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Programa de integridade na nova lei de licitações


Entenda o que é o programa de integridade na nova lei de licitações e saiba tudo sobre esse procedimento que tem como objetivo maior segurança, confiabilidade e integridade. É só continuar lendo para aprender mais.

O que é um programa de integridade?

Os programas de integridade são conjuntos de mecanismos e procedimentos internos durante programas governamentais como foco em integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para aplicar efetivamente os códigos de ética e conduta, bem como as políticas e diretrizes básicas. 

Foram determinados pelo Decreto 8420/2015 para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública nacional ou internacional em todos os níveis. 

Ou seja, em resumo, o programa de integridade é um conjunto de medidas de controle para prevenção, detecção e resposta a desvios de conduta, malfeitos e situações de não-conformidade por profissionais de órgãos públicos e terceiros.

Quanto a isso, a Controladoria-Geral da União entende os programas como: “compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12846/2013, que tem como foco, além da ocorrência de suborno, também fraudes nos processos de licitações e execução de contratos com o setor público”.

O programa de integridade, dessa forma, é aliado tanto dos órgãos públicos que querem reduzir os problemas decorrentes da má prática de alguns profissionais e terceiros, quanto dos licitantes que querem entrar em editais transparentes e regulares. 

Programa de integridade em licitações estaduais e municipais – Como funciona?

Com base nos parágrafos anteriores sobre os programas de integridade, iremos abordar agora a implementação dessas práticas nas licitações públicas estaduais e municipais pelo Brasil. 

A nova lei de licitações 14133/21 incorporou o conteúdo das legislações anteriores para que passassem a valer também para as contratações em âmbito federal. 

Alguns exemplos de leis sobre programas de integridade são:

  • Lei 7753/17 sobre instituição de programas de integridade nas empresas que contratem com o estado do Rio de Janeiro;
  • Lei 6112/18 sobre a obrigatoriedade de implementação de programas de integridade nas empresas que contratem com a administração pública do Distrito Federal;
  • Lei 8866/21 que dispõe da obrigatoriedade de instituição de programas de integridade nas empresas contratadas pela administração pública do estado do Sergipe;
  • Lei 6050/18 sobre a obrigatoriedade de implementação de programas de compliance no município de Vila Velha-ES. 

A principal diferença sobre as exigências entre as legislações supracitadas é em relação ao valor mínimo para implementação dos ditos programas. Esses valores variam de duzentos mil reais (no município de Vila Velha) a cinco milhões de reais no Distrito Federal. 

É importante destacar, contudo, que a exigência de adoção de programas de integridade em licitações públicas não é uma condição para participação nos editais, mas sim para a celebração de contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada. 

Programa de integridade na nova lei de licitações – O que mudou?

A lei 14133/21 veio para unificar e simplificar as legislações vigentes sobre as licitações e pregões eletrônicos no Brasil. Nela, são dispostas ao menos quatro oportunidades distintas para aplicar os programas.

Entre elas, temos primeiro a obrigatoriedade de implementação de programas de integridade pelo licitante vencedor, de acordo com o §4º do art. 25, que estipula exigência dos programas para contratações públicas de grande porte (valor estimado acima dos duzentos milhões de reais). 

Segundo o inciso XXI do art. 6 da nova lei de licitações, o vencedor deverá implementar um programa de integridade no prazo de seis meses a partir da celebração do contrato. 

Nesse caso, e apenas nesse caso específico, há a necessidade de adoção de medidas e controles para prevenção, detecção e resposta a desvios, malfeitos e situações de não-conformidade. 

Além disso, o inciso V do art. 60 da lei 14133/21 diz que a adoção ou não de um programa de integridade pode ser o critério decisivo para desempate em duas ou mais propostas. 

Por fim, o inciso V do §1º do art. 156 diz que programas de integridade podem ser considerados como sanções, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 

Isso também entra em comunhão com o uso dos programas como condições de reabilitação dos licitantes ao apresentar declaração ou documentação falsa no certamente, declaração falsa durante a licitação ou execução do contrato, ou ainda ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

Assim, em resumo, a nova lei de licitações diz que os programas devem ser:

  1. obrigatórios em contratações públicas de grande vulto
  2. critério de desempate no caso de diversos licitantes
  3. atenuante para aplicação de eventuais sanções
  4. condição de reabilitação do licitante ou contratado

Como funcionam os programas de integridade?

O ensaio “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas” da Controladoria-Geral da União lista os cinco pilares dos programas de integridade que resumimos para você abaixo:

  1. Comprometimento e apoio da alta direção da empresa: Indispensável para o fomento de uma cultura interna ética e com respeito às leis. Os líderes das empresas devem ser símbolos de integridade e investir nisso ativamente;
  2. Instâncias responsáveis pelo programa: Devem ser autônomas, independentes, imparciais, com recursos materiais, humanos e financeiros plenos para funcionamento correto e possibilidade de acesso direto, quando necessário, aos corpos decisórios mais altos das empresas;
  3. Análise de perfil e riscos: As empresas precisam conhecer processos e estrutura organizacional, terem propriamente mapeadas as áreas de atuação e parceiros de negócio, nível de interação com setor público nacional ou estrangeiro e também a capacidade de avaliação de riscos para cometimento de atos lesivos da lei 14846/2013;
  4. Estrutura das regras e instrumentos: Com base no ponto 3, elaborar e atualizar constantemente o código de ética, de conduta, as regras gerais, políticas e os procedimentos de prevenção de irregularidades, além de desenvolver mecanismos de detecção e relatórios de irregularidades como canais de denúncia que protejam os denunciantes.
  5. Estratégia de monitoramento contínuo das regras: Não adianta estabelecer o programa de integridade no papel se a empresa não puder segui-lo na íntegra na rotina de trabalho. É preciso garantir que atue de maneira intrínseca às áreas correlacionadas como recursos humanos, departamento jurídico, auditoria interna, departamento contábil-financeiro e gestão. 

Os pilares do relatório citado acima são, em resumo, os parâmetros estabelecidos pelo decreto regulamentado pela lei anticorrupção.

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