Entenda o princípio do julgamento objetivo na Administração Pública
Neste artigo, explicamos o que é o princípio do julgamento objetivo na Administração Pública dentro das licitações e mostramos as mudanças dos critérios de avaliação da lei 8666/93 para a lei 14133/21. O que é o princípio do julgamento objetivo? O princípio do julgamento objetivo dita que o administrador da licitação deve observar os critérios…
em Legislação
Nova Lei de Licitação: entenda tudo sobre a lei 14.133/21
A nova lei de licitação entra em vigor permanentemente em 1º de Abril de 2023 e passa a ser a única legislação sobre os procedimentos de contratação utilizados pela administração pública. Neste artigo, mostramos o que muda e a importância da lei 14.133/21. A Nova Lei de Licitação Em 31 de Março de 2021 foi…
em Legislação
Reajuste de preços na licitação: entenda o que é e quando ocorre
Os contratos de licitação devem ser pautados nos princípios da justa correspondência das obrigações e pela vedação ao enriquecimento sem causa, além da observância e preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Então, o que fazer quando há flutuação anormal do mercado e as empresas particulares forem prejudicadas? Neste caso, pode haver reajuste de preços na…
em Legislação
Entenda o princípio da improbidade administrativa na administração pública
Neste artigo, explicaremos o que é o princípio da improbidade administrativa na administração pública e abordaremos também como isso impacta as licitações públicas. Continue lendo para saber mais. O que é improbidade administrativa? A improbidade administrativa é todo e qualquer ato realizado por agentes públicos que estejam contra os princípios fundamentais da administração pública: legalidade,…
em Legislação
Portal da Transparência: o que é, para que serve e como funciona
Basicamente, o Portal da Transparência do Governo Federal é um espaço online designado para a prestação de contas públicas executivas federais. Ou seja, nele você encontra: Registros de despesas e receitas; Licitações e contratos públicos; Convênios; Benefícios criados para o cidadão; Salários de servidores públicos (civis ou militares); Viagens a serviço; Cartões de pagamento; Imóveis…
em Legislação
Fracionamento de despesa em licitação: o que é e quais suas consequências?
Neste artigo, iremos explorar os motivos que fazem do fracionamento de despesa em licitação uma prática irregular e ilegal, além de destacarmos as consequências para o ato. Confira! O que é o fracionamento de despesa? Ao contrário de empresas particulares que podem fechar negócios e contratos da forma que acharem conveniente, o Poder Público, para…
O que é licitação? Entenda em detalhes esse processo administrativo
Hoje, iremos explicar o que é licitação para quem não sabe nada sobre esse processo administrativo público de contratação de bens e serviços. Continue lendo para se aprofundar sobre o tema e aprender a ganhar dinheiro em editais do governo. Confira até o final do artigo às seguintes informações sobre o assunto: O que é…
em Dica,Legislação
Licitação deserta e fracassada: quando acontece e qual a diferença entre ambas?
É chamada de licitação deserta, aquela em que não há manifestação de interesse no processo licitatório. Já nos casos em que é constatada a licitação fracassada, o que acontece é que os interessados não preenchem os requisitos estipulados pelo edital da administração pública.
O juízo de admissibilidade de recursos no pregão eletrônico
Entenda neste artigo como é feito o juízo de admissibilidade de recursos no pregão eletrônico e veja qual a importância dessa prática para editais regulares. O que é Juízo de Admissibilidade O juízo de admissibilidade é a atividade judicial em que o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para romper a…
em Legislação
Qualificação técnica em licitação: o que é e como comprovar?
Neste artigo, explicamos o que é a qualificação técnica em licitação e damos os passos certos para comprovar a capacidade de execução de serviços da sua empresa. Também apresentamos as diferenças entre as duas leis de licitação em vigor até 2023. Continue lendo para saber mais. O que é Atestado de Qualificação Técnica em licitação?…
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