Compliance em licitações: entenda a sua obrigatoriedade

O setor de Compliance tem se tornado cada vez mais comum nas empresas. O seu objetivo é garantir que o negócio esteja atuando em conformidade com a lei e com seus princípios internos. Nesse sentido, uma questão que gera muita dúvida é: o compliance em licitações pode ser um requisito obrigatório para as empresas? 

Lei de Licitações

Vamos começar entendo o que dispõe a Lei Geral de Licitações, nº 8.666/93. 

A Lei de Licitações é uma norma geral. Isso significa que ela funciona como diretriz que transcende agentes políticos e que não se confunde com leis federais, estaduais ou municipais. Ou seja, essa lei estabelece especificações gerais temáticas acerca de licitações, deixando em aberto para que municípios, estados e federação instituam sua própria normatização à luz de seus princípios. Esses princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Onde o Compliance em licitações entra nessa discussão? 

Tendo em vista os princípios da moralidade e da probidade administrativa e os objetivos de um setor de compliance em uma empresa, percebe-se que eles vão ao encontro um do outro. Portanto, ficava em aberto, até agora, a obrigatoriedade do compliance para empresas que desejassem fornecer para o governo, dependendo da normatização de cada estado ou município. 

Nova Lei de Licitações 

A nova Lei de Licitações, que está agora em aprovação no Senado, tem como um de seus objetivos (Artigo 25) instituir o Compliance, ou Programa de Integridade, como obrigatório para as empresas fornecedoras do governo: 

“§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.”

Conheça o texto da nova Lei de Licitações na íntegra. 

Ou seja, a partir desta nova lei o Compliance em licitações passa a ser obrigatório para os fornecedores do governo. Essa é uma mudança que vem para bem, buscando maior transparência e regulamentação para evitar irregularidades, fraudes e corrupção em contratações públicas. 

Importância e benefícios do Compliance em licitações

Ter um programa de Compliance também é benéfico para a sua empresa, ao passo que ele protege o seu negócio. Por exemplo, se um funcionário da sua empresa fraudar algum contrato para benefício próprio, o nome da sua organização também está em risco. Dessa forma, a empresa pode ser responsabilizada por tais ações. O compliance é uma forma de fiscalizar as ações internas e evitar esse tipo de crime.

Além disso, o Compliance é uma maneira de demonstrar que o negócio preza por seus valores e atua em conformidade com as leis vigentes no Brasil.

Vale lembrar que a criação de um departamento de Compliance é apenas um primeiro passo nesse sentido, de promover maior transparência e responsabilidade. Afinal, o seu objetivo é criar uma cultura ética dentro da empresa e isso impacta o comportamento de todos, sejam as chefias ou os colaboradores. 

Leia também: Direcionamento de licitação: o que é e como acontece?

Como se adequar ao Compliance em licitações?

Essa é uma medida de longo prazo, então, é importante, desde já, começar a investir nessa novidade para quando a nova lei de licitações estiver em vigor, a sua empresa já tenha passado por todas as transições necessárias. 

E lembre-se, ter um Compliance em seu negócio é uma medida ética e benéfica para uma cultura organizacional segura e anticorrupção.