Inexigibilidade de licitação: o que é e quando ocorre
A licitação é um procedimento de contratação pública que prevê a concorrência para que a proposta mais vantajosa seja acolhida pela Administração Pública. No entanto, para toda regra há exceção, nesses casos, quando uma contratação não é viável por meio de licitação, ocorre a inexigibilidade de licitação.
Você verá neste artigo o que é a inexigibilidade, quando pode ser aplicada, e ainda, todos os seus detalhes de acordo com a legislação.
Quando se aplica a inexigibilidade de licitação?
De acordo com a Lei 8.666/93, em seu artigo 25: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
Ou seja, a inexigibilidade de licitação é uma forma de contratação direta que ocorre nas situações em que não há a possibilidade de competição e apenas um fornecedor ou profissional com capacidades para atender determinada demanda da contratação pública.
Qual a diferença entre Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação?
A Dispensa de Licitação acontece quando a contratação precisa ser feita em caráter emergencial como, por exemplo, a compra de insumos médicos para a pandemia do Coronavírus; para contratações de pequeno valor e outras exceções nas quais o procedimento burocrático da licitação é dispensável. No entanto, vale destacar que, aqui ainda vale o princípio da competição, que pode ser garantido, por exemplo, por meio da Cotação Eletrônica.
Leia também: Cotação eletrônica: o que é, limites e principais vantagens.
Enquanto isso, a inexigibilidade de licitação prevê contratações quando não existe essa possibilidade de concorrência para se chegar ao melhor preço e condições para a Administração pública.
E como funciona a contratação da inexigibilidade?
Para garantir que a contratação por inexigibilidade ocorra de forma idônea, é essencial que seja criado um procedimento administrativo para essa finalidade. Seu objetivo é comunicar à autoridade superior competente a necessidade da contratação e as razões pelas quais ela não pode ser feita por meio de uma licitação.
Passo a passo para a contratação por inexigibilidade
- Abertura de processo administrativo;
- Indicação o objeto a ser contratado;
- Elaboração da minuta de contrato;
- Elaboração de parecer técnico ou jurídico;
- Comunicação à autoridade superior quanto À inexigibilidade de licitação;
- Publicação da ratificação;
- Assinatura do termo de contrato ou retirada do instrumento equivalente;
- Execução do contrato;
- Recebimento do objeto;
- Pagamento.
Conte com o Lance Fácil
Agora que você já conhece todo o procedimento de contratação por inexigibilidade de licitação, que tal entrar neste ramo, de fornecer para o governo com a ajuda do Lance Fácil?
O Lance Fácil é um software de automação que simplifica e agiliza a sua participação em licitações. Ele pode ser contratado em módulos, desde a busca de edital, envio de proposta, lances automáticos, até o acompanhamento de mensagem do pregoeiro. Além disso, conta com módulo específico para Cotação Eletrônica.
Quer conhecer os benefícios e funcionamento do Lance Fácil? Faça um teste grátis, por 15 dias, do nosso módulo “Busca de Editais”.
Comentários
4 Comentários
[…] acordo com as determinações do artigo 72 da nova lei de licitações, os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação devem ser instruídos a partir dos seguintes […]
[…] No entanto, existem casos em que este dever pode ser afastado, seja pela declaração da Inexigibilidade ou da […]
[…] os casos de contratação direta através de dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade de licitação, nos quais, respectivamente, a licitação é desobrigada, facultada à administração ou tem […]
[…] casos de inexigibilidade pela nova lei de licitações incluem: fornecedores exclusivos (sem preferência de marca), serviços técnicos especializados de […]
Deixar um comentário