em Legislação
O que é o princípio da impessoalidade e como ele se aplica em licitações
Resumo rápido: O princípio da impessoalidade está no art. 37 da Constituição Federal e obriga o Estado a agir pelo interesse público, sem favorecer nem prejudicar ninguém por motivos pessoais. Ele tem duas faces: a finalidade pública dos atos e a proibição de promoção pessoal de autoridades e servidores (art. 37, §1º). Nas licitações, a…
Certidão Negativa para Licitação: quais são, prazos e como emitir
A certidão negativa para licitação é um documento que atesta que não há débitos da empresa junto aos órgãos governamentais e serve como prova de boas relações entre o licitante e a administração pública. Todos os editais de licitação devem exigir essa documentação, conforme a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O propósito de cada…
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MEI pode participar de licitação? Tudo o que você precisa saber
MEI pode participar de licitação? Essa é a sua dúvida? Descubra aqui tudo o que precisa saber sobre o assunto .
Termo de Referência: o que é, para que serve e o que deve conter
O Termo de Referência (TR) é um dos documentos mais importantes de qualquer licitação pública. É ele que define o que a administração quer contratar, em que condições, por qual prazo e a que custo. Para o fornecedor, ler e compreender o TR com atenção é o primeiro passo para montar uma proposta e evitar…
Proposta técnica em licitação: quando é exigida, como elaborar e como pontuar bem
Na maioria dos pregões eletrônicos, vence a disputa quem oferece o menor preço. A proposta técnica entra nas situações em que o preço sozinho não é suficiente para escolher o melhor fornecedor. Exigida nos critérios de julgamento “técnica e preço” e “melhor técnica”, ela avalia a capacidade real da empresa de executar o objeto contratado…
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PNAE: como funciona a licitação para alimentação escolar e como sua empresa pode participar
O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é um dos maiores programas de compra pública de alimentos do mundo e um dos mais importantes para quem é fornecedor do setor alimentício no Brasil. Com orçamento de R$ 6,7 bilhões em 2026 e alcance de dezenas de milhões de estudantes da rede pública, ele é uma…
Impugnação de edital em licitação: o que é, quem pode fazer e como protocolar
Antes mesmo de apresentar uma proposta, qualquer empresa pode contestar as regras de uma licitação que considere ilegais, restritivas ou contraditórias. Isso se chama impugnação de edital e é um dos recursos disponíveis para fornecedores que atuam no setor público. Utilizada no momento certo e com a fundamentação adequada, a impugnação pode corrigir cláusulas abusivas,…
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Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/21): o que mudou nas contratações públicas
A nova lei de licitação (Lei 14.133/2021) é a principal norma que rege as contratações públicas no Brasil desde abril de 2023. Ela unificou legislações anteriores, modernizou as modalidades de licitação, inverteu as fases do processo, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e trouxe maior transparência e eficiência para a administração pública. Neste…
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Reforma tributária: quais os impactos em licitações e contratos?
A reforma tributária chegou como uma das mudanças mais profundas na legislação fiscal brasileira das últimas décadas. Para empresas que participam de licitações e firmam contratos com o poder público, entender o que muda e quando é estratégico. Afinal, os contratos administrativos envolvem planilhas de custos, margens calculadas com precisão e equilíbrio econômico-financeiro. Qualquer alteração…
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Lei das estatais: entenda como ela se aplica às licitações
Se a sua empresa já participou de um pregão no Compras.gov.br e quer ampliar o leque de oportunidades para fornecimento à Petrobras, ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, vai se deparar com uma realidade diferente: essas entidades não seguem a Lei 14.133/2021, nem a antiga Lei 8.666/93. Elas têm legislação própria, a…
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