Entenda o princípio da transparência na administração pública

Este artigo explica o que é o princípio da transparência na administração pública e como ele é aplicado na prática nas licitações e pregões eletrônicos. 

O que é o princípio da transparência?

O princípio da transparência é um conceito que enfatiza a divulgação e a disponibilização de informações relevantes para o público. 

Ele busca promover a clareza e a abertura na tomada de decisões e nas ações de organizações e instituições, sejam elas governamentais, corporativas ou sociais. 

A transparência visa garantir que os processos e as informações sejam acessíveis e compreensíveis para todos, aumentando a confiança, a responsabilidade e a prestação de contas. 

É um princípio essencial em sociedades democráticas e em diversas áreas, como governança, administração pública, negócios e organizações sem fins lucrativos.

O que é a transparência na administração pública?

Na administração pública, o princípio da transparência significa que os órgãos governamentais devem agir de maneira aberta e acessível, fornecendo informações claras e compreensíveis aos cidadãos sobre suas atividades, processos decisórios, gastos públicos e resultados alcançados. 

Alguns exemplos e ações recomendadas relacionadas ao princípio da transparência na administração pública incluem:

• Publicação de dados: Disponibilizar online e de forma acessível informações sobre orçamento público, despesas, contratos, salários de funcionários, projetos e programas governamentais. Isso pode ser feito por meio de portais de transparência e outras plataformas digitais.
• Participação pública: Incentivar a participação dos cidadãos na elaboração de políticas públicas, por meio de consultas públicas, audiências, fóruns e outras formas de engajamento. Isso permite que os cidadãos tenham voz nas decisões que afetam suas vidas e contribuam com ideias e sugestões.
• Prestação de contas: Garantir que os gestores públicos sejam responsabilizados por suas ações, estabelecendo mecanismos de controle e fiscalização efetivos. Isso inclui auditorias independentes, tribunais de contas, ouvidorias e canais de denúncia.
• Transparência proativa: Ir além da divulgação passiva de informações e adotar uma postura proativa na divulgação de dados relevantes. Isso significa disponibilizar informações de forma clara e compreensível, utilizando linguagem simples e evitando jargões técnicos.
• Acesso à informação: Garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, por meio de leis de acesso à informação e procedimentos claros para solicitação e obtenção de dados governamentais.

Essas são apenas algumas das ações que podem ser tomadas para promover o princípio da transparência na administração pública. 

A transparência contribui para a confiança dos cidadãos nas instituições governamentais, fortalece a democracia e facilita o monitoramento e o controle social.

O que é a lei da transparência?

No Brasil, a Lei da Transparência refere-se principalmente à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Lei Complementar nº 131/2009 determina a obrigatoriedade da disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Ela estabelece a criação do Portal da Transparência, uma plataforma eletrônica que concentra essas informações, facilitando o acesso e a compreensão dos dados relacionados aos gastos públicos.

Por sua vez, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o direito de acesso às informações públicas e estabelece as regras para o seu fornecimento. 

Ela define procedimentos claros para a solicitação de informações, prazos para resposta, exceções legais e mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso.

A importância da Lei da Transparência no Brasil está em promover a transparência na administração pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a gestão dos recursos públicos. 

Isso fortalece a prestação de contas dos governantes, combate a corrupção, estimula a participação cidadã na tomada de decisões e auxilia no monitoramento e controle social das ações governamentais.

Além disso, a Lei da Transparência contribui para o fortalecimento da democracia, ao empoderar os cidadãos com informações para avaliar a eficiência e a eficácia dos programas governamentais, bem como para fiscalizar o uso adequado dos recursos públicos. 

Ela também fomenta a responsabilização dos gestores públicos, incentivando a adoção de boas práticas de governança e transparência nos órgãos públicos em todos os níveis de governo.

Como o princípio da transparência se aplica nas licitações?

E como o princípio da transparência está aplicado às licitações? Podemos destrinchar melhor o assunto avaliando como o tema se conecta com as duas legislações sobre licitação criadas no Brasil. Confira. 

Transparência na Lei 8666/93

A transparência nas licitações é essencial para garantir a igualdade de oportunidades entre os participantes, a lisura do processo e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. 

Algumas das exigências da Lei nº 8.666/93 que contribuem para a transparência nas licitações são:

• Publicidade: A lei estabelece a necessidade de ampla divulgação dos procedimentos licitatórios, por meio da publicação de editais em veículos oficiais, como jornais de grande circulação e diários oficiais. A publicidade permite que potenciais interessados tenham conhecimento sobre as licitações em andamento.
• Acesso à documentação: A lei prevê que os documentos relativos à licitação sejam disponibilizados aos interessados para consulta e cópia, assegurando a transparência das informações. Os participantes têm o direito de acessar os editais, os critérios de seleção, os contratos e outros documentos pertinentes ao processo.
• Julgamento público: A Lei de Licitações determina que os atos referentes à licitação sejam realizados em sessões públicas, garantindo que os licitantes e a sociedade em geral possam acompanhar o andamento do processo. Isso contribui para a imparcialidade e a transparência na escolha do vencedor.
• Recursos e impugnações: A legislação estabelece prazos para a interposição de recursos e impugnações durante o processo licitatório. Esses recursos devem ser analisados de forma transparente, permitindo que os interessados apresentem suas contestações e que todos tenham acesso às decisões proferidas.
• Divulgação dos resultados: A Lei nº 8.666/93 exige que os resultados das licitações sejam divulgados de forma ampla, para que todos os participantes e a sociedade em geral possam acompanhar o desfecho do processo e verificar a conformidade com as regras estabelecidas.

Essas medidas têm como objetivo garantir a igualdade de oportunidades, a competitividade, a eficiência e a lisura nos processos licitatórios, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e em benefício da coletividade.

Transparência na Lei 14133/21

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revoga a antiga Lei nº 8.666/93, que estabelecia as normas gerais para as licitações no Brasil. 

A nova lei traz importantes alterações e modernizações no sistema de licitações públicas, buscando aprimorar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica dos processos.

• Disposições sobre transparência: As novas leis de licitações geralmente incluem dispositivos que reforçam a transparência nos processos licitatórios. Isso pode abranger a publicação de editais e documentos relacionados em meios eletrônicos e a disponibilização de informações de forma clara e acessível.
• Ampliação da divulgação: A nova legislação pode estabelecer requisitos mais abrangentes para a divulgação de informações sobre licitações, incluindo a publicidade de informações sobre os participantes, critérios de julgamento, resultados e contratos celebrados.
• Uso de tecnologia: A modernização das leis de licitações pode incentivar o uso de tecnologia para aumentar a transparência, como a utilização de plataformas eletrônicas para a realização dos procedimentos licitatórios, garantindo a publicidade, a segurança e o acompanhamento em tempo real.
• Mecanismos de controle: As novas leis podem estabelecer mecanismos mais robustos de controle, como a obrigatoriedade de registros detalhados de todas as etapas do processo licitatório e a exigência de transparência na divulgação dos resultados e no acompanhamento da execução contratual.

É importante ressaltar que a compreensão completa das diferenças entre a antiga legislação e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos requer uma análise mais aprofundada e atualizada das disposições específicas de cada lei. 

É recomendado consultar a legislação vigente e buscar informações atualizadas para obter um entendimento preciso das alterações trazidas pela nova legislação de licitações e contratos no Brasil.

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