Gestor de contratos na Nova Lei de Licitações: Qual a função desse profissional?

Desde a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), diversos papéis dentro do ciclo das contratações públicas foram redesenhados. Um deles, em especial, ganhou destaque: o gestor de contratos na nova lei de licitações.

Esse profissional passou a ter atribuições mais bem definidas, com responsabilidades que impactam diretamente na execução eficiente dos contratos administrativos. 

Para fornecedores da Administração Pública, entender o papel do gestor é essencial para garantir o bom andamento do contrato e também para prevenir conflitos e garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

Neste artigo, explicamos o que é um gestor de contratos em licitação, quais são suas funções, responsabilidades e qual a importância dessa figura para a boa governança pública.

O que é um gestor de contratos em licitação?

Na nova lei de licitações, o gestor de contratos é a pessoa designada formalmente pela Administração para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução contratual, com foco no resultado.

O gestor de contratos tem uma visão mais ampla da execução do contrato, sendo responsável por garantir que os objetivos pactuados com o fornecedor sejam alcançados de forma eficiente e legal.

A Lei 14.133/2021 estabelece que a designação de gestor de contratos deve constar no contrato ou em documento próprio, promovendo mais transparência e formalidade nesse processo. Essa atribuição ajuda a distribuir as responsabilidades e evitar lacunas na fiscalização da execução.

Qual a função de um gestor de contratos na nova lei de licitações?

A principal função do gestor de contratos na nova lei de licitações é assegurar que tudo o que foi contratado com o fornecedor público seja entregue conforme previsto, respeitando prazos, qualidade e especificações.

Entre suas atribuições, destacam-se:

• Acompanhar a execução contratual de forma estratégica, intervindo quando necessário;
• Comunicar irregularidades ao setor competente ou ao fiscal do contrato;
• Solicitar providências administrativas quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;
• Manter o controle documental do contrato, incluindo aditivos, termos e eventuais notificações;
• Zelar pela economicidade e eficiência, verificando se os resultados do contrato estão sendo alcançados;
• Atuar de forma integrada com o fiscal de contrato, que geralmente é um servidor com conhecimento técnico específico sobre o objeto contratado.

Ou seja, o gestor de contratos atua como elo entre a Administração Pública e o contratado, para garantir que a contratação produza os efeitos desejados pela entidade pública — sem comprometer os princípios da legalidade, eficiência e transparência.

— Saiba mais: Conheça os princípios da Administração Pública aplicados às licitações

O objetivo da gestão de contratos na administração pública

A gestão de contratos na administração pública tem como objetivo assegurar que os contratos firmados realmente entreguem os benefícios previstos. No entanto, mais do que acompanhar entregas, a gestão de contratos atua para:

• Prevenir riscos e fraudes durante a execução contratual;
• Evitar desperdícios e prejuízos financeiros para o erário;
• Corrigir desvios de rota na execução do contrato;
• Promover a responsabilização de contratados, quando necessário;
• Fortalecer a governança pública, contribuindo para contratações mais transparentes e bem executadas.

Na prática, isso significa que a atuação do gestor de contratos é essencial para garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados. 

E, para o fornecedor, isso implica em um ambiente de cobrança mais profissional, com regras claras e uma expectativa de performance baseada em resultados.

Diferença entre gestor e fiscal de contratos na nova lei de licitações

A nova legislação deixou mais clara a diferença entre gestor e fiscal de contratos na nova lei de licitações, uma distinção importante tanto para a Administração quanto para os fornecedores.

Enquanto o fiscal é responsável pelo acompanhamento técnico do objeto do contrato — por exemplo, verificar a conformidade de entregas, medir serviços, validar prazos —, o gestor é o responsável global pela execução contratual e tem um papel mais administrativo e estratégico.

É como se o fiscal estivesse “em campo”, analisando tecnicamente a entrega, enquanto o gestor cuida dos bastidores administrativos, garantindo que tudo esteja conforme a legislação, contratos e metas esperadas.

Na prática, o fornecedor pode se deparar com ambos os profissionais durante a execução do contrato. Por isso, é importante saber como se comunicar com cada um e entender suas respectivas competências. Isso ajuda a evitar retrabalho, falhas de comunicação e até sanções contratuais.

Como as empresas fornecedoras devem se preparar para atuar com o gestor de contratos

Se você é fornecedor da Administração Pública, é fundamental entender como se relacionar com o gestor de contratos na administração pública.

Veja algumas boas práticas:

• Documente todas as entregas e interações, mantendo registro formal de prazos, solicitações e respostas;
• Respeite rigorosamente os termos do contrato, evitando improvisações ou alterações sem autorização;
• Seja proativo na comunicação, avisando com antecedência sobre possíveis entraves na execução;
• Conheça seus direitos e deveres, especialmente em contratos mais complexos;
• Esteja atento às orientações do gestor e do fiscal, pois ambos têm atribuições complementares.

Um fornecedor bem preparado e que compreende a função do gestor de contratos tende a ter uma execução mais tranquila, com menos riscos de penalidades e melhores chances de renovação ou expansão de contratos com a Administração Pública.

Conclusão

A figura do gestor de contratos na nova lei de licitações é um dos pilares para uma contratação pública mais eficiente, transparente e alinhada com os objetivos da Administração.

Para empresas fornecedoras, entender o papel desse profissional, suas atribuições e como se relacionar com ele pode fazer toda a diferença entre o sucesso e o fracasso na execução de um contrato público.

Por isso, mantenha sua equipe preparada, alinhe sua operação com as exigências legais e fortaleça o relacionamento com a gestão contratual. Essa é uma etapa essencial para crescer de forma sólida e estratégica dentro do mercado de licitações.

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