Leis de Licitação: quais as principais, revogações e regras atuais

​As leis de licitação são fundamentais para regular os processos de contratação pública no Brasil, garantindo transparência, eficiência e igualdade de condições entre os concorrentes. 

Neste sentido, com a implementação da nova Lei nº 14.133/2021, o cenário das licitações passou por mudanças significativas, incluindo a revogação de legislações anteriores e a introdução de novas regras. 

Este artigo aborda as principais leis de licitação, as revogações ocorridas e as regras atuais que norteiam as contratações públicas.​

Boa leitura!

O que são Leis de Licitação e sua importância?

Em suma, as leis de licitação são normas que estabelecem os procedimentos e critérios para a contratação de bens, serviços e obras pela Administração Pública. 

Dessa forma, elas visam assegurar que as contratações sejam realizadas de forma transparente, impessoal e econômica, promovendo a competitividade e evitando favorecimentos ou fraudes. 

Neste sentido, a importância dessas leis reside na garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e que todos os potenciais fornecedores tenham igualdade de oportunidades para oferecer seus produtos ou serviços ao governo.

Quais são as principais Leis de Licitação?

Historicamente, o Brasil contou com diversas legislações que regulamentaram as licitações públicas. Em resumo, as principais foram:​

• Lei nº 8.666/1993: conhecida como a Lei Geral de Licitações e Contratos, estabelecia normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, incluindo publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  
• Lei nº 10.520/2002: instituiu a modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, visando tornar o processo licitatório mais ágil e eficiente;
  
• Lei nº 12.462/2011: criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), inicialmente voltado para as contratações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo de 2014, posteriormente ampliado para outras áreas;
• Lei nº 14.133/2021(Nova Lei de Licitações e Contratos): sancionada em 1º de abril de 2021, ela revoga progressivamente outras leis que antes regulamentavam os processos licitatórios e traz mudanças significativas, como: unificação de modalidades, maior ênfase no uso de meios eletrônicos; regras mais claras para planejamento das contratações e introdução de novos instrumentos de governança e integridade.

Quais leis foram revogadas com a nova Lei de Licitações?

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, houve um período de transição em que as legislações anteriores coexistiram com a nova lei. Entretanto, a partir de 30 de dezembro de 2023, as seguintes leis foram oficialmente revogadas:​

• Lei nº 8.666/1993: Lei Geral de Licitações e Contratos;
  
• Lei nº 10.520/2002: Lei do Pregão;
  
• Dispositivos da Lei nº 12.462/2011: Relacionados ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).​

Assim, a partir de 2024, a Lei nº 14.133/2021 tornou-se o único regramento para as contratações públicas no país.

• Gestão de licitações: importância e benefícios de um software para o processo

Quais as principais alterações e regras atuais na nova Lei de Licitações?

Em suma, a Lei nº 14.133/2021 introduziu diversas mudanças significativas no processo licitatório brasileiro. Dentre as principais alterações, destacam-se:​

• Modalidades de Licitação: a nova lei consolidou as modalidades existentes e introduziu o diálogo competitivo, destinado a contratações de inovações tecnológicas ou soluções que envolvam especificações complexas;
  
• Critérios de Julgamento: foram estabelecidos novos critérios, como maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, além dos já existentes, como menor preço e melhor combinação de técnica e preço;
  
• Fases do Processo Licitatório: a ordem das fases foi alterada, passando a ser: preparação, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, negociação, adjudicação e homologação. Dessa forma, essa mudança visa dar maior celeridade ao processo, deixando a habilitação para após o julgamento das propostas;​
  
• Contratações Diretas: foram atualizados os valores para dispensa de licitação, permitindo contratações diretas para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras até R$ 50.000,00;
  
• Plano de Contratações Anual: órgãos e entidades da Administração Pública passaram a ser obrigados a elaborar um plano anual de contratações, visando ao melhor planejamento e eficiência nas aquisições;
  
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): criado para centralizar e disponibilizar informações sobre licitações e contratos, promovendo maior transparência e acesso aos dados. 

O que mudou na nova Lei de Licitações em 2024?

Neste contexto, com a plena vigência da Lei nº 14.133/2021 a partir de janeiro de 2024, algumas mudanças práticas foram observadas, como:​

• Obrigatoriedade do Uso do PNCP: órgãos e entidades passaram a ser obrigados a divulgar seus atos no Portal Nacional de Contratações Públicas, garantindo maior transparência e acesso às informações;
  
• Capacitação de Servidores: houve um incentivo à capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios, visando à profissionalização e eficiência nas contratações;
  
• Sustentabilidade nas Contratações: a nova lei enfatiza a importância de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica nas contratações públicas;
  
• Ampliação das Sanções: foram estabelecidas sanções mais rigorosas para empresas que descumprirem os contratos ou cometerem infrações durante o processo licitatório.

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Neste artigo, vimos que a evolução das leis de licitação no Brasil representa um avanço importante para tornar as contratações públicas mais modernas, transparentes e eficientes. 

Por isso, com a revogação das antigas legislações e a entrada em vigor da nova Lei nº 14.133/2021, é essencial que empresas, gestores públicos e profissionais da área estejam atualizados quanto às regras atuais, seus impactos e oportunidades. 

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