Qual o limite de valor da dispensa de licitação em 2025?

O valor da dispensa de licitação em 2025 é uma informação essencial para empresas e órgãos públicos que desejam atuar dentro da legalidade e com eficiência nas contratações diretas. 

Com a vigência plena da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, há atualizações nos valores limites para contratações sem licitação, que merecem atenção. 

Neste artigo, você entenderá o que é a dispensa de licitação, quando ela pode ser aplicada, quais os valores vigentes em 2025 e como participar desse tipo de processo.

Boa leitura!

 

Índice:

• O que é dispensa de licitação?

• Quando ocorre a contratação por dispensa de licitação?

• Qual o limite de valor da dispensa de licitação em 2025?

• Valores atualizados para dispensa de licitação em 2025

• Quais os documentos necessários para participar da dispensa de licitação em 2025?

• Importância da atualização dos valores

• Cuidados na aplicação da dispensa de licitação

• Conte com o Lance Fácil em dispensa de licitação em 2025

O que é dispensa de licitação?

Em suma, a dispensa de licitação é uma modalidade de contratação direta permitida pela legislação brasileira, em que a Administração Pública pode contratar bens ou serviços sem realizar o processo licitatório tradicional. 

Neste contexto, isso ocorre em situações previamente definidas em lei, geralmente quando a licitação seria inviável ou desnecessária. A previsão legal está no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.

Quando ocorre a contratação por dispensa de licitação?

A dispensa pode ocorrer em diversos cenários. Em resumo, os mais comuns são:

• Pequenos valores (de acordo com os limites estabelecidos em lei);
• Situações de emergência ou calamidade pública;
• Quando há inviabilidade de competição;
• Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem;
• Quando houver fornecedor exclusivo;
• Entre órgãos e entidades da Administração Pública.

Além disso, a contratação por dispensa deve sempre ser justificada, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual o limite de valor da dispensa de licitação em 2025?

Em 2025, os limites para dispensa de licitação foram atualizados com base no Decreto nº 11.966/2024, publicado em 30 de janeiro de 2024, que trouxe o reajuste dos valores com base no IPCA acumulado. Em suma, segundo o decreto:

• R$ 108.223,33 para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores;
• R$ 54.111,65 para compras e outros serviços.

Esses valores estão vigentes para todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), desde que utilizem a Lei nº 14.133/2021 como regime jurídico.

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Valores atualizados para dispensa de licitação em 2025

Como vimos, os valores de dispensa de licitação são atualizados periodicamente para acompanhar a inflação. 

Neste contexto, com o reajuste previsto no Decreto nº 11.966/2024, as empresas devem ficar atentas ao aplicar os novos valores, pois eles impactam diretamente a forma como o processo será conduzido:

• Contratações abaixo dos valores podem ser feitas por dispensa, com menor burocracia;
• Contratações acima dos limites exigem abertura de licitação pública.

De acordo com o Decreto nº 12.343/2024, os novos limites para dispensa de licitação são:​

• Para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores: contratações de valor inferior a R$ 125.451,15.; 
• Para outros serviços e compras: contratações de valor inferior a R$ 62.725,59.​ 

Esses valores representam uma atualização em relação aos limites anteriormente estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que fixava os tetos em R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente. 

Quais os documentos necessários para participar da dispensa de licitação em 2025?

Mesmo sendo uma modalidade mais simples, a dispensa de licitação exige documentação básica para comprovar a regularidade da empresa. Em síntese, os documentos mais comuns incluem:

• CNPJ ativo e regularizado;

• Certidões negativas de débito (federal, estadual, municipal e trabalhista);

• Documentação de habilitação jurídica;

• Certidão de regularidade fiscal e trabalhista;

• Declaração de inexistência de fatos impeditivos;

• Proposta comercial atualizada;

• Contrato social ou estatuto.

Além disso, é importante lembrar que a documentação pode variar conforme o órgão contratante e a especificidade do objeto da contratação.

Importância da atualização dos valores de dispensa em licitação

A atualização dos valores tem impacto direto na eficiência das compras governamentais. Ou seja, quando os valores permanecem defasados, cria-se uma burocracia desnecessária para contratações simples. 

Dessa forma, com a atualização, é possível:

• Agilizar o atendimento de demandas urgentes;
• Reduzir custos operacionais;
• Otimizar os recursos públicos;
• Incentivar a participação de pequenos fornecedores.

Além disso, a atualização também favorece o cumprimento da legislação orçamentária e contribui para a melhor execução dos contratos administrativos.

Cuidados na aplicação da dispensa de licitação

Apesar da simplificação, a dispensa exige cuidados como:

• Deve haver motivação e justificativa formal;
• O objeto contratado deve atender ao interesse público;
• A empresa contratada deve estar regularizada e apta;
• A fiscalização dos contratos deve ser mantida.

Dessa forma, a falta de observação desses cuidados pode resultar em penalidades para os gestores e fornecedores.

Conte com o Lance Fácil em dispensa de licitação em 2025

Neste artigo, vimos que compreender o valor da dispensa de licitação em 2025 é essencial para quem deseja atuar com vendas ao poder público de forma legal e eficiente. Dessa forma, a atualização trazida pelo Decreto nº 11.966/2024 permite maior celeridade nas contratações diretas, principalmente para micro e pequenas empresas. 

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