MEI pode participar de licitação? Tudo o que você precisa saber

 

As licitações públicas são uma grande oportunidade de negócio para qualquer empresa. Porém, é comum as pessoas acharem que somente as grandes organizações podem participar dos editais. Assim, surgem dúvidas, como: MEI pode participar de licitação? Quais são as exigências e legislações? Neste artigo, abordamos justamente isto. Confira.

Resumo

• Sim, o MEI pode participar de licitações públicas, porque tem CNPJ, emite nota fiscal e recebe o mesmo tratamento legal de MEs e EPPs, incluindo nos pregões exclusivos para esse grupo;
• O teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil/ano. Contratos cujo valor total ultrapasse esse limite podem fazer o MEI perder a condição, avalie a compatibilidade antes de participar;
• A documentação de habilitação segue a Lei 14.133/2021 e varia conforme o edital: CCMEI, CNPJ, certidões negativas fiscais, e certidão do FGTS e CNDT quando há empregados;
• A LC 123/2006 garante benefícios reais ao MEI: empate ficto (até 5% acima do menor preço), prazo de 5 dias para regularizar pendências fiscais e acesso a licitações exclusivas de até R$ 80 mil;
• Para vender ao governo federal, o cadastro é no SICAF pelo Compras.gov.br, gratuito e totalmente digital. Para estados e municípios, o cadastro é feito nos portais regionais (BLL, BNC, Licitar Digital, entre outros);
• O PNCP é o ponto de partida para encontrar editais de qualquer esfera federal, estadual e municipal em um único lugar, sem necessidade de cadastro para consulta.

MEI pode participar de licitação?

A resposta é sim. O microempreendedor individual (MEI) pode participar de licitações assim como qualquer outra empresa.

Afinal, o microempreendedor individual funciona como uma empresa normal, onde obrigatoriamente possui um CNPJ e deve inclusive emitir nota fiscal. Logo, MEI pode participar de licitações.

Para que o empreendedor se torne um prestador de serviços do governo é necessário apenas que ele seja capaz de cumprir com o compromisso assumido no contrato, ou seja, entregar o que é exigido pela administração pública dentro dos prazos estabelecidos.

A Lei Complementar 123 estabelece que as licitações de até R$ 80 mil sejam exclusivas para microempresas ou empresas de pequeno porte. No entanto, outro artigo desta mesma lei afirma que o MEI deve receber tratamento semelhante ao de MEs e empresas de pequeno porte.

O que vale, no fim, é que MEIs, MEs e EPPs recebem o mesmo tratamento nas licitações e mesmo nos procedimentos exclusivos para ME e EPP há possibilidade de participação do MEI, mesmo que o termo não esteja descrito no edital.

Para quem não quiser passar por uma desclassificação injusta, sempre que o edital não for claro quanto à participação do MEI, é possível fazer um pedido de esclarecimento. Esse pedido é uma carta endereçada ao agente público responsável reivindicando o direito de equivalência garantido por lei. No caso de resposta negativa, é possível pedir impugnação do edital.

– Leia também: Pessoa física pode participar de licitação pública?

Limite de faturamento do MEI x valor dos contratos públicos

O MEI tem um teto de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil/ano, e esse limite pode ser incompatível com o valor de alguns contratos públicos.

Se o MEI fechar um contrato cujo valor supere seu limite de faturamento anual, ele perde a condição de MEI automaticamente e pode ser surpreendido com a necessidade de migrar para ME ou EPP no meio da execução contratual.

Na prática, isso significa que:

• Contratos de valor mensal acima de R$ 6.750 já colocam o MEI próximo do teto anual;
• Contratos de longa duração (12 meses ou mais) com valores mensais relevantes quase sempre ultrapassam o limite;
• Se o MEI ultrapassar o teto, precisa se regularizar como ME, o que exige CNPJ atualizado, novo enquadramento tributário e, eventualmente, ajuste na documentação de habilitação junto ao órgão contratante.

Atenção: antes de participar de uma licitação, o MEI deve estimar o valor total do contrato e verificar se ele é compatível com seu teto de faturamento. Para contratos de menor valor, como dispensas eletrônicas, pregões com itens unitários de baixo custo ou fornecimentos pontuais, o MEI encontra o ambiente mais adequado para participar sem risco de ultrapassar o limite.

— Saiba mais: Como funcionam os Recursos Administrativos nas licitações

Como MEI pode participar de licitações?

