Adjudicação na licitação: o que é, quem faz e o que muda para o vencedor

Você acompanhou o pregão, deu os lances, passou pela habilitação e, dias depois, o portal mostra o seu item como “adjudicado”. Isso significa que você ganhou? Quase. A adjudicação na licitação é o ato que atribui o objeto ao vencedor, mas ela ainda não garante o contrato. 

Neste artigo, explicamos o que ela é, quem pratica o ato pela Lei 14.133/2021, como ela se diferencia da homologação e o que sua empresa deve fazer a partir desse momento.

Resumo rápido:

• Adjudicação é o ato formal em que a administração atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor.
• Pela Lei 14.133/2021, quem adjudica é a autoridade superior, depois do julgamento, da habilitação e dos recursos (art. 71, IV).
• Na prática federal, adjudicação e homologação acontecem no mesmo momento, uma logo após a outra.
• A adjudicação gera expectativa de direito, não direito adquirido: se houver contrato, ele será com você, mas a administração ainda pode revogar ou anular o processo com justificativa.
• Depois da homologação, a empresa é convocada para assinar o contrato ou a ata, no prazo do edital.

O que é adjudicação na licitação?

Adjudicação na licitação é o ato administrativo pelo qual a administração pública atribui o objeto do certame ao licitante que apresentou a proposta mais vantajosa e cumpriu as exigências do edital. É o reconhecimento oficial de quem venceu.

A palavra vem do latim adjudicare, que significa “atribuir” ou “conceder por decisão”. Por isso, adjudicar é sinônimo de conceder, outorgar, atribuir.

Com a adjudicação, três coisas acontecem ao mesmo tempo:

1. o objeto passa a estar vinculado ao vencedor;
2. os demais participantes ficam liberados de manter suas propostas, nos termos do edital;
3. o vencedor passa a ter a expectativa de ser contratado.

Esse último ponto costuma gerar confusão e vamos detalhá-lo mais à frente.

O princípio da adjudicação compulsória

A doutrina chama de princípio da adjudicação compulsória a regra de que, se a administração decidir contratar, ela é obrigada a contratar o vencedor, respeitando a ordem de classificação. 

Ela não pode escolher outro licitante nem abrir uma nova licitação para o mesmo objeto enquanto o resultado válido estiver de pé. É uma aplicação direta do princípio da isonomia.

O princípio não obriga a administração a contratar. Ele garante apenas que, se houver contrato, será com o adjudicatário.

Em que fase da licitação a adjudicação acontece?

A Lei 14.133/2021 organiza o processo licitatório em fases, nesta ordem:

1. Preparatória: planejamento, estudo técnico preliminar, termo de referência e edital.
2. Divulgação do edital: publicação no PNCP e nos canais oficiais.
3. Apresentação de propostas e lances.
4. Julgamento: análise das propostas e definição da melhor classificada.
5. Habilitação: conferência dos documentos jurídicos, fiscais, técnicos e econômicos.
6. Recursal: prazo para os licitantes contestarem as decisões.
7. Homologação: encerramento do processo, junto com a adjudicação.

Pela regra geral da nova lei, o julgamento vem antes da habilitação. A ordem contrária, com habilitação primeiro, é exceção: a inversão de fases exige decisão motivada e previsão expressa no edital.

A adjudicação, portanto, é um dos atos finais da licitação. Ela só acontece depois que todas as etapas anteriores foram concluídas e os recursos foram decididos.

 

Quem adjudica pela Lei 14.133/2021?

O art. 71 da Lei 14.133/2021 define o momento e a autoridade. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo é encaminhado à autoridade superior, que pode:

• Devolver os autos para corrigir irregularidades;
• Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, baseado em fato superveniente comprovado;
• Anular a licitação, quando houver ilegalidade que não possa ser corrigida;
• Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

No âmbito federal, a regra está detalhada no art. 44 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, que regulamenta as licitações por menor preço ou maior desconto no formato eletrônico. Ela repete a lógica: depois do julgamento, da habilitação e dos recursos, o processo vai à autoridade superior para adjudicar e homologar.

Estados e municípios podem ter regulamentos próprios, mas todos seguem o art. 71 como base. Vale sempre ler o edital para saber qual norma se aplica.

E o pregoeiro, adjudica?

Na lógica da Lei 14.133, o pregoeiro ou agente de contratação conduz o certame: julga propostas, analisa a habilitação e registra a intenção de recurso. A adjudicação passou a ser ato da autoridade superior. Essa é uma das mudanças mais relevantes em relação ao regime antigo, que explicamos mais abaixo.

Adjudicação e homologação: qual a diferença?

As duas palavras quase sempre aparecem juntas, mas têm funções diferentes. A adjudicação olha para o vencedor: atribui a ele o objeto. A homologação olha para o processo: confirma que todo o procedimento foi regular e o encerra.

 

	Adjudicação	Homologação
O que faz	Atribui o objeto ao licitante vencedor	Confirma a legalidade do processo e o encerra
Foco	Quem venceu	Como o processo foi conduzido
Quem pratica (Lei 14.133)	Autoridade superior	Autoridade superior
Quando	Após julgamento, habilitação e recursos	No mesmo ato ou logo após a adjudicação
Base legal	Art. 71, IV	Art. 71, IV
Efeito para a empresa	Expectativa de contratação	Abre caminho para a convocação e a assinatura

 

Na prática, os portais costumam registrar as duas em sequência, muitas vezes no mesmo dia. É comum ver no termo de homologação a expressão “a autoridade competente homologa a adjudicação”, justamente porque um ato confirma o outro.

“Em adjudicação” e “adjudicado”: o que significa no portal?

