O que é CCMEI e qual sua importância no cenário de licitações?

Saiba o que é e como emitir o CCMEI, um documento indispensável para MEIs que desejam participar de licitações.

Se você é MEI e sonha em participar de licitações, provavelmente deve ter se deparado com essa sigla por aí. Mas, afinal, o que é CCMEI? Continue lendo para aprender a definição, como emitir e seu papel nos processos licitatórios.

O que é CCMEI?

CCMEI é a sigla para Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Este documento certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. 

O Certificado de Condição de MEI (CCMEI) serve como um atestado de dispensa de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, contanto que obedeça às exigências legais necessárias ao bom funcionamento da empresa.

Não sabe quais são as exigências feitas pela sua prefeitura? Verifique-as para garantir que não exista necessidade de alguma adequação no negócio.

Como emitir o CCMEI

O primeiro passo para emitir o CCMEI é acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar como microempreendedor individual. Uma vez completado o cadastro, o CCMEI é emitido automaticamente.

Assim que concluir a etapa de formalização do MEI, serão emitidos: o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) na inscrição na Junta Comercial do Estado em que o MEI estiver inscrito, e o Alvará Provisório de Funcionamento.

No seu Certificado de Condição de MEI (CCMEI) vão constar todas as informações citadas acima. Dessa forma, você tem todas as informações que precisa sempre à mão. Acabando com a necessidade de emitir um documento para cada um desses dados.

A boa notícia é que todo o processo é realizado online no Portal do Empreendedor. Os interessados não precisam possuir qualquer assinatura nem documento extra, além daqueles que já foram enviados para a formalização do MEI. Vamos relembrar quais são eles?

Documentos necessários para formalização do MEI:

• RG.
• CPF.
• Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
• Título de Eleitor.
• Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
• Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Qual é a importância do CCMEI?

Em suma, o CCMEI funciona como uma espécie de contrato social do MEI. Sendo assim, esse documento é frequentemente pedido por instituições financeiras, comerciais e jurídicas como uma representação da empresa.

Por isso, você MEI, precisa emitir e guardar bem o seu Certificado de Condição de MEI. Além disso, também é importante garantir que seus dados estejam sempre atualizados e corretos.

CCMEI e as licitações

As licitações são processos de compra e contratação extremamente burocráticos. Por isso, estar com o CCMEI em dia é indispensável para todo MEI que desejar participar das licitações públicas, independentemente do edital que estiver vigente.

Como vimos anteriormente, o CCMEI reúne em um só documento as principais informações sobre a condição do microempreendedor. Ainda assim, ele não é o único documento exigido.

Então, se você é MEI e deseja licitar, vai precisar dos documentos abaixo:

• Emissão do CNPJ: Obtido no site da Receita Federal;
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Obtida no site da Receita Federal;
• Certificado de Regularidade junto ao FGTS: obtida no site da Caixa Econômica Federal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT: Obtida no site da Justiça do Trabalho ;
• Certidão do Governo do Estado: Obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado, sede da empresa;
• Certidão Municipal: obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
• Certidão de Falência e Concordata: Obtida junto aos cartórios da comarca;
• Inscrição no Cadastro Municipal: Obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
• Inscrição no Cadastro Estadual: Obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado;
• Alvará de Funcionamento: Obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
• Carteira de Identidade e CPF;
• Declaração de Menores: preencher conforme modelo disponibilizado nos Anexos do Edital;
• Atestado de Capacidade Técnica.

Lembrando que a autenticidade do MEI pode ser verificada através do Portal do Empreendedor. Por lá você também encontrará modelos de guia para elaboração do documento.

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A nossa dica pra você é o artigo: Saiba como fazer sua empresa crescer participando de licitações