O desconhecimento da possibilidade de participação nos processos licitatórios é o principal motivo que inibe esse público de ingressar na concorrência. Mas as licitações não são esse bicho de sete cabeças que podem aparentar ser. É importante se preparar para participar do processo caso você realmente queira vencê-lo.

O primeiro passo é conhecer e se adequar às exigências de habilitação previstas na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), norma vigente para compras públicas no Brasil. Pela lei (arts. 62 a 70), a habilitação nas licitações exige documentação relativa a:

• Habilitação jurídica: comprovação da existência legal da empresa;
• Qualificação técnica: comprovação de capacidade para executar o objeto contratado;
• Qualificação econômico-financeira: demonstração de saúde financeira compatível com o contrato;
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: certidões negativas de débitos fiscais, FGTS e CNDT.

Documentação para MEI em licitações

A documentação exigida varia conforme o edital específico. De forma geral, os documentos mais solicitados são:

Documentos do MEI (pessoa jurídica):

• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
• Inscrição no CNPJ
• Prova de quitação com a Fazenda Federal (Receita Federal + PGFN — Dívida Ativa)
• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver
• Prova de quitação com a Fazenda Estadual
• Prova de quitação com a Fazenda Municipal
• Certificado de qualificação técnica para prestação de serviços (quando exigido pelo edital)

MEI sem empregados:

• Certidão Negativa de Débitos do INSS

MEI com empregados:

• Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Certidão Negativa de Débitos do INSS

Documentos do responsável legal (pessoa física):

• Cédula de identidade
• CPF
• Documentos do cônjuge ou companheiro, quando aplicável (identidade, CPF, certidão de estado civil)

Atenção aos prazos de validade: certidões negativas têm validade limitada, em geral 180 dias. Uma certidão vencida no dia da sessão resulta em inabilitação, independentemente de todo o restante estar correto. Verifique os vencimentos com antecedência.

Benefícios do MEI nas licitações: o que a lei garante

A Lei Complementar 123/2006 e a Lei 14.133/2021 garantem tratamento diferenciado ao MEI nas licitações. Os principais benefícios são:

• Prazo adicional para regularização fiscal: se o MEI tiver alguma restrição fiscal ou trabalhista no momento da habilitação, tem prazo de 5 dias úteis para regularizar a situação, sem ser imediatamente inabilitado;
• Empate ficto: quando o preço do MEI for até 5% superior ao menor preço ofertado, considera-se empate e o MEI tem preferência para dar um lance final;
• Licitações exclusivas: contratos de até R$ 80 mil podem ser reservados exclusivamente para MEs e EPPs;
• Cotas para MEs e EPPs: em compras de itens divisíveis, até 25% do quantitativo pode ser reservado para MEs e EPPs participarem em licitação exclusiva;
• Pagamento fora da ordem cronológica: a Lei 14.133/2021 permite que ME e EPP (incluindo MEI) recebam fora da ordem cronológica quando houver risco de descontinuidade do contrato, desde que justificado pela autoridade competente.

Quem não pode participar de licitações?

Apenas pessoas relacionadas direta ou indiretamente com os agentes públicos responsáveis pelo procedimento licitatório em suas etapas de desenvolvimento, divulgação, avaliação, seleção e cumprimento. Bem como empresas e pessoas imputadas em sanções administrativas ou que tenham sofrido condenação trabalhista nos últimos 5 anos.

– Leia também: Quem não pode participar de licitação pública?

Como cadastrar MEI nas licitações?

Apenas pessoas relacionadas direta ou indiretamente com os agentes públicos responsáveis pelo procedimento licitatório em suas etapas de desenvolvimento, divulgação, avaliação, seleção e cumprimento. Bem como empresas e pessoas imputadas em sanções administrativas ou que tenham sofrido condenação trabalhista nos últimos 5 anos.

– Leia também: Quem não pode participar de licitação pública?

Como cadastrar MEI nas licitações?

O cadastro depende de qual esfera de governo o MEI pretende atender.

Para vender ao governo federal: SICAF no Compras.gov.br

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é o cadastro central para participar de pregões do governo federal. O registro é feito pelo portal Compras.gov.br, com conta Gov.br nível prata ou ouro, e é totalmente gratuito. Com o SICAF ativo, o MEI pode participar de pregões de qualquer ministério, autarquia ou fundação federal.

