Vigência de contrato em licitações: como funciona e principais regras

A vigência de contrato em licitações é um dos pontos mais importantes da gestão contratual no setor público. Ela define o período em que as obrigações assumidas pelas partes devem ser cumpridas. 

Por isso, entender como funciona a vigência do contrato, quais são os prazos permitidos e quais regras a nova Lei de Licitações estabelece é fundamental para evitar riscos e garantir o cumprimento eficiente do objeto contratado.

Neste artigo, vamos esclarecer como se aplica a vigência de contrato nas contratações públicas e quais são os principais dispositivos legais da Lei nº 14.133/2021 sobre o tema.

O que é vigência de contrato?

A vigência de contrato é o período de tempo no qual um contrato está em pleno efeito, ou seja, quando os direitos e deveres assumidos pelas partes podem ser exigidos e cumpridos.

No contexto das licitações públicas, a vigência do contrato administrativo deve respeitar critérios legais e administrativos rigorosos. Segundo a Lei nº 14.133/2021, a vigência começa, em regra, a partir da assinatura do contrato, salvo disposição em contrário prevista no próprio instrumento contratual.

Isso significa que, embora a Administração deva publicar o extrato do contrato no Diário Oficial para garantir sua eficácia externa, ela pode iniciar a contagem da vigência a partir da data de assinatura, especialmente quando precisa assegurar a continuidade de um serviço essencial ou o fornecimento de bens com prazo definido.

Além disso, a vigência pode estar condicionada ao início da execução contratual. Por exemplo, em contratos de obras, é comum que a contagem do prazo comece após a emissão da ordem de serviço.

Como funciona a vigência de contrato em licitações?

A vigência de um contrato em licitação deve estar diretamente relacionada ao tempo necessário para o cumprimento do objeto contratado. Na prática, o prazo de vigência é definido durante a fase de planejamento da contratação, levando em consideração fatores como:

• A complexidade do serviço ou da obra;
• A natureza dos bens adquiridos;
• A frequência da prestação (única ou contínua);
• As condições de execução previstas no edital.

Por exemplo, um acordo para fornecimento pontual de equipamentos pode ter vigência de apenas 90 dias. Já um contrato de prestação contínua de serviços de limpeza e vigilância pode ter prazo inicial de 12 meses, prorrogável conforme a legislação.

É importante que a vigência contratual não se confunda com o prazo de execução. Enquanto o prazo de execução indica o tempo para a realização de determinada entrega ou serviço, a vigência de contrato abrange todo o período em que o documento está juridicamente válido, incluindo eventuais prorrogações.

— Saiba mais: Regimes de execução do contrato na Nova Lei de Licitações: quais são?

Prazos de vigência de contrato segundo a Lei nº 14.133/2021

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras claras sobre os prazos máximos e possibilidades de prorrogação da vigência de contrato. Abaixo, destacamos os principais dispositivos:

1. Contratos de prestação de serviços contínuos

• Prazo inicial de até 5 anos, com possibilidade de prorrogação anual, se houver justificativa técnica e vantajosidade.
• Em situações excepcionais, a vigência pode ser prorrogada por mais 5 anos, totalizando até 10 anos.
  

2. Contratos com escopo definido (obras, fornecimentos e serviços pontuais)

• A vigência deve ser compatível com o cronograma físico-financeiro.
• Prorrogável nos casos previstos no art. 107 da Lei 14.133/2021, como por atraso imputável à Administração, necessidade de modificação do projeto, ou casos fortuitos.

3. Contratos de aluguel de equipamentos e programas de informática

• Podem ter vigência superior a 5 anos, desde que comprovada economicidade e inviabilidade de licitação periódica.

4. Contratos em que a Administração seja usuária de bem público ou privado

• Exemplo: cessão de uso de imóvel. Nesse caso, a vigência pode ultrapassar 10 anos, desde que prevista em lei e devidamente justificada.

Essa flexibilidade, portanto, foi uma das inovações trazidas pela nova lei, especialmente para garantir segurança jurídica e previsibilidade nas contratações públicas.

Regras gerais da vigência de contrato administrativo

A Lei nº 14.133/2021 traz alguns princípios fundamentais sobre a vigência do contrato administrativo. Veja os principais:

• Formalização obrigatória: nenhum contrato pode iniciar sem assinatura e publicação do extrato no Diário Oficial.
• Vedação ao início de execução antecipada: A Administração só pode iniciar a execução do objeto após a assinatura do contrato. Qualquer execução antecipada configura irregularidade.
• Compatibilidade com o crédito orçamentário: a vigência deve estar alinhada com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração.
• Prorrogação condicionada: a prorrogação da vigência deve ser formalizada por termo aditivo antes do vencimento do contrato. Não é possível prorrogar contratos vencidos.

Além disso, a equipe responsável precisa acompanhar ativamente os contratos em vigência, designar um fiscal e registrar todos os eventos relevantes, como aditivos, notificações e entregas parciais.

— Veja também: Gestor de contratos na Nova Lei de Licitações: Qual a função desse profissional?
O papel do TCU (Tribunal de Contas da União) na fiscalização de licitações e contratos públicos

Conclusão: o que observar sobre a vigência de contrato em licitações

Entender como funciona a vigência de contrato é essencial para empresas fornecedoras e gestoras públicas que desejam atuar com segurança e eficiência em licitações. Como vimos, o prazo de vigência deve estar alinhado ao tipo de contrato, ao objeto licitado e às regras da Lei nº 14.133/2021.

Seja em um contrato de curto prazo ou em um contrato contínuo de longo prazo, acompanhar a vigência e suas possíveis prorrogações é uma responsabilidade que exige atenção e planejamento.

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