Impugnação do edital no pregão eletrônico: como e por que acontece?

O que é um edital de licitação?

Primeiramente, para entendermos como e por que um edital pode ser impugnado, antes devemos compreender o que é um edital.

Ele nada mais é do que uma forma da Administração Pública divulgar a necessidade de adquirir um serviço ou um bem.

Também é conhecido como convite e é direcionado para empresas e prestadoras de serviços.

De forma geral, o edital é responsável por estabelecer as regras do processo licitatório para as empresas interessadas em participar da licitação.

Ou seja, em qualquer licitação é obrigatório ter edital tanto para apresentar aos licitantes a concorrência quanto para informar todas as normas exigidas. 

Sendo assim, na lei n° 8.666/93, em seu artigo 40, determina todos os elementos e exigências que deve conter em um edital. 

Devem estar constantes no edital:

• os documentos de habilitação;
• meios de julgamento das propostas;
• sanções;
• condições de participação;
• prazos;
• especificações de objeto.

Por que acontece uma impugnação de edital?

Agora que você entendeu o que é e o que deve estar presente no edital de licitação, vamos entender por que um edital é impugnado.

Como foi dito anteriormente, o edital precisa seguir algumas regras de informações. Caso ele não siga tanto os requisitos exigidos quanto princípios da licitação, isonomia, impessoalidade, legalidade e outros, ele não é válido.

Ou seja, sempre que um edital não cumprir a lei pré-determinada, ele deve ser impugnado.

Como funciona uma impugnação de edital de pregão eletrônico?

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital, desde que tenha identificado possíveis falhas ou irregularidades do edital.

Existem diferenças entre o pregão presencial e o pregão eletrônico. 

No Pregão Eletrônico, e acordo com o Decreto 10.024/2019, Art. 24, o prazo dado para protocolar o pedido de impugnação é de três dias úteis anteriores à data fixada da abertura da sessão pública.

Além disso, o Decreto nº 5.450/05 – Art. 18, definiu que todos os atos referentes a ele devem acontecer no ambiente virtual.

Além disso, uma das responsabilidades conferidas ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio responsável por elaborar o edital,  é analisar e decidir se a impugnação dentro do prazo de dois dias úteis do recebimento.

Entretanto, se o licitante fizer o pedido de impugnação dentro do prazo determinado por lei, ele não será impedido de participar do certame e nem terá prejuízo da faculdade prevista até o trânsito em julgado da decisão.

Se o pedido for acolhido, a Administração Pública marcará e publicará uma nova data para que o processo licitatório seja realizado.

Modelo de impugnação de edital de licitação

Ilustríssimo Senhor, XXXXX – Presidente da Comissão de Licitação do (a) XXXXXX.

Ref.: EDITAL DE mencionar a modalidade nº  XXXXX / 20XX.

 Razão social da empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na (endereço completo), na cidade de XXXXX, estado de XXXXX, aqui representada por seu representante legal abaixo qualificado, vem, conforme permitido no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica o que faz na conformidade seguinte:

I – DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento junto.

Ao verificar as condições para participação na licitação citada, foi percebida que a mesma possui a exigência formulada no item nº (XXX) assim descrita:

“(transcrever o item ou itens exatamente conforme consta do Edital)”

Sucede que, tal exigência está contrariando as normas que regem o procedimento licitatório, como abaixo vemos:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

III – DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para:

• Declarar-se nulo o item atacado;
• Determinar-se a republicação do Edital, retirando o item apontado e reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

Nestes termos solicita deferimento.

 Local e data,

______________________________________

(assinatura)

(nome de quem assina)

(função)