Entenda o princípio da isonomia na Administração Pública

Saiba tudo sobre o princípio da isonomia e como ele atua na Administração Pública!

Como você já deve ter percebido, seja através da prática ou da pesquisa, as licitações públicas são regidas por um conjunto de regras. Elas, por sua vez, são estipuladas nos editais de licitação e também através das leis que as regem.

Em nosso último artigo, conversamos sobre a Lei nº 14.133/21, que desde abril de 2021 vigora como a Nova Lei de Licitação. No entanto, por mais que alguns pontos tenham mudado com esse nova lei, os princípios fundamentais que embasam a criação das licitações permanecem.

Hoje, vamos falar  sobre um termo fundamental nesse assunto: o princípio da isonomia na Administração Pública. Continue a leitura e saiba tudo sobre o assunto!

O que é princípio da isonomia?

O princípio da isonomia é um dos princípios da Administração Pública e é utilizado para se referir à igualdade material, ou seja, à busca de tratamento justo e equitativo para todos os cidadãos. Esse princípio deve assegurar aos indivíduos oportunidades iguais, sempre considerando suas condições e particularidades.

Por isso, o significado de isonomia é frequentemente traduzido através da frase: “tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

Esse princípio é essencial para evitar discriminações indevidas e para garantir que políticas públicas atendam às necessidades específicas de diferentes grupos sociais.

Isonomia vs igualdade formal

Tenho certeza de que você já ouviu falar que “somos todos iguais”. E, se pensarmos no significado de igualdade formal, até certo ponto, esta afirmação está correta.

Por exemplo, na Constituição Federal de 1988, há um texto que diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (art. 5º, I).

Podemos dizer que esse trecho é utilizado para expressar igualdade formal.

No entanto, não podemos ignorar as criações da norma jurídica. Por exemplo, a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/06. Ela reconhece a situação de desigualdade em que a mulher se encontra por causa dos índices de violência e feminicídio.

E, pensando nisso, são criados dispositivos especiais na lei para protegê-las, estabelecendo assim a isonomia – igualdade material – entre homens e mulheres.

Outro exemplo muito popular de isonomia, são as cotas oferecidas nas universidades públicas, que democratizam o acesso ao ensino superior.

Outro caso importante de aplicação da isonomia é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que garante condições especiais de acesso a serviços públicos e privados, considerando as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência em uma sociedade que ainda não é totalmente inclusiva.

Como o princípio da isonomia é aplicado na Administração Pública?

As licitações públicas são as ferramentas através das quais a Administração Pública pode contratar serviços e realizar compras públicas de empresas privadas. Suas características fazem com que o negócio seja muito atrativo.

No entanto, com a grande diversidade de portes, capacidade técnicas e contatos, as licitações precisam de algo para regulá-las. Garantindo a lisura do processo, além da oferta de oportunidades para todos os interessados.

Sendo assim, podemos dizer que a isonomia é parte fundamental das licitações públicas. Afinal, as licitações precisam garantir isonomia para todos os concorrentes.

Isso significa garantir direitos e oportunidades iguais para que haja uma competição justa e sadia. A isonomia garante que as licitações públicas sejam abertas a todas as pessoas e empresas interessadas. E que todos devem ter tratamento igualitário, sem privilégios para quem quer que seja.

O princípio da isonomia é aplicado também na fase de julgamento das propostas, garantindo que todas as propostas sejam analisadas com critérios objetivos, transparentes e previamente estabelecidos no edital da licitação, sem discriminação.

Além disso, a isonomia é reforçada por medidas como:

• Vedação ao direcionamento de licitações para beneficiar um determinado fornecedor;
• Criação de mecanismos de acesso para pequenas empresas e microempreendedores (por meio da Lei Complementar nº 123/06);
• Garantia de ampla divulgação dos editais e processos, permitindo a participação de todos os interessados.

Conheça outros princípios da Administração Pública

Além do princípio da isonomia, existem outros princípios fundamentais que norteiam a Administração Pública. Entender esses princípios é essencial para compreender como funcionam os processos de contratação pública e garantir a transparência e legalidade das ações do governo. Confira abaixo alguns deles:

• Princípio da legalidade: Toda ação da Administração Pública deve estar de acordo com a lei.
• Princípio da impessoalidade: O poder público deve agir de forma objetiva e imparcial, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos.
• Princípio da moralidade: As ações da Administração Pública devem seguir padrões éticos e morais.
• Princípio da publicidade: Os atos administrativos devem ser públicos e transparentes, permitindo o controle social.
• Princípio da eficiência: As ações da Administração Pública devem buscar os melhores resultados possíveis, com a menor utilização de recursos.

Quer saber mais sobre como esses princípios afetam as licitações públicas? Continue acompanhando nossos conteúdos e esteja sempre atualizado!