Dispensa emergencial: o que é, como funciona e quando ocorre

A dispensa emergencial é um mecanismo essencial para a Administração Pública em situações de urgência, onde a celeridade na contratação de bens e serviços é indispensável.

Neste artigo, explore o que é a dispensa emergencial, os critérios que a justificam, os valores envolvidos e como um contrato emergencial funciona na prática.

O que é a dispensa emergencial?

A dispensa emergencial é uma modalidade de dispensa de licitação que ocorre em situações onde há necessidade imediata de contratação de serviços ou aquisição de bens, como em casos de calamidade pública, por exemplo.

Este procedimento permite que órgãos públicos façam contratações sem todo o trâmite burocrático das licitações tradicionais. Afinal, a dispensa emergencial permite contratar fornecedores diretamente.

Isso é fundamental para garantir que as necessidades urgentes sejam atendidas de forma rápida e eficiente, evitando atrasos que poderiam agravar a situação.

Esse procedimento está previsto na Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, que regula as contratações públicas no Brasil.

A legislação define que a dispensa de licitação emergencial é permitida em casos onde a realização de um processo licitatório convencional se torna impraticável devido à urgência da demanda.

– Leia também: Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Critérios para a dispensa emergencial

Dessa forma, a dispensa emergencial só pode ser utilizada em situações específicas, onde a urgência e a necessidade de resposta rápida são comprovadas. Os principais critérios que justificam a dispensa emergencial incluem:

• Calamidade pública: Eventos como desastres naturais, pandemias ou acidentes graves. Ou seja, ocasiões que demandam uma resposta imediata do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população;
• Emergências sanitárias: Situações em que a saúde pública está em risco, como surtos de doenças, que exigem a compra rápida de medicamentos, equipamentos médicos ou contratação de serviços de saúde;
• Riscos à segurança: Quando há risco iminente à segurança das pessoas ou do patrimônio público, e a contratação rápida é essencial para mitigar os danos;
• Imprevisibilidade: A situação de emergência deve ser imprevisível e não decorrente de falha de planejamento ou gestão. Ou seja, não se aplica para corrigir omissões ou falhas previsíveis.

Importante ressaltar que, embora a dispensa emergencial seja uma medida excepcional, ela deve sempre ser usada de forma responsável, com transparência e prestação de contas.

É ilegal usar a dispensa de licitação emergencial para construir uma unidade de saúde, por exemplo, quando o objetivo é beneficiar a população a longo prazo e não resolver uma situação emergencial imediata.

Da mesma forma, a dispensa em casos de emergência ou calamidade só é válida se a contratação direta for o meio mais adequado e efetivo para afastar o risco iminente identificado.

Valores para dispensa emergencial em 2024

Os valores envolvidos na dispensa emergencial podem variar de acordo com a natureza da emergência e a complexidade da contratação.

A legislação brasileira estabelece limites financeiros para a dispensa de licitação. No entanto, em situações de calamidade pública ou emergência, esses limites se flexibilizam, para uma resposta adequada à crise, e respeitam legislações estaduais ou municipais.

Nesse caso, a dispensa emergencial é mais rápida e simples para contratações de menor valor, como pequenas obras ou aquisições de bens de consumo.

Já em contratações de maior valor, que envolvem serviços especializados ou obras de grande porte, a Administração Pública deve seguir procedimentos mais rigorosos, como justificar o motivo de licitação dispensada e exigir os documentos necessários.

– Veja também: Qual o limite de valor de dispensa de licitação em 2024?

Como funciona um contrato emergencial com a Administração Pública?

Uma vez estabelecida a necessidade de uma contratação emergencial, a Administração Pública deve formalizar um contrato com o fornecedor escolhido.

E este contrato emergencial deve ser temporário, com prazo limitado ao período necessário para enfrentar a emergência.

Além disso, deve prever cláusulas que garantam a qualidade do serviço ou produto fornecido, bem como mecanismos de controle e fiscalização por parte do órgão contratante.

O processo de contratação emergencial deve ser documentado em todas as suas etapas, desde a justificativa da emergência até a execução do contrato.

Isso inclui, por exemplo, a elaboração de termo de referência ou projeto básico, que descreva de forma clara e objetiva as necessidades da Administração Pública e os requisitos do serviço ou produto a ser contratado.

A fiscalização do contrato emergencial é uma etapa indispensável para garantir que a execução ocorra conforme o previsto.

Por isso, deve-se acompanhar a entrega dos bens ou execução dos serviços, verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos e realizar medições. Afinal, é isso que garante o cumprimento do contrato de acordo com as especificações técnicas exigidas.

Vale ressaltar também que nos contratos emergenciais, os encargos e custos não devem ser superiores aos praticados em contratações por meio de licitação, a menos que haja uma justificativa clara e documentada para isso.

Qualquer aumento de custo exige explicação e registro em pareceres específicos.

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A dispensa emergencial é uma ferramenta prática para a Administração Pública, especialmente em situações de crise, permitindo a contratação rápida de bens e serviços essenciais.

Empregada de forma responsável e transparente, garante contratos públicos eficientes e dentro da legalidade.

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– Leia também: Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?