Permissão de uso de bem público precisa de licitação? Entenda!

A utilização de bens públicos por particulares é um tema relevante no contexto da administração pública. A permissão de uso de bem público, em suas diversas formas, é um mecanismo que permite ao Estado ceder temporariamente um bem para o uso privado, garantindo que ele atenda ao interesse público. Mas será que esse tipo de permissão precisa passar por um processo de licitação? Vamos entender mais sobre esse assunto.

O que é a permissão de uso de bem público?

A permissão de uso de bem público é um ato administrativo unilateral pelo qual o poder público concede a um terceiro o uso de um bem público, de forma temporária e precária.

Essa permissão tem como finalidade realizar atividades de utilidade coletiva e que atendam aos interesses particulares e públicos, dentre elas terrenos e edificações.

Essa permissão pode ser tanto onerosa quanto não-onerosa, dependendo se há ou não cobrança pelo uso do bem.

• Permissão onerosa: O particular paga uma contraprestação ao poder público pelo uso do bem;
• Permissão não-onerosa: O uso do bem é cedido sem cobrança, geralmente, em casos onde há um interesse social ou público claro.

A principal característica da permissão de uso é sua precariedade, ou seja, ela pode ser revogada a qualquer momento pelo poder público sem necessidade de indenização ao requerente.

Diferenças entre permissão, autorização e concessão de uso

Muitas vezes, há confusão entre autorização de uso e permissão de uso. Apesar de serem semelhantes, há diferenças importantes:

• Permissão de uso: É um ato administrativo que pode ser precário ou ter algumas condições de estabilidade, dependendo do caso. A permissão é utilizada para situações onde há um interesse público mais claro e uma formalização mais robusta;
• Autorização de uso: Também é um ato administrativo, discricionário e precário, que confere ao particular o direito de uso de um bem público por um período determinado. É menos formal e geralmente utilizada para situações temporárias;
• Concessão de uso: Já a concessão de uso de bem público, diferente da permissão, é um contrato administrativo onde o poder público concede a um particular o direito de usar e explorar um bem público por um período mais longo, mediante certas condições e normalmente com remuneração. A concessão é regulada por normas mais rígidas e requer licitação prévia.

Permissão de uso de bem público precisa de licitação?

Mas, afinal, a permissão de uso de bem público precisa de licitação? A resposta é que depende do caso específico.

Em situações onde a permissão de uso é onerosa e envolve interesses econômicos significativos, a licitação é, geralmente, obrigatória para garantir a igualdade de condições entre os interessados e a transparência do processo.

Já nas permissões não-onerosas ou de menor impacto, pode haver dispensa de licitação, desde que a escolha do beneficiário seja feita de maneira justa e transparente.

– Leia também: Dispensa eletrônica: o que é e como funciona esse sistema

Permissão de uso de espaços públicos e a nova lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe várias mudanças e inovações na gestão de bens públicos.

Entre essas inovações, estão as diretrizes gerais que se aplicam para concessão e permissão de uso de bens públicos.

1. Transparência e publicidade: A lei exige maior transparência e publicidade nos processos de concessão e permissão, reforçando a necessidade de licitação em casos específicos;
2. Procedimentos simplificados: Para permissões de uso de menor impacto econômico ou social, a lei permite procedimentos simplificados, desde que sejam respeitados os princípios da administração pública;
3. Critérios objetivos: A seleção dos particulares que receberão a permissão ou concessão deve seguir critérios objetivos, visando o interesse público.

A permissão de uso de bem público é uma ferramenta importante para a gestão de recursos públicos, permitindo que bens públicos sejam utilizados de forma eficiente e atenda ao interesse da sociedade.

Com processo licitatório ou dispensa, o objetivo deve ser o melhor uso do bem público, respeitando os princípios da administração pública e o interesse coletivo.

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