A partir da Lei 13.448, de 2017, a União passou a ter autorização para fazer relicitação de contratos dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O procedimento de relicitação consiste em uma extinção amigável de contrato com benefícios econômicos para a Administração Pública e para a empresa que prestava o serviço. Leia a seguir e entenda. …