O empate ficto é uma das regras de desempate previstas na legislação brasileira que busca incentivar a participação de pequenas empresas em licitações públicas. Esse mecanismo oferece às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) uma nova chance de apresentar propostas competitivas, garantindo um ambiente mais igualitário nas licitações. Neste artigo, você entenderá como…