O princípio da isonomia garante tratamento justo e proporcional a todas as pessoas perante o Estado, não tratamento idêntico, mas equitativo, considerando as diferenças reais entre indivíduos e grupos. Está previsto no artigo 5º e no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e é um dos pilares da Administração Pública, especialmente nos processos licitatórios…