A Intenção de Registro de Preços (IRP) no ComprasNet é um processo essencial para otimizar as aquisições do governo, permitindo que diferentes órgãos manifestem interesse em registrar preços antes de uma licitação.  Esse mecanismo proporciona maior transparência, eficiência e economia nas compras públicas, facilitando a participação de fornecedores e promovendo melhores condições de contratação.  Neste…

No contexto da Administração Pública, a estabilidade e a previsibilidade das ações governamentais são fundamentais para garantir a confiança dos cidadãos e dos fornecedores do Estado. Por isso, o princípio da segurança jurídica ocupa papel central no Direito Administrativo.  Neste artigo, vamos explorar o que é o princípio da segurança jurídica, qual é sua importância,…