Entenda o princípio do formalismo moderado na Administração Pública

A participação em licitações exige atenção a regras e procedimentos formais. Contudo, com a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), consolidou-se um conceito essencial para equilibrar a rigidez das normas e a busca pela eficiência: o principio do formalismo moderado.

Esse princípio tem impacto direto na forma como a Administração Pública conduz os processos licitatórios, especialmente no tratamento de erros ou falhas meramente formais. Em vez de excluir um fornecedor por detalhes irrelevantes, a lei reconhece que a competitividade e o interesse público devem prevalecer.

Neste artigo, você vai entender o que é o princípio do formalismo moderado, como ele aparece na nova lei de licitações e por que ele é fundamental para empresas que desejam aumentar suas chances de sucesso nos certames. Confira!

O que é princípio do formalismo moderado?

O formalismo sempre foi uma marca da Administração Pública. Afinal, licitações precisam seguir regras claras, garantindo igualdade de condições entre os participantes. No entanto, a rigidez excessiva muitas vezes levava à exclusão de propostas por erros mínimos, como um documento anexado em ordem errada ou a ausência de uma rubrica.

É nesse ponto que surge o princípio do formalismo moderado. Ele representa um equilíbrio: a Administração deve respeitar a forma exigida pela lei, mas sem deixar que detalhes irrelevantes prejudiquem a essência da competição.

Em termos práticos, significa que a análise deve se concentrar no conteúdo e na viabilidade da proposta e não em falhas formais sem relevância. Por exemplo:

• Se a empresa apresentou toda a documentação, mas com uma numeração incorreta de páginas, isso não pode justificar a desclassificação;
• Se a proposta cumpre os requisitos técnicos e financeiros, pequenos erros de formatação não devem ser impeditivos.

Assim, o formalismo moderado busca assegurar que a finalidade da licitação — contratar a melhor solução para a Administração — prevaleça sobre a mera burocracia.

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Princípio do formalismo moderado na Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 incorporou o formalismo moderado como um princípio expresso das licitações. O artigo 5º da Nova Lei de Licitações estabelece claramente que os procedimentos devem observar esse equilíbrio.

Isso significa que, legalmente, a Administração agora tem a obrigação de aplicar o princípio, deixando de lado interpretações excessivamente restritivas que prejudicavam a competitividade.

No pregão, por exemplo, o formalismo moderado é aplicado quando a comissão de licitação concede oportunidade para que o fornecedor corrija erros sanáveis, sem comprometer a isonomia.

Vale destacar que o princípio não elimina a necessidade de atenção às regras do edital da licitação. A empresa ainda deve preparar sua documentação de forma completa e correta. Porém, caso ocorra um erro pequeno, a lei prevê que ele seja tratado de maneira proporcional, preservando a participação do licitante.

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Qual a importância do formalismo moderado nas licitações?

O formalismo moderado equilibra dois aspectos fundamentais: a segurança jurídica e a eficiência administrativa.

Sob a ótica das empresas, esse princípio aumenta a previsibilidade dos certames. Antes, havia o risco de exclusão por motivos banais, mesmo com propostas competitivas. Hoje, a tendência é que erros formais, quando irrelevantes, sejam relativizados. Isso fortalece a confiança dos fornecedores no sistema.

Para a Administração Pública, o formalismo moderado também gera benefícios claros:

• Maior competitividade: mais empresas permanecem no processo, aumentando a chance de propostas vantajosas;
• Eficiência: evita retrabalho e atrasos causados por impugnações ou recursos baseados em formalidades excessivas;
• Foco no interesse público: garante que a decisão final esteja ligada à melhor proposta, e não à exclusão por detalhes de forma.

Na prática, esse princípio contribui para um ambiente mais justo e atrativo, onde pequenas falhas não se tornam barreiras desproporcionais. Contudo, é importante ressaltar que ele não abre espaço para negligência. O fornecedor deve continuar investindo na qualidade das suas propostas e na organização da documentação.

Conclusão

O princípio do formalismo moderado representa um avanço significativo na forma como as licitações são conduzidas no Brasil. Ele reforça a ideia de que a burocracia não pode se sobrepor ao interesse público, garantindo equilíbrio entre o respeito às regras e a valorização da essência das propostas.

Para as empresas, entender esse conceito é essencial. Ele oferece mais segurança e reduz riscos de exclusão por detalhes irrelevantes, mas também exige responsabilidade: erros graves ou descumprimento de requisitos não são aceitos sob a justificativa do formalismo moderado.

Em um cenário cada vez mais competitivo, conhecer os princípios da Lei nº 14.133/2021 pode ser o diferencial para participar de certames com mais confiança e estratégia.

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