Fase externa da licitação: o que é, como ocorre e principais etapas

A fase externa da licitação compreende tudo o que acontece após a publicação do edital. Ela começa com a divulgação da licitação para o público e é composta pelas etapas de apresentação de propostas e documentos, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

A licitação é um procedimento administrativo utilizado para contratação de serviços e compra de bens pelo poder público. Regulamentadas pela Nova Lei nº14.1333/21, as licitações oferecem à Administração pública a oportunidade de contratar por valores melhores e menores. E dá aos licitantes a chance de fechar contratos vantajosos com o governo.

Um processo licitatório é composto por duas fases: a interna e a externa. O artigo de hoje é dedicado à fase externa da licitação, aquela na qual os licitantes participam efetivamente. Vamos lá!

O que é a fase externa da licitação? 

A fase externa da licitação é inaugurada com a publicação do edital. Esse documento define todos os pré-requisitos, diretrizes do certame, documentos e habilitações necessárias, prazos e detalhes do objeto a ser contratado. 

Na modalidade licitatória Convite é o convite que faz a vez de edital e inaugura a fase externa do processo licitatório. 

Depois disso, a fase externa da licitação conta com subfases. São elas: apresentação de propostas e documentos, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

É importante ter em mente que as etapas da fase externa de licitação podem variar de acordo com a modalidade licitatória. A nova lei, inclusive, permite a inversão (das etapas de Apresentação, Julgamento e Habilitação) quando houver justificativa para tal.

Ainda assim, existem características comuns a todas elas. Vamos entender melhor como elas funcionam e quais são seus objetivos?

Etapas da fase externa da licitação

Apresentação

Como o próprio nome diz, essa etapa é para a apresentação das propostas e lances, se esse for o caso.

A fase de apresentação é a primeira que consta na fase externa da licitação. No modo aberto, os licitantes deverão fazer a apresentação de suas propostas, cabendo a adoção de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

No modo fechado, por outro lado, não envolve lances, pois refere-se à apresentação de proposta única para cada licitante, que permanecerá de forma sigilosa até a data determinada para a divulgação de todas as propostas.

Julgamento

Ainda segundo a Nova Lei de Licitações, primeiro deve acontecer a etapa de propostas e julgamento, para que só depois seja feita a análise dos documentos de habilitação apenas da empresa vencedora.

Essa mudança tem como intuito agilizar o processo e tem pelo menos 4 modos de disputa:

• Modo aberto: os licitantes devem fazer a apresentação de suas propostas, cabendo a adoção de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
• Modo fechado: as propostas feitas ficam em sigilo até a hora determinada para que sejam divulgadas;
• Modo aberto e fechado: os licitantes, em um período fixo de tempo, dão os seus lances publicamente. Logo após, acontece outro período de tempo fechado sem prorrogação para que as propostas sejam ajustadas;
• Modo fechado e aberto: ao contrário do modo anterior, há uma primeira etapa de envio de lances que é fechada e depois uma etapa aberta com os licitantes que ofereceram lances até 10% superiores ao menor lance tem a oportunidade de fazer ofertas de forma aberta.

 

Habilitação

Com a nova Lei,a  fase de habilitação passa a ocorrer, em regra, após as fases de apresentação e julgamento das propostas.

Durante a etapa de habilitação a comissão de licitação confere toda a documentação dos licitantes para averiguar se estão aptos a fornecer para o governo. São feitas avaliações de documentos referentes a: habilitação jurídica, qualificação técnica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos participantes da licitação. 

Em um pregão, a fase de habilitação ocorre após a fase de lances. 

Leia também: Certidão negativa para licitação: descubra quais são e como emitir

Habilitação jurídica

Através da habilitação jurídica verifica-se a capacidade do licitante para exercer direitos e contrair obrigações. Nesta etapa, são exigidas as seguintes documentações:

• Pessoa física: cédula de identidade;
• Empresas individuais: registro comercial;
• LTDA: contrato social registrado na Junta Comercial;
• S/A: estatuto social registrado na Junta Comercial + documento de eleição
  dos administradores;
• Sociedades civis: ato constitutivo registrado no cartório de registro de pessoas
  jurídicas;
• Empresas estrangeiras: decreto de autorização e ato de registro ou
  autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

Leia também: Documentos para licitação: quais os necessários?

 

 

 

Recursal

A nova Lei exige que o procedimento aguarde a decisão da autoridade recursal para, só assim, seguir o seu curso. Nesta subfase, cabe à Administração o recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata.

Homologação

Nesta fase um órgão de controle, superior à comissão de licitação, analisa se todos os procedimentos foram seguidos de acordo com a lei. É avaliada a fase externa da licitação e também a sua fase interna, encerrando, então, o processo licitatório.

Ocorre a homologação quando tudo foi feito de maneira adequada, mas, se alguma irregularidade for identificada, pode haver a revogação da licitação ou sua anulação. Caso a licitação seja revogada, o licitante vencedor poderá ser indenizado. 

Leia também: Direcionamento de licitação: o que é e como acontece? e Impugnação do edital no pregão eletrônico: como e por que acontece?

 

Conclusão:

A fase interna e a fase externa da licitação são procedimentos comuns a todas as modalidades de licitação, o que pode variar de uma para a outra, como exposto ao longo do artigo, é a ordem em que ocorre cada subfase. 

A fase interna é o momento no qual a Administração Pública define todo o embasamento da licitação. Ou seja, é nesse procedimento que é feita a análise da necessidade da celebração de um contrato para atender aquela demanda.

Veja mais: Fase interna da licitação: o que é, como acontece e principais etapas

 

É importante que o licitante conheça ambas as fases, bem como as formas corretas de entrar com o recurso, caso alguma irregularidade seja identificada pelo mesmo. E, para acompanhar diversas licitações, ao mesmo tempo, e conseguir cumprir com as exigências de todas elas é importante contar com um software de automação. 

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