Para vender a estados e municípios: portais regionais

Estados e municípios costumam usar plataformas privadas credenciadas para publicar e conduzir seus pregões. Os principais portais integrados ao Lance Fácil são BLL Compras, BNC (Bolsa Nacional de Compras), Licitar Digital, LicitaNet, Licitações-e (Banco do Brasil) e Portal de Compras Públicas. Cada portal tem seu próprio processo de cadastramento, em geral, o MEI precisa informar CNPJ, dados do responsável legal e documentação básica.

Para encontrar editais: o PNCP

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sistema oficial onde todos os editais de licitações públicas do Brasil precisam ser publicados federal, estadual e municipal. É o melhor ponto de partida para o MEI encontrar oportunidades em qualquer região do país sem precisar acessar cada portal separadamente. O acesso para consulta de editais é público e gratuito, sem necessidade de cadastro.

Como aumentar as chances de MEI vencer licitações?

É preciso entender o funcionamento dos procedimentos que envolvem uma licitação e se preparar adequadamente. Muito dificilmente você conseguirá vencer licitações sem planejamento e sem entender como executar o processo corretamente.

Automatize a busca por editais

São abertos centenas de editais todos os dias. É praticamente impossível fazer uma pesquisa manual para encontrar aqueles que se encaixam no perfil do seu negócio. Ao optar pela automatização desse processo, é possível fazer uma pesquisa muito mais objetiva, definindo palavras-chave para encontrar exatamente o que você procura. O software Lance Fácil oferece essa modalidade, sua empresa encontra diversas opções de busca e filtros e localiza em segundos um item específico em qualquer licitação, de qualquer órgão governamental.

Leia o edital com atenção

Se aprofunde nas exigências presentes no edital. Os editais das licitações públicas são documentos repletos de termos técnicos, cláusulas e requisitos que devem ser seguidos à risca para que a empresa contratada atenda às necessidades do órgão licitante. Por isso, é fundamental ler e entender o edital antes de enviar a sua proposta, para se certificar de que a sua empresa se enquadra nas exigências e para elaborar uma proposta mais assertiva.

Vença mais licitações com o Lance Fácil

Dividido em módulos, o Lance Fácil busca licitações em todo o país usando filtros e palavras-chave, cadastra propostas no portal de compras, dá lances automaticamente nos pregões, acompanha as mensagens do pregoeiro e gera e envia documentação após a conclusão do pregão. A plataforma é integrada aos principais portais de licitação do Brasil.

Quer conhecer melhor as funcionalidades? Teste o Lance Fácil gratuitamente por 7 dias e veja como suas chances de vencer pregões podem aumentar significativamente.

FAQ: Perguntas frequentes sobre MEI em licitações

MEI pode participar de pregão eletrônico?

Sim. O MEI pode participar de pregões eletrônicos da mesma forma que qualquer empresa. Para isso, precisa ter CNPJ ativo, documentação em ordem e estar cadastrado no portal onde o pregão está sendo realizado. Nos pregões exclusivos para ME e EPP, o MEI também pode participar, a lei garante tratamento equivalente.

Qual é o limite de contrato que o MEI pode assinar?

A lei não estabelece um limite fixo de valor por contrato para o MEI. O limite relevante é o teto de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil/ano. Se o contrato fizer o MEI ultrapassar esse valor acumulado no ano, ele perde a condição de MEI e precisa migrar para ME. Por isso, avalie o valor total do contrato em relação ao seu faturamento previsto antes de participar.

MEI precisa de contador para participar de licitações?

Não é obrigatório, mas é recomendável especialmente para avaliar se o valor do contrato é compatível com o limite de faturamento do MEI. A gestão contábil correta evita surpresas na migração de regime tributário e garante que as certidões fiscais estejam sempre em dia.

O que é o empate ficto e como ele beneficia o MEI?

O empate ficto é um mecanismo da LC 123/2006 que considera empatadas as propostas de ME e EPP (incluindo MEI) que sejam até 5% superiores ao menor preço ofertado por uma empresa de grande porte. Nessa situação, o MEI tem direito de apresentar um novo lance, com preferência para vencer a licitação. É um benefício real que aumenta as chances competitivas do MEI em pregões com empresas maiores.

MEI com pendências fiscais pode participar de licitação?

A existência de pendências fiscais não impede o MEI de participar do certame, mas impede sua habilitação caso seja o vencedor. A LC 123/2006 garante ao MEI um prazo de 5 dias úteis para regularizar a situação fiscal ou trabalhista após ser declarado vencedor, antes de ser inabilitado. Se a regularização ocorrer no prazo, o MEI mantém o direito ao contrato.