Qual o limite de valor de dispensa de licitação em 2023?

Em abril de 2021 entrou em vigor a Nova Lei de Licitações. Criada com o objetivo de trazer mais praticidade e transparência para os processos licitatórios, a Lei nº 14.1333/21 também trouxe mudanças significativas. Neste artigo, vamos trazer as principais mudanças sobre a dispensa e apresentar qual o limite de valor de dispensa de licitação em 2023. Confira!

O que é dispensa de licitação?

Sempre que a Administração Pública precisa comprar um produto ou contratar um serviço, é necessário realizar uma licitação. No entanto, em alguns casos pode ser que a realização da licitação não seja vantajosa para o governo.

Pode ser tanto pelo valor da licitação quanto pela agilidade que a contratação exige naquele momento, além de uma série de outros fatores.

Para regulamentar esses cenários, o governo estipulou as regras para contratação através da dispensa de licitação. Vamos ver quais são elas?

– Leia também: Dispensa eletrônica: o que é e como funciona essa dispensa de licitação?

Hipótese para dispensa de licitação

De acordo com o artigo 72 da Nova Lei de Licitação, pode haver dispensa de licitação quando ocorrer:

“O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI – razão da escolha do contratado;

VII – justificativa de preço;

VIII – autorização da autoridade competente.”

Além disso, a lei também traz no artigo seguinte, como a Administração Pública deve seguir em caso de contratação direta indevida:

“Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”

Limite de valor de dispensa de licitação

Inicialmente, a nova lei de licitações estipulou que o limite de valor de dispensa de licitação fosse de R$100 mil no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. E de R$50 mil para contratações de outros serviços e compras.

No entanto, a Lei nº14.133/21 previu a necessidade da atualização constante dos valores. Por isso, a cada 1º de janeiro, haverá reajuste feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou pelo índice que venha a substituí-lo.

Qual foi o limite de valor de dispensa de licitação em 2022?

O limite do valor de dispensa de licitação em 2022 foi de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia.

Afinal, qual é o limite de valor de dispensa de licitação em 2023?

O limite do valor de dispensa de licitação em 2023 passa a ser de de 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) para compras e serviços e de R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) para obras e serviços de engenharia.

Documentos para a dispensa de licitação

De acordo com as determinações do artigo 72 da nova lei de licitações, os casos de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação devem ser instruídos a partir dos seguintes documentos:

• Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
• Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei;
• Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
• Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
• Razão da escolha do contratado;
• Justificativa de preço;
• Autorização da autoridade competente.

– Leia também: Documento vencido em licitações públicas: o que fazer?

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