Qual o valor da dispensa de licitação em 2026? Confira os limites!

O início de 2026 marca um ponto de atenção para gestores e fornecedores: a atualização dos limites financeiros para contratações diretas. Para quem atua no setor público, a pergunta central é: qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Neste artigo, detalhamos os novos limites estabelecidos, explorando como esses valores impactam o planejamento das aquisições e quais cuidados devem ser tomados no ano. Confira!

O que são os valores de dispensa de licitação?

Os valores de dispensa de licitação definem os limites financeiros máximos para que a Administração Pública possa contratar bens e serviços sem a realização de um processo licitatório formal. Esses limites existem para dar agilidade às contratações, sem abrir mão da legalidade e da economicidade.

Na prática, a dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta, desde que respeitados critérios objetivos, como valor, natureza do objeto e justificativa técnica. Portanto, não se trata de ausência de regras, mas de um procedimento simplificado que exige planejamento, pesquisa de preços e motivação adequada.

Com a Lei 14.133/2021, os valores de dispensa passaram a ter atualização anual, sempre no início do ano, com base na variação do IPCA. Assim, os chamados valores atualizados de dispensa de licitação acompanham a inflação e evitam a defasagem dos limites legais.

Além disso, a nova lei reforçou a responsabilidade dos gestores, exigindo maior controle documental e vetando o fracionamento indevido de despesas para enquadramento artificial nos limites de dispensa.

Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021: o que mudou?

A dispensa de licitação na nova lei trouxe avanços importantes em relação à antiga Lei nº 8.666/1993. Um dos principais pontos foi a redefinição dos limites financeiros e a criação de critérios mais claros para contratação direta.

Atualmente, a Lei 14.133/2021 estabelece valores distintos para obras e serviços de engenharia e para compras e outros serviços.

Outro avanço foi a exigência expressa de planejamento. Mesmo em contratações diretas, o órgão público precisa demonstrar a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com o mercado e a adequação orçamentária.

Ou seja, a dispensa deixou de ser vista como exceção informal e passou a integrar o planejamento anual de contratações.

Além disso, a nova lei fortaleceu a transparência, exigindo a divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inclusive aqueles realizados por dispensa.

Quando ocorre a contratação por dispensa de licitação?

De acordo com o artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ocorrer em algumas hipóteses específicas. Essas situações são definidas de forma a garantir agilidade e eficiência na contratação pública. As principais são:

1. Em casos de emergência ou calamidade pública, quando há a necessidade de contratação imediata para preservar a ordem pública, a segurança ou a saúde da população;
2. Para a aquisição de bens e serviços destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando se trata de produtos ou serviços de natureza singular, com fornecedores exclusivos;
3. Na contratação de bens e serviços comuns, quando há inviabilidade de competição, seja por impossibilidade de obtenção de orçamentos válidos ou por inexistência de fornecedores que atendam às especificações do órgão público;
4. Para a contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
5. Na contratação de prestação de serviços técnicos especializados, desde que apresentem especialização;
6. Para a aquisição ou contratação de bens e serviços nos termos de acordo internacional de que o Brasil seja parte;
7. Para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em função de rescisão contratual, desde que atendidos os requisitos de ordem técnica e financeira estabelecidos no contrato original.

É importante ressaltar que, mesmo nessas hipóteses, é necessário observar os princípios do direito administrativo, garantindo a transparência e a adequação dos procedimentos.

– Leia também: Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Historicamente, as atualizações seguem a variação inflacionária acumulada no ano anterior. Portanto, não se espera uma mudança abrupta na lógica dos limites, mas sim um ajuste gradual.

Para fornecedores, essa previsibilidade é fundamental. Ao entender os valores vigentes, torna-se possível identificar quais oportunidades tendem a ocorrer por dispensa e quais exigirão processos licitatórios completos.

Já para gestores públicos, essa análise facilita o planejamento das aquisições e reduz riscos de enquadramento incorreto.

De acordo com o Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os novos valores de dispensa definidos para 2026 constam na tabela a seguir, em vigor a partir de 1º de janeiro:

Critério para dispensa	Valor da dispensa de licitação em 2026
Licitações de grande vulto	R$ 261.968.421,04
Dispensa total ou parcial de habilitação relacionada a produto para pesquisas	R$ 392.952,63
Para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos	R$ 130.984,20
Para compras e serviços	R$ 65.492,11
Para objetos de pesquisa e desenvolvimento	R$ 392.952,63
Para manutenção de veículos automotores, inclusive o fornecimento de peças	R$ 10.478,74
Possibilidade de contrato verbal de pequenas compras ou serviço de pronto pagamento	R$ 13.098,41

 

Ano de eleições: o que muda nas dispensas em 2026

O ano de 2026 será marcado por eleições, o que exige atenção redobrada às contratações públicas. Embora a dispensa de licitação continue permitida dentro dos limites legais, restrições eleitorais podem impactar prazos, publicidade institucional e execução contratual.

Em anos eleitorais, a legislação impõe limites à celebração de contratos que possam caracterizar uso promocional da máquina pública. Assim, gestores precisam alinhar as dispensas ao calendário eleitoral, evitando riscos de questionamentos pelos órgãos de controle.

Para fornecedores, o cenário exige ainda mais planejamento. Antecipar negociações, organizar documentação e acompanhar o cronograma dos órgãos públicos se torna decisivo para manter a previsibilidade de receitas.

– Leia também: Licitação em ano eleitoral: entenda como acontece e principais restrições

FAQ: dúvidas frequentes sobre os novos valores da dispensa de licitação para 2026

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre o limite de dispensa de licitação em 2026. Confira!

Os valores de dispensa de licitação mudam todo ano?

Sim. Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, os valores passaram a ser atualizados anualmente, sempre no início do ano. Eles possuem como base a variação do IPCA, justamente para evitar a defasagem dos limites legais e garantir que os valores acompanhem a inflação, mantendo o equilíbrio entre agilidade nas contratações e respeito aos princípios da legalidade e economicidade.

Posso usar os valores de dispensa de licitação de 2025 em 2026?

Não. Cada exercício possui valores próprios e atualizados, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, devem ser aplicados exclusivamente os limites definidos para esse ano, conforme decreto vigente, sendo inadequado e passível de questionamento o uso de valores do exercício anterior em novas contratações.

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Os valores de dispensa de licitação em 2026 foram definidos pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e variam conforme o objeto da contratação, sendo, por exemplo, de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia, R$ 65.492,11 para compras e outros serviços, R$ 10.478,74 para manutenção de veículos automotores com fornecimento de peças, além de outros limites específicos previstos na legislação.

Empresas podem sugerir valores de dispensa ao órgão público?

Sim, as empresas podem apresentar propostas, mas a definição final cabe à Administração. Ou seja, elas não “definem” o valor, mas participam da fase de pesquisa de mercado.

Considerações finais

Os novos valores da dispensa de licitação para 2026 reforçam a importância do planejamento, da transparência e do uso de dados confiáveis nas contratações públicas.

Ao compreender a lógica da Lei 14.133/2021, utilizar ferramentas como o Painel de Preços e investir em automação, empresas e órgãos públicos conseguem reduzir riscos e aproveitar melhor as oportunidades do mercado público.

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