Termo aditivo em licitação: o que é e quais os limites legais desse recurso
Contratos administrativos não são estáticos. Durante a execução, surgem situações que exigem ajustes , como prorrogação de prazo, reequilíbrio de valores, inclusão ou redução de itens. O termo aditivo é o documento que formaliza essas mudanças. Quando bem utilizado, ele é um instrumento legítimo de gestão contratual. Porém, quando usado fora dos limites legais, se…
Impugnação de edital em licitação: o que é, quem pode fazer e como protocolar
Antes mesmo de apresentar uma proposta, qualquer empresa pode contestar as regras de uma licitação que considere ilegais, restritivas ou contraditórias. Isso se chama impugnação de edital e é um dos recursos disponíveis para fornecedores que atuam no setor público. Utilizada no momento certo e com a fundamentação adequada, a impugnação pode corrigir cláusulas abusivas,…
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