Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?

A dispensa de licitação é uma exceção às regras gerais de contratação pública, regulada pela Lei 14.133/2021 e permite que determinadas contratações sejam realizadas sem necessidade de licitação, para atender a situações específicas ou urgentes. 

Neste texto, entenda as principais hipóteses de dispensa de licitação, detalhadas no artigo 75 da Lei 14.133/2021, e como essas situações são aplicáveis no contexto atual.

Como funciona a dispensa de licitação?

A dispensa de licitação ocorre quando a administração pública pode contratar diretamente, sem a necessidade de um processo licitatório. A Nova Lei de Licitações 14.133/2021, especifica os critérios e as hipóteses de dispensa de licitação permitidos. 

De acordo com a legislação, a dispensa pode ser aplicada em casos de emergência, calamidade pública, ou quando há necessidade de serviços técnicos especializados, entre outros. 

A finalidade é garantir a eficiência e a rapidez na contratação de serviços e produtos essenciais, sem comprometer a transparência e a legalidade dos processos administrativos.

Principais hipóteses de dispensa de licitação segundo a Lei 14.133/2021

Nos casos em que a dispensa de licitação é aplicada, a administração pública pode optar por uma contratação direta, sem a necessidade de um processo licitatório completo. 

No entanto, essa dispensa é restrita à aquisição de bens e serviços indispensáveis para a resolução de situações urgentes e não pode ser utilizada para qualquer tipo de compra ou serviço.

O processo de cotação eletrônica é fundamental para a dispensa de licitação. Assim como no pregão eletrônico, a cotação ocorre publicamente em um portal de compras, onde vence a proposta que apresenta o menor preço. Esse método assegura transparência e competitividade, mesmo nas contratações diretas.

A Lei 14.133/2021 estipulou inicialmente limites de valor para a dispensa de licitação: R$100 mil para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores e R$50 mil para outros serviços e compras. 

Contudo, a lei também prevê a necessidade de atualização constante desses valores. A cada 1º de janeiro, esses limites são reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou em outro índice que possa substituí-lo no futuro.

Esse ajuste anual garante que os valores para a dispensa de licitação permaneçam atualizados, refletindo as variações econômicas e permitindo que a Administração Pública continue a utilizar essa ferramenta de forma eficaz.

Entenda a seguir as principais hipóteses de licitação dispensada.

Situações de emergência, calamidade pública ou obras para evitar desastres

Uma das hipóteses mais comuns para a dispensa de licitação são as situações de emergência ou calamidade pública. 

Nessas circunstâncias, a administração pública precisa agir rapidamente para evitar danos ou prejuízos maiores à sociedade. Exemplos incluem desastres naturais, epidemias e outros eventos que requerem uma resposta imediata.

Da mesma forma, a execução de obras e serviços de engenharia destinados a evitar desastres também pode ser realizada sem licitação. 

Esse tipo de contratação visa prevenir desastres e grandes prejuízos, como enchentes e deslizamentos de terra. A agilidade na contratação permite que as medidas preventivas sejam implementadas rapidamente.

– Saiba mais: Dispensa emergencial: o que é, como funciona e quando ocorre

Fornecimento de energia elétrica

Outra hipótese de dispensa de licitação é para a contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, gás natural e outros combustíveis. 

Essa exceção garante a continuidade do fornecimento de energia, essencial para o funcionamento de serviços públicos e privados.

Ausência de propostas válidas e preços excessivamente altos

Quando um processo licitatório é realizado e não são apresentadas propostas válidas ou adequadas, a administração pública também pode optar pela contratação direta. 

Dessa forma, evita-se que a falta de concorrência impeça a realização de serviços e a aquisição de produtos necessários.

Uma situação parecida se dá quando os preços oferecidos são considerados excessivamente altos. Nesses casos, a administração pode dispensar a licitação para buscar alternativas mais vantajosas. 

Necessidade de serviços técnicos específicos

A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, pode ser feita sem licitação quando não há empresas ou profissionais que possam atender a essas necessidades específicas. 

Esse tipo de dispensa é comum em áreas como consultoria, auditoria e assessoria técnica.

— Leia também: Dispensa eletrônica no Comprasnet: potencializando processos com o Lance Fácil

Aquisição de alimentos perecíveis e compra de medicamentos

A compra de alimentos perecíveis é uma hipótese de dispensa de licitação que busca garantir o frescor e a qualidade dos produtos adquiridos. 

Essa exceção é especialmente relevante para instituições como hospitais, escolas e unidades de assistência social.

Assim também acontece com a aquisição de medicamentos para o tratamento de doenças raras e outras condições específicas, em que a licitação dispensada visa garantir a continuidade e a eficácia dos tratamentos. 

Restauração de obras de arte autênticas

A restauração de obras de arte e bens culturais de valor histórico e artístico também pode ser contratada diretamente. A especificidade e a complexidade dessas atividades justificam a dispensa de licitação.

Contratações que envolvam segurança nacional

Por fim, contratações que envolvam a segurança nacional também podem ser realizadas sem licitação. 

A natureza sensível e estratégica dessas contratações justifica a necessidade de procedimentos mais ágeis e sigilosos.

— Saiba mais: Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Utilizando o Lance Fácil para dispensa eletrônica

A dispensa de licitação é fundamental como uma ferramenta para contratações ágeis e eficientes em situações previstas na Lei 14.133/2021. 

Desde emergências e calamidades públicas até a necessidade de serviços técnicos especializados, as hipóteses de dispensa de licitação garantem que os serviços essenciais sejam prestados sem demora. 

O uso de plataformas como o Lance Fácil potencializa esses processos, trazendo modernidade e eficiência à gestão de tarefas.

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