Entenda o princípio da razoabilidade na Administração Pública

O princípio da razoabilidade é um dos pilares do Direito Administrativo e tem papel fundamental na condução de atos da Administração Pública.

Neste artigo, abordaremos o conceito, a função e as principais aplicações do princípio da razoabilidade, bem como outros princípios da Administração Pública relacionados e como o Lance Fácil pode auxiliar fornecedores em licitações públicas. Confira!

O que é razoabilidade?

Razoabilidade é um conceito que remete à ideia de equilíbrio, lógica e coerência na tomada de decisões ou na avaliação de situações. Trata-se de um princípio fundamental em diversas áreas, como ética, filosofia e direito, que busca evitar excessos, arbitrariedades e injustiças.

No contexto geral, ser razoável significa agir ou decidir de maneira ponderada, considerando as circunstâncias específicas e buscando o que é justo e adequado. É um conceito essencial para garantir que decisões sejam tomadas com base em critérios racionais e proporcionais, respeitando o bom senso e a lógica.

O que é e qual a função do princípio da razoabilidade?

O princípio da razoabilidade refere-se à necessidade de que as decisões tomadas pela Administração Pública sejam fundamentadas em critérios lógicos, proporcionais e adequados ao caso concreto.

Em outras palavras, ele funciona como um limitador para evitar abusos de poder ou arbitrariedades, assegurando que as ações administrativas sejam justificáveis e coerentes com os objetivos da gestão pública.

A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, reforça esse princípio ao estabelecer que os atos administrativos devem respeitar não só os preceitos legais, como também os valores éticos e sociais. Isso significa que as decisões devem ser pautadas pela lei, mas também pela justiça e pelo bom senso.

Por exemplo, em um processo de licitação, o princípio da razoabilidade deve ser aplicado para garantir que as exigências de um edital não sejam excessivas ou inviáveis para os licitantes.

– Leia também: Entenda o princípio da segregação de funções na Nova Lei de Licitações

Quais as principais aplicações do princípio da razoabilidade?

O princípio da razoabilidade tem aplicação ampla na Administração Pública, especialmente em:

• Elaboração de editais de licitação: As exigências presentes nos editais devem ser proporcionais ao objeto da contratação. Por exemplo, requisitar certificados irrelevantes ao cumprimento do contrato pode ser considerado uma violação ao princípio da razoabilidade;
• Análise de propostas: A avaliação das propostas deve ser realizada de forma equilibrada, considerando tanto o preço quanto a qualidade e a capacidade técnica dos fornecedores;
• Sanções administrativas: Ao aplicar penalidades, é fundamental que a Administração leve em conta a gravidade da infração, o dano causado e a intenção do infrator, garantindo que a punição seja proporcional ao ato cometido.

Esses exemplos destacam a importância de um critério racional e justo para evitar desproporcionalidades que prejudiquem tanto a Administração quanto os particulares envolvidos nos processos.

Outros princípios do direito administrativo que regem as licitações públicas

Além do princípio da razoabilidade, a Administração Pública é guiada por outros princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei 14.133/2021. Entre eles, destacam-se:

• Princípio da legalidade: Esse princípio assegura que todos os atos administrativos estejam estritamente de acordo com a legislação vigente. Em licitações, isso significa que cada etapa do processo, desde a elaboração do edital até a contratação final, deve observar as regras legais, garantindo transparência e segurança jurídica;
• Princípio da publicidade: Garante que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, permitindo o controle social e a fiscalização pela sociedade. Nas licitações, a publicidade é essencial para que todos os interessados tenham acesso às informações, assegurando a competitividade e igualdade de condições;
• Princípio da impessoalidade: Determina que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou discriminação. No contexto de licitações, isso garante que a escolha do fornecedor seja feita exclusivamente com base em sua proposta e capacidade de execução, evitando situações de privilégio indevido.

Esses princípios, em conjunto com o da razoabilidade, formam a base para uma gestão pública mais ética, eficiente e alinhada aos interesses coletivos.

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O princípio da razoabilidade é essencial para assegurar que as decisões da Administração Pública sejam justas, proporcionais e coerentes, promovendo a eficiência e a ética no uso de recursos públicos.

Em conjunto com outros princípios, ele garante a credibilidade dos processos administrativos e de licitação.

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