Certidão negativa de débitos trabalhistas: qual sua importância nas licitações?

Para participar de licitações públicas, os interessados devem apresentar uma série de documentos que comprovem a regularidade e experiência da empresa. Um dos documentos exigidos é a certidão negativa de débitos trabalhistas.

Mais conhecida pela sigla CNDT, esta certidão é exigida em diversas fases do processo de licitação. Por isso, se você deseja obter um bom desempenho no campo das licitações, precisa conhecê-la bem.

Nesse artigo, vamos explicar:

• o que é a certidão negativa de débitos trabalhistas;
• qual a importância da certidão negativa de débitos trabalhistas para a participação em licitações;
• como emitir este documento.

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Se você já participou de algum processo licitatório ou já leu algum edital, deve ter reparado que são exigidos muitos documentos, certo? Eles funcionam como comprovantes de que a empresa está apta a participar daquele certame.

Pensando no âmbito administrativo, a certidão de negativa de débitos trabalhistas é um documento importante para empregado e empregador. A certidão é um demonstrativo que comprova que a empresa não possui nenhuma pendência com a Justiça do trabalho.

Esta certidão é formada a partir dos registros feitos pela justiça do trabalho. De forma que, pendências como processos e dívidas em aberto ficam registradas no cadastro da empresa.

Ou seja, além de servir como uma espécie de relatório de determinado período, a certidão negativa de débitos trabalhistas também é uma forma de colaboradores acompanharem seus processos.

Nas licitações, a CNDT tem validade 180 dias. Então, fique atento à data de emissão e esteja sempre pronto para o período de renovação.

Caso o solicitante não tenha nenhuma pendência na justiça do trabalho, ele poderá emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 

No entanto, se houver alguma pendência será necessário emitir uma certidão com uma das situações abaixo:

• positiva com efeito de negativa: quando há processos de avaliação em andamento. Isto é, se a justiça ainda estiver deliberando se há ou não dívida ou até verificando o valor real da dívida.

Esta certidão também é emitida em caso de penhora de bens para pagamento da dívida, ou para dívidas que ainda estão sendo pagas.

• positiva: nos casos em que os débitos da empresa foram reconhecidos, mas não foram cumpridos. Nesse caso, a situação só poderá ser regularizada quando a situação de inadimplência da CNDT for corrigida.

• Leia também: Certidão negativa para licitação: descubra quais são e como emitir

Mas afinal, qual a importância da CNDT?

Agora que vimos o que é a certidão negativa de débitos trabalhistas, vamos explicar sua importância, principalmente no campo das licitações.

A CNDT foi criada em 2011 e teve sua importância reforçada ao ser incluída na antiga lei de licitações, a Lei nº (8.666/93). Desde sua inclusão, é obrigatória a apresentação da certidão durante a fase de habilitação.

Mas por que essa certidão é considerada importante para a participação em licitações? Primeiramente, devemos lembrar que as licitações são realizadas para ajudar empresas a fornecer ao governo. Mas também são um meio de a Administração Pública contratar bons fornecedores por preços mais vantajosos.

No entanto, para que ambas as partes saiam satisfeitas com o resultado do contrato, a Administração precisa se certificar de que a contratada terá condições de arcar com o que é exigido do edital. Dessa forma, garantindo a idoneidade do processo, a qualidade das entregas e prezando pelo interesse público.

Além das questões licitatórias, a CNDT também ajuda em casos que exigem qualquer certidão relacionada a dívidas dessa esfera. Como, por exemplo, na obtenção de incentivos fiscais ou financiamentos públicos e transações imobiliárias.

•  Leia também: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

Passo a passo: como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Emitir a CNDT é fácil e pode ser feito online! Para te ajudar, preparamos aqui um passo a passo prático e direto. Confira:

1. Acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
2. Aceitar cookies;
3. Buscar a aba “Serviços” no topo da página;
4. Escolher a opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
5. Clicar “Emitir nova certidão”;
6. Inserir o CNPJ ou CPF que se pretende consultar e fazer a verificação na caixa “Não sou um robô”;
7. Clicar em “Emitir certidão”.

Ao fim desse processo, a certidão será baixada automaticamente. Nela constarão todas as informações do empregador, a data de expedição e a validade, bem como se existe inscrição no BNDT.

Identificou alguma pendência? Não se preocupe. Você pode regularizar a sua situação diretamente no site.