Certidão negativa para licitação: descubra quais são e como emitir

A certidão negativa para licitação serve como uma prova de boas relações entre licitante e Administração Pública, já que é um documento que atesta que não há débitos da empresa junto aos órgãos governamentais.

De acordo com a Lei de Licitações, todos os editais publicados devem exigir essa documentação, mais abaixo você verá quais são as certidões negativas que deve emitir. Vale lembrar ainda que, é preciso ter atenção ao propósito de cada um desses documentos, que varia de acordo com o órgão emissor; bem como em relação aos seus prazos de vencimento. 

Tipos de certidão negativa para licitação

De acordo com a Lei de Licitações, nº 8.666, são exigidas as seguintes comprovações de ausência de débito:

• Prova de inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
• Prova de regularidade em relação a débitos com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
• Também, prova de regularidade com a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
• E ainda, no caso de obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica também se faz necessária a emissão de certidão negativa de falência ou concordata. Essa deve ser expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 

Leia também: Documentos para licitação: quais os necessários?

Onde emitir?

Atualmente, algumas dessas certidões podem ser emitidas por meio de portais online, como indicado abaixo:

Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas

Secretaria da Receita Federal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Procuradoria geral da fazenda nacional (negativa de dívida da União)

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Não perca licitações por falta de documentação 

Todas as certidões exigidas para participação em um edital de licitação são de fácil acesso. Mas, vale lembrar que elas possuem validade, então faça um controle dessas datas para não correr o risco de apresentar algum documento vencido, que possa invalidar sua participação. 

Importância dessa documentação 

Esses documentos são uma forma da Administração Pública garantir que as empresas prestadoras de serviço cumpram com suas obrigações legais referente às tributações e também com seus funcionários. 

Conte com o Lance Fácil 

São muitos documentos, prazos, projeções e outras tantas coisas que é preciso providenciar para participar de licitações. Então, para tornar a sua rotina descomplicada e a sua participação garantida em várias licitações, pode contar com o Software Lance Fácil. 

Dividido em módulos, o software busca por licitações em todo País, cadastra propostas no portal de compras, dá lances automaticamente nos pregões, acompanha as mensagens do pregoeiro e ainda gera e envia documentação após a conclusão do pregão.

Essa solução de automação chega para democratizar o acesso de pequenas e médias empresas às competições de licitação. O Lance Fácil é compatível com os portais ComprasNet, Licitações-E (Banco do Brasil) e Portal da Transparência. Seja um concorrente mais forte, mesmo com uma equipe enxuta, e vença mais licitações com essa automação fácil e acessível.