Dispensa eletrônica: o que é e como funciona esse sistema

A Dispensa Eletrônica, sistema concebido com base no artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, representa uma abordagem fundamental para as aquisições governamentais. 

Este artigo delimita os casos em que é viável realizar compras ou contratações através da dispensa de licitação, fornecendo um mecanismo ágil e eficiente para as demandas públicas.

Vamos abordar os principais aspectos dessa legislação, destacando seu impacto sobre os fornecedores e a Administração Pública. 

Nosso objetivo é oferecer uma visão abrangente das diretrizes atualizadas e como elas moldam o cenário das contratações governamentais. Continue lendo para entender melhor as nuances e implicações desse sistema!

Quando pode haver dispensa de licitação?

A Dispensa Eletrônica surge como uma alternativa estratégica para a Administração Pública, quando há a necessidade de agilidade e otimização de recursos na contratação de serviços ou aquisição de produtos.

Em conformidade com a legislação, a Dispensa Eletrônica pode ser aplicada em cenários específicos, permitindo à administração optar pela contratação direta, sem a realização de um processo licitatório formal.

Nesses casos, é essencial que a licitação se restrinja à aquisição de bens e serviços indispensáveis, evitando abrangências desnecessárias.

Embora a regra geral seja a realização de licitações, há situações em que esse requisito pode ser excepcionado, seja por meio da declaração de inexigibilidade ou pela dispensa, ambas previstas dentro do arcabouço legal das contratações públicas.

Vamos explorar mais detalhadamente esses cenários e as regras que regem a Dispensa Eletrônica.

As razões cabíveis para dispensa estão relacionadas a situações que exigem respostas rápidas, como emergências. O processo de cotação eletrônica, conduzido através do ComprasNet, orienta a escolha do fornecedor, semelhante ao pregão eletrônico, priorizando a proposta de menor preço.

A licitação pode ser dispensada em situações de emergência, calamidade pública, obras para evitar desastres, fornecimento de energia, entre outras. A Nova Lei de Licitações e Contratos estipula um prazo máximo de um ano para a conclusão de obras e serviços emergenciais, proibindo a prorrogação dos contratos.

Além das situações mencionadas, a dispensa de licitação é permitida em casos como ausência de propostas válidas, preços excessivamente altos, necessidade de serviços técnicos específicos, aquisição de alimentos perecíveis, restauração de obras de arte autênticas, compra de medicamentos para doenças raras e contratações que envolvam segurança nacional.

Essas diretrizes esclarecem os casos em que a Dispensa Eletrônica é aplicável, oferecendo um panorama abrangente das regras e exceções envolvidas.

– Leia também: Qual o limite de valor de dispensa de licitação em 2023?

Dispensa ou inexigibilidade: entenda a diferença

Uma dúvida muito comum é sobre as diferenças entre Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade de licitação.

Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição. Portanto, na inexigibilidade o processo licitatório é inviável.

Já na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório — mesmo quando a competição mostrar-se possível.

Mudanças em dispensa de licitação com a lei 14.133/21

O sistema de Dispensa Eletrônica foi criado pela nova Lei de Licitações e representa uma modernização para aumentar a eficiência nas ocasiões em que é possível optar pela contratação direta.

Além disso, as próprias regras para a dispensa de licitação sofreram algumas mudanças significativas com a Nova Lei 14133/2021:

1. Flexibilização dos limites: O aumento dos valores para dispensa de licitação amplia o leque de contratações possíveis sem a necessidade de um processo licitatório completo;
2. Prazos em situações emergenciais: A nova lei permite a extensão do prazo para conclusão de serviços em situações emergenciais até um ano;
3. Restrições à contratação: Implementa normas mais estritas para a recontratação de empresas, visando evitar conflitos de interesse e promover a integridade no processo.

Procedimentos da Dispensa Eletrônica

Os processos que compõem a Dispensa Eletrônica são simples e podem ser todos realizados online. Afinal, eles são feitos através de cotação eletrônica.

Portanto, os interessados em participar das contratações diretas devem cadastrar sua empresa no SICAF e, em seguida, criar um usuário no portal ComprasNet.

O portal confere a transparência e isonomia necessárias para que todos os candidatos tenham oportunidades iguais.

Empresas, MEIs, MEs, EPPs e outras podem participar. Veja o funcionamento da Dispensa Eletrônica:

1. Antes de mais nada, você deve cadastrar seu negócio no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF). E, em seguida, colocar os bens ou serviços que deseja oferecer;
2. Depois de cadastrado, quando houver demanda do produto ou serviço, você será notificado;
3. Ao ser notificado, é possível realizar propostas para a demanda;
4. Ao final do processo, o órgão que abriu a demanda irá selecionar seu fornecedor, através de critérios objetivos. Como, por exemplo, o preço.

É importante ter em mente que as propostas devem ser feitas dentro do prazo estipulado pela Administração Pública.

Documentos necessários para Dispensa Eletrônica

De acordo com as determinações do artigo 72 da NLLC, os casos de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação devem ser instruídos a partir dos seguintes documentos:

1. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
2. Estimativa de despesa, calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei;
3. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
4. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
5. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
6. Razão da escolha do contratado;
7. Justificativa de preço;
8. Autorização da autoridade competente.

Dispensa Eletrônica de um jeito muito mais fácil

O software de licitação Lance Fácil oferece um conjunto de ferramentas essenciais para otimizar a experiência de compras públicas:

• Busca de editais: Encontre licitações em todo o país de forma eficiente, com filtros inteligentes e busca por palavras-chave;
• Cadastro de propostas: Reduza o tempo gasto no registro de itens em propostas, com uma abordagem simplificada e eficaz;
• Lances automáticos: Automatize seus lances para garantir precisão e aproveitar oportunidades em pregões, reduzindo erros em valores;
• Monitoramento de chat: Acompanhe as mensagens dos pregoeiros em tempo real em uma única tela, agilizando as interações durante os processos de licitação;
• Documentação: Automatize a geração e o controle do envio de documentos para os portais de compras públicas, economizando tempo e evitando erros.

Além disso, a flexibilidade do software em módulos permite a contratação personalizada, garantindo atualizações constantes, suporte humano e eficácia nos processos de licitação.

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