A Lei 8.666 foi revogada oficialmente em 1º de janeiro de 2024, marcando o fim de uma era de mais de 30 anos na regulação das licitações e contratos administrativos. Conhecida como Lei de Licitações e Contratos, a norma de 1993 estabeleceu as diretrizes para a contratação de bens, serviços e obras pelo setor público….