Seja para a empresa que deseja participar do processo licitatório, seja para os responsáveis pela licitação, um tema sempre levanta dúvidas: empresa em recuperação judicial pode participar de licitação? Lei de Licitações Anteriormente, o que era válido era o que havia sido estabelecido pelo artigo 31, da Lei nº 8.666/93: Art. 31.  A documentação relativa…