Princípio da supremacia do interesse público: como funciona e importância
A administração pública fundamenta suas decisões em pilares que asseguram a proteção da coletividade. Entre eles, o princípio da supremacia do interesse público aparece como um dos mais relevantes, especialmente nos processos de licitação regidos pela Lei 14.133/2021. Esse princípio orienta agentes públicos a priorizar o interesse coletivo sempre que houver conflito entre interesses particulares…
Licitação de medicamentos: entenda o que é e como participar
A licitação de medicamentos é uma das principais formas de garantir que o sistema público de saúde tenha acesso a produtos de qualidade, com preços justos e dentro da legalidade. Com a demanda por remédios e insumos hospitalares, entender como funcionam essas licitações se tornou essencial para empresas que desejam vender para o governo, sejam…
Princípio da razoabilidade na Administração Pública: o que é, importância e aplicação
O princípio da razoabilidade é um dos pilares do Direito Administrativo e tem papel fundamental na condução de atos da Administração Pública. Neste artigo, abordaremos o conceito, a função e as principais aplicações do princípio da razoabilidade, bem como outros princípios da Administração Pública relacionados, e como o Lance Fácil pode auxiliar fornecedores em licitações…
IRP: entenda o que é a Intenção de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
Respaldada pela Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/21, a IRP (Intenção de Registro de Preços) tem como finalidade a unificação de normas que, antes, estavam dispersas na legislação. Durante este conteúdo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre o processo. Confira! O que é IRP? IRP é abreviação de Intenção de…
Carta fiança e seguro garantia: entenda as diferenças em licitação
Garantir o cumprimento de contratos é uma exigência fundamental nas licitações públicas. Entre as modalidades de garantia mais utilizadas estão a carta fiança e seguro garantia, duas opções que asseguram à Administração Pública que o contratado honrará suas obrigações. Embora sejam semelhantes em propósito, esses instrumentos funcionam de formas diferentes e entender essas distinções é…
Compras governamentais: conheça os principais tipos
As compras governamentais movimentam bilhões de reais todos os anos no Brasil e representam uma das maiores oportunidades de negócio para empresas de todos os portes. Esses processos seguem regras específicas e são regidos pela Lei nº 14.133/2021, que modernizou e unificou o modelo de licitações e contratos públicos no país. Neste artigo, você vai…
Repactuação de preços na licitação: o que é e quando ocorre?
A repactuação de preços é um dos mecanismos previstos na legislação de licitações e contratos administrativos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. Em contratos de longa duração, especialmente quando envolvem serviços contínuos, os custos podem variar ao longo do tempo, tornando inviável a manutenção das condições iniciais sem ajustes. Nesse cenário, a repactuação…
Qual a diferença entre pregão e concorrência na nova lei de licitações?
A diferença entre pregão e concorrência é uma dúvida recorrente entre fornecedores e gestores públicos, especialmente após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Como ambas são modalidades muito utilizadas, entender suas particularidades é essencial para participar de processos de forma estratégica e evitar equívocos. Neste artigo,…
Como encontrar editais na BNC com o Lance Fácil?
Acompanhar editais de licitação é um desafio constante para empresas que vendem ao setor público. Afinal, as oportunidades estão distribuídas em diversos portais, e cada um possui suas próprias regras e formatos. Nesse cenário, a Bolsa Nacional de Compras (BNC) se destaca como uma das plataformas mais completas para quem busca novos contratos. Mas você…
Lei dos 3 orçamentos: afinal, ela ainda se aplica nas licitações?
A lei dos 3 orçamentos foi, por muito tempo, uma referência essencial nos processos de contratação pública. Ela determinava que, antes de uma licitação, o órgão público deveria apresentar três cotações de preços para estimar o valor do contrato. Mas com a Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93, essa prática continua…
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