Certificado de Registro Cadastral (CRC): o que é e como emitir?

O certificado de Registro Cadastral (CRC) é um sistema de gerenciamento e manutenção dos cadastros de empresas interessadas em participar de licitações públicas.

Quem deseja participar de licitações públicas, principalmente nas modalidades digitais, precisa estar em dia com o Certificado de Registro Cadastral (CRC). Ao longo deste artigo vamos explicar:

• o que é o Certificado de Registro Cadastral;
• como emitir o CRC;
• o que é o SICAF;
• Certificado de Registro Cadastral e a Lei de Licitações 14.133/21.

O que é o Certificado de Registro Cadastral?

O Certificado de Registro Cadastral, também chamado de CRC, é um dos documentos obrigatórios para quem deseja participar de licitações nas modalidades eletrônicas. Afinal, possuir um CRC é o primeiro passo para realizar o cadastro nas plataformas de compras públicas.

Ou seja, para se inscrever em portais eletrônicos como ComprasNet e Licitações-e, você deve antes possuir um CRC. Isso porque é através dele que você comprova a habilitação da sua empresa. Exigência presente nos sites em que o governo realiza licitações.

Além disso, em casos de Dispensa de Licitação os órgãos públicos costumam realizar suas pesquisas entre empresas com CRC ativo. O que faz com que o seu cadastro te torne apto para receber pedidos de orçamento da Administração Pública.

Quais são os documentos necessários para a solicitação do CRC?

 Habilitação jurídica

• Contrato Social;
• Consolidação Contratual;
•  Procuração.

Regularidade fiscal

• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal;
• Certidão Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União;
• Certidão da Fazenda Estadual;
• Certidão da Fazenda Municipal;
• Certidão de regularidade de contribuições previdenciárias (CND);
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST.

Qualificação técnico-operacional

• Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
• Atestados de Capacidade Técnica/Fornecimento (não registrados);
• Atestados de Capacidade Técnica (registrados).

Qualificação econômico-financeira

• Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial);
• Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial);
• Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial);
• Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica.

Declarações

• Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/1999).
• Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com o SENADO FEDERAL e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Documentos em mãos? Agora é a hora de preencher o seu Formulário de Solicitação de Cadastro de Fornecedor .

O que é o SICAF?

O Sistema Único de Fornecedores, SICAF, é a principal plataforma utilizada para o registro do CRC. Ele é considerado um subsistema do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais do Governo Federal (SIASG).

É a partir desse cadastro que é concedido o login e a senha para a inscrição no ComprasNet. Para garantir o seu SICAF basta entrar no Portal de Compras do Governo Federal e fazer o cadastro.

Certificado de Registro Cadastral e a Lei de Licitações 14.133/21

Anteriormente, o Certificado de Registro Cadastral era regido pela  antiga, porém ainda válida, Lei nº 8666/93. Até o momento em que este artigo foi redigido, a Lei 14.133/21 não trazia muitas especificações sobre o CRC.

No entanto, uma mudança positiva já foi incluída: a unificação do Registro Cadastral. “Mas o que isso significa?” você deve estar se perguntando. Significa que o SICAF passa a ser utilizado para todos os órgãos sem pluralidade de registros em cada ente.

Como um software de gestão de licitações pode ajudar você?

A licitação é um procedimento formal e muito complexo e competitivo. Além disso, possui diversos procedimentos que preencherem vários requisitos e seguir diversos critérios normatizados nos textos legais.

Por isso, é fundamental contar um uma ferramenta que automatize processos e livre você de erros induzidos pelo cansaço e falta de atenção. Se você tem uma empresa que pode fornecer para a administração pública, precisa contar com as facilidades oferecidas pela tecnologia.

Um software de automação para licitações, além de reduzir os custos com contratação, torna seus lances mais estratégicos e aumenta as suas chances de vencer.