Licitação dispensável: entenda o que é e quais as hipóteses de ocorrência

A dispensa de licitação só pode ser utilizada em últimos casos com justificativas e suas próprias regras.

Neste artigo, você vai entender mais sobre a licitação dispensável e os critérios definidos para este termo. Continue a leitura!

O que é licitação dispensável?

Como você já sabe, a Lei de Licitações e Contratos 8666/93 surgiu para regulamentar o uso de licitações e suas vertentes.

A licitação dispensável, então, é uma forma que a Administração pública encontrou para quebrar a rigidez do processo licitatório em casos especiais de compra, sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia.

Para que esses princípios sejam mantidos, é preciso seguir algumas regras. é essencial que a licitação limite-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, e não a qualquer bem ou qualquer prazo.

No pregão eletrônico, por exemplo, o novo Decreto 10.024/2019 permite a eliminação do processo de licitação na compra de bens ou serviços por órgãos do governo. Ou seja, na licitação dispensável nesta modalidade, é possível que as contratações dos bens e serviços comuns sejam feitas de maneira direta pelos órgãos públicos — isto é, sem utilizar o pregão eletrônico e, como consequência, sem a utilização dos editais que acompanham as licitações em geral. Dessa forma, é possível simplificar as compras e contratações.

Continue lendo para saber mais detalhes sobre a licitação dispensável.

Entenda quando é dispensável a licitação

Como já foi falado neste artigo, é necessário que as licitações cumpram algumas regras para serem declaradas dispensáveis. Confira alguns critérios:

Em situações de emergência:

Em primeiro lugar, a licitação dispensável está relacionada com as situações de emergência. Isto é: casos de guerra, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, fornecimento de energia etc.

A licitação é dispensável também em casos de comprometimento da segurança nacional, determinado pelo Presidente da República.

Licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico

Em casos como esse, é dispensável a licitação para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação.

Intervenção do domínio econômico

Isto é, congelamento ou tabelamento de preços.

Entidades da Administração Pública

Só é possível ocorrer a dispensa para contratar com entidades da Administração Pública se não houver empresas privadas ou de economia mista que possam ou queiram prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços.

Contratação de pequeno valor

Obras que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação.

Complementação de contratos

A licitação dispensável pode ocorrer para complementar contratos com materiais, produtos ou serviços, desde que seja atendida a ordem de classificação da licitação aceita nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Ausência de interessados

Em outras palavras, quando não houver interessados pelo objeto da licitação.

Neste caso, é mantida todas as condições preestabelecidas no edital.

Obras de arte e objetos históricos

A dispensa de licitação é aplicada nesses casos somente se a finalidade de resgatar ou restaurar a obra de arte ou objeto histórico for de importância para a composição do acervo histórico e artístico nacional.

Aquisição de componentes em garantia

Em casos em que a aquisição do componente é necessária para manutenção de equipamentos durante o período de garantia.

Abastecimento em trânsito

Isto é, o abastecimento de embarcações, navios, tropas e seus meios de deslocamento em casos de movimentação operacional, somente quando for comprovado que compromete a normalidade os propósitos da operação.

Além disso, é necessário que o valor não exceda ao limite previsto para dispensa de licitação.

Compra de materiais de uso pelas forças armadas

Neste caso, é essencial que essas compras sejam verificadas.

Associação de portadores de deficiência física

Para que ocorra a licitação dispensável para a associação de portadores de deficiência física, a contratação não pode ter fins lucrativos.

Além disso, é preciso comprovar a sua idoneidade e os preços devem estar compatíveis com o mercado.

Acordo Internacional

Somente para a aquisição de bens e quando as condições são vantajosas para o poder público.

Imóvel destinado à Administração

É dispensável a licitação em compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento, cujas necessidades de instalação e locação condicionam a sua escolha.

Aqui, é essencial que o preço seja compatível com o valor de mercado.

E na dispensa eletrônica?

Na dispensa eletrônica, por exemplo, os critérios da licitação dispensável estão relacionados em razão do valor e a dispensa por razões cabíveis.

Em razão do valor

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação pode ser concedida aos serviços de engenharia que não ultrapassem os R$33.000,00. Já para outros serviços ou bens, o valor máximo para a dispensa de licitação é de R$17.600,00.

Em casos de calamidade da saúde pública, os valores passam a ser de até R$100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$50 mil para produtos e serviços.

Por razões cabíveis

As razões cabíveis estão relacionadas às situações que exigem uma resposta rápida, ou seja, os casos de emergência.

Em casos de utilização da dispensa eletrônica, a decisão pelo fornecedor de um bem ou serviço é norteada pelo processo de cotação eletrônica, feito através do ComprasNet.

Neste caso, o funcionamento é bem parecido com o pregão eletrônico, já que também ocorre publicamente nos meios virtuais. Vence, então, a cotação eletrônica que oferece o menor preço.

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