Qual o limite de valor de dispensa de licitação em 2024?

Com a Nova Lei de Licitações em vigor, o objetivo de mais praticidade e transparência para licitações, também trouxe mudanças nas modalidades, dentre elas a dispensa de licitação. Neste artigo, vamos apresentar o limite de valor da dispensa de licitação em 2024 e como essa regra está definida pela lei 14.133/21.

O que é dispensa de licitação?

A dispensa de licitação é um procedimento previsto na legislação brasileira que permite a contratação direta de fornecedores pelo poder público em situações específicas. Em outras palavras, é uma exceção à regra geral de realização de licitações públicas.

Essa dispensa ocorre quando a administração pública identifica circunstâncias em que a competição entre fornecedores não é viável ou adequada. Isso pode acontecer, por exemplo, em casos de urgência, emergência, ou quando o valor do contrato é considerado de pequena monta.

O objetivo da dispensa de licitação é agilizar processos e garantir a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. No entanto, é importante ressaltar que essa exceção deve ser aplicada de forma justificada e transparente, para evitar possíveis irregularidades.

No contexto das licitações, entender os casos em que a dispensa de licitação pode ser aplicada é fundamental para empresas que desejam fornecer para o governo.

O Lance Fácil, por exemplo, oferece ferramentas que auxiliam na gestão e acompanhamento desses processos, garantindo conformidade com a legislação e maximizando as oportunidades de negócio para os licitantes.

Vamos entender a seguir os critérios para dispensa de licitação.

– Leia também: Dispensa eletrônica: o que é e como funciona esse sistema

Quando ocorre a contratação por dispensa de licitação?

De acordo com o artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ocorrer em algumas hipóteses específicas. Essas situações são definidas de forma a garantir agilidade e eficiência na contratação pública. Aqui estão as principais:

• Em casos de emergência ou calamidade pública, quando há a necessidade de contratação imediata para preservar a ordem pública, a segurança ou a saúde da população;
• Para a aquisição de bens e serviços destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando se trata de produtos ou serviços de natureza singular, com fornecedores exclusivos;
• Na contratação de bens e serviços comuns, quando há inviabilidade de competição, seja por impossibilidade de obtenção de orçamentos válidos ou por inexistência de fornecedores que atendam às especificações do órgão público;
• Para a contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
• Na contratação de prestação de serviços técnicos especializados, desde que apresentem especialização;
• Para a aquisição ou contratação de bens e serviços nos termos de acordo internacional de que o Brasil seja parte;
• Para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em função de rescisão contratual, desde que atendidos os requisitos de ordem técnica e financeira estabelecidos no contrato original.

Essas são algumas das situações em que a dispensa de licitação pode ser aplicada, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos.

No entanto, é importante ressaltar que mesmo nessas hipóteses, é necessário observar os princípios do direito administrativo, garantindo a transparência e a adequação dos procedimentos.

– Leia também: Dispensa emergencial: o que é, como funciona e quando ocorre

Qual o limite de valor da dispensa de licitação em 2024?

Em 2024, os valores da dispensa de licitação foram atualizados, refletindo as mudanças no cenário econômico do país. Esses valores definem o limite máximo para contratações diretas sem a necessidade de realizar um processo licitatório.

Para bens e serviços comuns, o limite para dispensa de licitação é de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, e de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compras e outros serviços.

Já para os casos de dispensa por emergência ou calamidade pública, os valores podem ser diferentes e variam de acordo com a gravidade da situação e a legislação específica de cada estado ou município.

Confira a seguir os valores de dispensa de licitação estipulados para 2024:

Esses valores são importantes para orientar os gestores públicos e garantir que as contratações diretas sejam realizadas de forma transparente e dentro dos limites legais estabelecidos.

É fundamental estar atento a esses valores para evitar possíveis irregularidades e garantir a lisura dos processos de contratação pública.

Quais os documentos necessários para participar da dispensa de licitação em 2024

De acordo com a legislação vigente, os processos de inexigibilidade e dispensa de licitação exigem a seguinte documentação:

1. Documento formalizando a demanda, juntamente com estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme aplicável;
2. Estimativa de despesa, calculada de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 23 da Lei;
3. Pareceres jurídicos e técnicos, quando necessário, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos;
4. Demonstração da compatibilidade entre os recursos orçamentários previstos e o compromisso a ser assumido;
5. Comprovação de que o contratado atende aos requisitos de habilitação e qualificação mínima exigidos;
6. Justificativa da escolha do contratado;
7. Justificativa de preço;
8. Autorização emitida pela autoridade competente.

A apresentação desses documentos garante legalidade e transparência nos processos de contratação pública e assegura a aplicação de recursos de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.

– Leia também: Documentos para licitação: saiba quais os necessários

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