Certidão FGTS: o que é e qual a sua importância nas licitações

A Certidão FGTS é um documento essencial para empresas que desejam participar de processos de licitação no Brasil. Além de ser um dos requisitos básicos para comprovar a regularidade fiscal, ela assegura que a empresa está em dia com suas obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

Neste artigo, vamos detalhar o que é a Certidão FGTS, sua importância nas licitações, como emiti-la e o que fazer em caso de pendências.

O que é a Certidão de FGTS

A Certidão FGTS, também conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em conformidade com suas obrigações relativas ao FGTS. 

Esse documento atesta que a empresa realizou todos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seus empregados de forma regular e dentro do prazo.

A certidão, ao ser emitida, reflete a situação atual da empresa em relação ao FGTS. Ela é uma exigência em diversas situações, como em processos de licitação, para a obtenção de financiamentos e até mesmo para a participação em programas governamentais. 

A validade do certificado é de 30 dias a partir da data de emissão, sendo necessário renová-lo periodicamente.

Importância do Certificado de Regularidade do FGTS em licitações

A certidão FGTS é de extrema importância em processos licitatórios. Em qualquer modalidade de licitação a empresa licitante deve apresentar uma série de documentos que comprovem sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. 

A apresentação do certificado de regularidade com o FGTS é uma garantia para o órgão público de que a empresa está cumprindo suas obrigações trabalhistas, o que demonstra seriedade e compromisso. 

Empresas que não apresentam essa certidão podem ser desclassificadas do processo licitatório, perdendo a oportunidade de fechar contratos com o setor público.

Além disso, a falta do certificado pode indicar que a empresa está inadimplente com suas obrigações e afetar sua credibilidade no mercado. 

Portanto, manter a certidão FGTS atualizada é fundamental para qualquer fornecedor que deseja participar de licitações e ampliar seus negócios no setor público.

— Leia também: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): qual sua importância nas licitações e como emiti-la

Onde e como emitir a Certidão FGTS

Para emitir a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), você precisa ter em mãos apenas o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS (CEI). Em alguns casos, também pode ser solicitado o estado de registro da companhia.

Além disso, é importante verificar se não há débitos relacionados ao recolhimento do FGTS, pois caso haja pendências, a certidão não será emitida. 

Caso a empresa esteja irregular, é possível solicitar o parcelamento dos débitos do FGTS, exceto para as contribuições sociais que devem ser pagas à vista.

A emissão da certidão negativa do FGTS é um processo simples e pode ser feito online através do site da Caixa Econômica Federal, seguindo os passos abaixo:

1. Acesse o site da Caixa Econômica Federal, na página “Certificado de Regularidade do FGTS” e informe os dados da empresa para consulta.
2. O sistema vai verificar se há alguma pendência relacionada ao FGTS. Caso não haja, a certidão será emitida na hora, com validade de 30 dias.
3. Após a emissão, é possível baixar e imprimir o documento. Armazene para apresentar quando necessário.

É importante que a empresa mantenha todos os dados atualizados junto à Caixa para evitar problemas na emissão do certificado.

Como regularizar pendência para emitir a Certidão Negativa de FGTS?

Se, ao tentar emitir a certidão FGTS, houver alguma pendência, a empresa precisa regularizar sua situação antes de conseguir o documento. As pendências mais comuns incluem:

• Falta de depósito do FGTS: Caso a empresa não tenha realizado o depósito mensal dos valores devidos ao FGTS, será necessário regularizar essas contribuições para obter a certidão.
• Diferenças de valores: Além disso, pode ocorrer da empresa depositar um valor menor do que o devido. Nesse caso, é necessário recalcular e depositar o valor correto.
• Problemas cadastrais: Dados incorretos ou desatualizados também podem impedir a emissão da certidão. É essencial manter todas as informações da empresa atualizadas.

Após resolver os problemas, a empresa poderá solicitar a emissão da certidão negativa FGTS novamente.

Quais as implicações legais de não regularizar débitos antes de emitir a certidão FGTS?

Existem algumas implicações legais importantes para as empresas que não regularizam débitos do FGTS antes de emitir a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).

Impedimento de participar em licitações:

A certidão FGTS é um documento obrigatório para que empresas participem de licitações públicas em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal). Sem a certidão, a empresa fica impedida de concorrer a novos contratos com o poder público.

Restrições em liberações de serviços

Além das licitações, a certidão também é necessária para a liberação de serviços para instituições públicas. Sem a comprovação de regularidade, a empresa terá dificuldades em obter autorizações e alvarás.

Dificuldades em obter empréstimos e financiamentos

A CRF também é exigida por instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos. Empresas com débitos pendentes têm sua certidão negada, o que compromete a obtenção de crédito.

Inscrição em dívida ativa e execução fiscal

Caso o débito não seja regularizado, pode ser inscrito em dívida ativa e dar início a um processo de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Isso traz sérias consequências legais e financeiras para a empresa.

Multas e juros

O não recolhimento do FGTS no prazo acarreta em multas e juros sobre os valores devidos. Quanto mais demorar a regularização, maiores serão os encargos que a empresa terá que arcar.

Como atualizar o Certificado de Regularidade do FGTS? 

A atualização do certificado de regularidade do FGTS é um processo necessário para manter a validade da certidão, especialmente para empresas que participam regularmente de licitações. 

Como a validade do documento é de apenas 30 dias, é preciso renovar o certificado periodicamente.

É importante que a empresa se antecipe para solicitar a renovação, afinal, o documento pode ser renovado 10 dias antes do vencimento. 

O processo de atualização é semelhante à emissão inicial. A empresa deve acessar o site da Caixa Econômica Federal, fornecer os dados necessários e, caso não haja pendências, o novo certificado será emitido. 

A renovação da Certidão de Regularidade do FGTS é um processo gratuito. Não há custos adicionais associados à emissão ou renovação da certidão

 

— Recomendado para você: Certificado de Registro Cadastral (CRC): o que é e como emitir?

Sobre o Lance Fácil

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Imagem de capa: Envato/Mehaniq41