Permissão de uso de bem público precisa de licitação? Entenda!
A utilização de bens públicos por particulares é um tema relevante no contexto da administração pública. A permissão de uso de bem público, em suas diversas formas, é um mecanismo que permite ao Estado ceder temporariamente um bem para o uso privado, garantindo que ele atenda ao interesse público. Mas será que esse tipo de…