Por que as licitações são importantes para a Administração Pública?

As licitações são processos legais que têm como objetivo a aquisição de bens e serviços para o setor público. Mas afinal, qual a importância da licitação para a Administração Pública? 

No artigo a seguir vamos apresentar sua importância tanto para o setor público quanto para as empresas que tornam-se fornecedores do Governo. 

Qual é a função da Administração Pública? 

Quando falamos de Administração Público estamos nos referindo aos órgãos que tem como objetivo atender o interesse público. Porém, para alcançá-los é necessário valer-se de serviços e bens fornecidos por empresas terceirizadas.

É então que a licitação entra em jogo. Ela é o instrumento que vai legitimar essa compra, garantindo que haja critérios justos e transparência no processo de contratação de bens e serviços. 

Como funciona o processo licitatório?

O processo de licitação é aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Além disso, a concorrência é aberta entre empresas de todos os portes, desde microempreendedores até empresas multinacionais. 

Uma licitação envolve um complexo processo de seleção para a escolha da proposta mais vantajosa para o setor público. 

Para que isso seja feito é aberto um edital, em que consta todos os requisitos para a concorrência na licitação em questão. As empresas que se encaixam nas necessidades apresentadas no edital devem elaborar um documento com uma proposta. 

No processo julgamento das propostas da licitação serão considerados um dos seguintes critérios:

I – o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado;

II – a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão;

III – a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II, VII;

IV – melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

Segundo a Lei de Licitações deve-se adotar os seguintes princípios durante o processo licitatório: 

Art. 3º – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Modalidades de licitações

As modalidades da licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Entenda melhor cada uma delas a seguir:

Concorrência 

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Compras de qualquer valor, são obrigatórias para obras e serviços de engenharia em contratos acima de R$1,5 milhão e licitações em gerais de valores acima de R$650 mil. 

Tomada de preços 

É a modalidade de licitação entre interessados que possuem cadastro prévio. Feito o cadastro e análise dos documentos, o concorrente receberá um certificado que permite a participação da empresa nessa modalidade de licitação. 

A Tomada de Preços pode ser utilizada somente para contratos de até R$ 1,5 milhão em casos de obras e serviços de engenharia e contratos de até R$650 para contratos em gerais. 

Convite 

É a modalidade de licitação voltadas para contratos de valores menores, ou seja contratos de até R$150 mil para obras e serviços de engenharia e de até R$80 mil para demais contratações. São convidados pelo menos três empresas do mesmo setor para participar da disputa. 

Concurso 

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios definidos no edital. Esta modalidade tem como objetivo o incentivo a atividades ligadas à ciência, arte e tecnologia. 

Leilão 

É a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis. Na modalidade leilão ganha quem der o maior lance, com critérios definidos no edital. 

Pregão

É a modalidade direcionada para aquisição de bens e serviços comuns e tem como principal objetivo a simplificação dos procedimentos deste segmento. Com isso, o processo é feito de forma mais ágil. 

Não há limites para os valores ofertados e a partir dos lances é então definido o menor preço. Esta é a primeira etapa do pregão, as seguintes são realizadas em sessão pública, com objetivo de classificar e habilitar os concorrentes.