Nos portais de compras, como o Compras.gov.br, cada item ou lote costuma exibir uma situação que acompanha o andamento do processo. Duas delas geram muita dúvida:

• “Em adjudicação”: o julgamento, a habilitação e a fase recursal terminaram e o processo aguarda o ato da autoridade superior. O resultado ainda pode mudar se a autoridade encontrar alguma irregularidade.
• “Adjudicado”: o objeto já foi atribuído ao vencedor, em seguida, o item costuma passar para homologado.

Em licitações divididas em itens ou lotes, cada um pode ser adjudicado separadamente. Uma empresa pode ter um item adjudicado enquanto outro, no mesmo pregão, ainda está em fase de recurso.

O valor adjudicado é o valor final pelo qual o objeto foi atribuído ao vencedor, já considerando lances e negociações. É esse valor que vai para o contrato ou para a ata.

Termo de adjudicação

O termo de adjudicação é o documento que formaliza o ato e registra o número do processo, o item ou lote, o vencedor e o valor adjudicado. 

Em muitos portais, esse registro é gerado junto com o termo de homologação e publicado para consulta, em respeito ao princípio da publicidade. Os resultados das contratações também devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O que acontece depois da adjudicação?

Ver o item como adjudicado é um bom sinal, mas ainda não é hora de relaxar. A adjudicação gera expectativa de direito, não direito adquirido à contratação. 

Até a assinatura, a administração pode revogar ou anular o processo, desde que justifique e garanta a manifestação prévia dos interessados.

Depois da homologação, segundo o art. 90 da Lei 14.133/2021, o vencedor é convocado para assinar o contrato, a ata de registro de preços ou o instrumento equivalente, no prazo e nas condições do edital. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se houver pedido justificado.

É aqui que muitas empresas perdem oportunidades já vencidas. Veja o que costuma ser exigido:

• Documentação atualizada: certidões fiscais e trabalhistas vencidas entre a habilitação e a assinatura podem travar o contrato.
• Garantia contratual: quando prevista no edital, precisa ser apresentada no prazo.
• Representante com poderes: quem assina precisa de procuração ou contrato social que comprove a representação, além de certificado digital válido.
• Leitura da minuta: as condições do contrato já estavam no edital e é nesse momento que vale conferi-las de novo.

Se o vencedor não assinar no prazo, a administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar nas condições da proposta vencedora. A recusa injustificada também pode gerar sanções para a empresa.

Para entender o passo a passo completo após a vitória, veja também: Ganhei uma licitação. Qual é o próximo passo?

Como era antes: adjudicação na Lei 8.666/93 e na Lei do Pregão

A Lei 8.666/93 foi revogada em 30 de dezembro de 2023, junto com a Lei do Pregão (Lei 10.520/02), conforme a Lei Complementar nº 198/2023. Mesmo assim, entender o regime antigo ajuda, porque contratos firmados por essas leis continuam regidos por elas até o fim da vigência.

• Na Lei 8.666/93: o art. 43, VI, previa a deliberação da autoridade competente sobre a homologação e a adjudicação. Na interpretação mais aceita, a autoridade primeiro homologava o procedimento e depois adjudicava o objeto.
• No pregão (Lei 10.520/02): a ordem era invertida. Se não houvesse recurso, o próprio pregoeiro adjudicava o objeto e a autoridade competente homologava depois. Havendo recurso, a adjudicação passava para a autoridade superior.

A Lei 14.133/2021 unificou essa lógica: em todas as modalidades, a adjudicação e a homologação ficam com a autoridade superior depois do fim dos recursos.

Adjudicação em outras áreas do Direito

Se você pesquisou “adjudicação” e encontrou textos sobre imóveis e heranças, não é engano. O termo é usado em outras áreas, sempre com o mesmo sentido de atribuir algo a alguém por decisão formal:

• Adjudicação no processo civil: na execução judicial, o credor pode ficar com o bem penhorado do devedor como forma de pagamento, conforme o Código de Processo Civil (art. 876). O documento que formaliza essa transferência é a carta de adjudicação.
• Adjudicação compulsória: quem comprou um imóvel e pagou integralmente pode exigir a escritura definitiva quando o vendedor se recusa ou não pode assiná-la. Desde a Lei 14.382/2022, o pedido também pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
• Adjudicação na herança: quando há um único herdeiro, os bens são transferidos a ele por adjudicação, em vez de partilha.

Nenhum desses usos se confunde com a adjudicação na licitação, que é um ato administrativo e não judicial.

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Perguntas frequentes sobre adjudicação na licitação

O que é adjudicação em licitação?

É o ato em que a administração pública atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor, depois do julgamento, da habilitação e da fase de recursos.

Qual a diferença entre adjudicar e homologar?

Adjudicar é atribuir o objeto a quem venceu. Homologar é confirmar que todo o processo foi regular e encerrá-lo. Pela Lei 14.133/2021, os dois atos são praticados pela autoridade superior, em sequência.

Adjudicado significa que eu ganhei a licitação?

Significa que você foi reconhecido como vencedor, mas ainda não há contrato. A adjudicação gera expectativa de direito. A contratação só se concretiza com a convocação e a assinatura e a administração ainda pode revogar ou anular o processo com justificativa.

Quem faz a adjudicação na nova Lei de Licitações?

A autoridade superior do órgão ou entidade, conforme a Lei 14.133/2021. O pregoeiro ou agente de contratação conduz o certame, mas não adjudica.

O que é o termo de adjudicação?

É o documento que formaliza a adjudicação, com o número do processo, o item ou lote, o vencedor e o valor adjudicado. Normalmente é publicado junto com o termo de homologação.

Uma licitação pode ser adjudicada por item?

Sim. Quando a licitação é dividida em itens ou lotes, cada um pode ser adjudicado de forma independente, inclusive para vencedores diferentes.