Inexigibilidade de licitação: o que é e quando ocorre

A licitação é um procedimento de contratação pública que prevê a concorrência para que a proposta mais vantajosa seja acolhida pela Administração Pública. No entanto, para toda regra há exceção, nesses casos, quando uma contratação não é viável por meio de licitação, ocorre a inexigibilidade de licitação. 

Você verá neste artigo o que é a inexigibilidade, quando pode ser aplicada, e ainda, todos os seus detalhes de acordo com a legislação. 

Quando se aplica a inexigibilidade de licitação?

De acordo com a Lei 8.666/93, em seu artigo 25:  “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

Ou seja, a inexigibilidade de licitação é uma forma de contratação direta que ocorre nas situações em que não há a possibilidade de competição e apenas um fornecedor ou profissional com capacidades para atender determinada demanda da contratação pública. 

Qual a diferença entre Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação?

A Dispensa de Licitação acontece quando a contratação precisa ser feita em caráter emergencial como, por exemplo, a compra de insumos médicos para a pandemia do Coronavírus; para contratações de pequeno valor e outras exceções nas quais o procedimento burocrático da licitação é dispensável. No entanto, vale destacar que, aqui ainda vale o princípio da competição, que pode ser garantido, por exemplo, por meio da Cotação Eletrônica. 

Leia também: Cotação eletrônica: o que é, limites e principais vantagens.

Enquanto isso, a inexigibilidade de licitação prevê contratações quando não existe essa possibilidade de concorrência para se chegar ao melhor preço e condições para a Administração pública. 

E como funciona a contratação da inexigibilidade? 

Para garantir que a contratação por inexigibilidade ocorra de forma idônea, é essencial que seja criado um procedimento administrativo para essa finalidade. Seu objetivo é comunicar à autoridade superior competente a necessidade da contratação e as razões pelas quais ela não pode ser feita por meio de uma licitação. 

Passo a passo para a contratação por inexigibilidade 

• Abertura de processo administrativo; 
• Indicação o objeto a ser contratado;
• Elaboração da minuta de contrato;
• Elaboração de parecer técnico ou jurídico;
• Comunicação à autoridade superior quanto À inexigibilidade de licitação;
• Publicação da ratificação;
• Assinatura do termo de contrato ou retirada do instrumento equivalente;
• Execução do contrato;
• Recebimento do objeto;
• Pagamento. 

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