Critérios de julgamento de licitação: quais são e suas utilizações

Ao participar de licitações com sua empresa, é fundamental entender os critérios de julgamento e seleção de licitantes, de acordo com a legislação vigente.

A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, e a Lei nº 14.133/21, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelecem os parâmetros a serem seguidos pelos órgãos responsáveis pelo processo licitatório.

Conhecer esses critérios é essencial para aumentar suas chances de sucesso na participação de licitações. Saiba mais sobre o assunto aqui.

Quais são os critérios de julgamento para definir o vencedor da licitação?

É fundamental ler atentamente o edital de cada licitação para compreender quais critérios serão adotados em cada caso.

Além dos critérios de julgamento, é importante observar outros requisitos e exigências estabelecidos na legislação e no edital, como habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, entre outros.

Lembrando que a correta interpretação e aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos são essenciais para garantir a transparência, a lisura e a competitividade nos processos licitatórios.

Podemos definir os principais critérios de julgamento nas licitações como sendo:

1. Menor preço

Um critério amplamente utilizado é o menor preço. Nesse caso, o órgão licitante selecionará a proposta que apresentar o menor valor financeiro entre todas as concorrentes.

É importante ressaltar que a proposta deve atender a todas as exigências e especificações estabelecidas no edital, garantindo a qualidade e a adequação do objeto licitado.

2. Melhor técnica ou técnica e preço

Além do menor preço, a legislação permite a utilização do critério de melhor técnica ou técnica e preço. Nesse caso, as propostas são avaliadas levando em consideração a qualidade técnica dos serviços ou produtos oferecidos.

São analisados fatores como experiência, capacidade técnica, métodos de execução, qualificação da equipe envolvida, entre outros. A proposta que apresentar a melhor combinação de qualidade técnica e preço adequado será selecionada como vencedora.

3. Maior lance ou oferta

Em casos específicos, como licitações do tipo leilão, o critério utilizado pode ser o maior lance ou oferta.

Nesse tipo de licitação, os participantes competem por meio de lances, oferecendo o maior valor pelo objeto licitado. O licitante que fizer a maior oferta será escolhido como vencedor.

Qual a mudança dos critérios de julgamento da lei 8666/93 para 14133/21?

Com a promulgação da Nova Lei de Licitações (Lei 14133/21), algumas alterações foram introduzidas, incluindo mudanças nos critérios de julgamento e nas modalidades de licitação.

A tabela a seguir destaca as diferenças entre as duas leis em relação aos critérios de julgamento:

A Lei 8666/93 e a Lei 14133/21 compartilham os critérios de julgamento de menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Esses critérios permitem avaliar tanto o aspecto financeiro quanto o técnico das propostas apresentadas pelos licitantes.

A diferença mais notável entre as duas leis ocorre na modalidade de maior lance ou oferta. Enquanto a Lei 8666/93 permite o uso desse critério em licitações específicas, a Lei 14133/21 não inclui essa modalidade como um critério de julgamento.

Outra alteração relevante trazida pela Lei 14133/21 é a introdução do critério de melhor conteúdo artístico. Essa adição reconhece a importância de avaliar a qualidade artística e cultural em licitações relacionadas a esse campo específico.

Critérios de julgamento da lei 8666/93

Os critérios da Lei 8666/93 estão definidos a seguir:

• Menor preço: O critério de menor preço é o mais utilizado nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93. Nesse caso, o licitante vencedor é aquele que oferece a proposta de menor valor financeiro, desde que atenda a todas as exigências e especificações do edital. É importante ressaltar que o preço proposto deve ser realista e viável, garantindo a qualidade e a adequação do objeto licitado.
• Melhor técnica: Em algumas situações, a escolha do vencedor pode ser baseada no critério de melhor técnica. Nesse caso, as propostas são avaliadas levando em consideração aspectos técnicos, como experiência, capacidade técnica, qualificação da equipe, métodos de execução, entre outros.
• Técnica e preço: Além do critério de menor preço e melhor técnica, a Lei nº 8.666/93 permite a utilização do critério de técnica e preço. Nesse caso, as propostas são avaliadas considerando tanto a qualidade técnica quanto o preço oferecido. Os órgãos responsáveis pelo processo licitatório estabelecem parâmetros para pontuar e ponderar esses dois elementos, a fim de escolher a proposta que apresente a melhor relação custo-benefício.
• Maior lance ou oferta: É o tipo de licitação usado, exclusivamente, para casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Como exemplo, é possível destacar as concessões de uso de rodovias federais em que o maior lance vencerá o processo.

Critérios de julgamento da lei 14133/21

A Lei 14133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, foi proposta como atualização e renovação do processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos sem perder a qualidade e segurança nas contratações públicas.

As mudanças visavam tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações e pregões eletrônicos (englobando, inclusive, essa modalidade dentro da legislação sem a necessidade de leis complementares, como a Lei 10520/02).

A lei tinha prazo para se tornar a única regra sobre editais no Brasil em abril de 2023, mas foi postergada. Até ser plenamente implementada, atua em conjunto com a 8666/93, e os órgãos públicos podem escolher qual modelo usar.

Os critérios de licitação da lei 14133/21 estão abaixo:

• Menor preço: O critério de menor preço é amplamente utilizado nas licitações regidas tanto pela Lei nº 8.666/93 quanto pela Lei nº 14.133/21. Nesse caso, o licitante vencedor é aquele que oferece a proposta de menor valor financeiro, desde que atenda a todas as exigências e especificações do edital.
• Maior desconto: Este critério considera quanto do valor total pode ser decrescido para atender a administração pública e pode ser aplicado junto de outros critérios para selecionar as melhores propostas.
• Melhor técnica ou conteúdo artístico: A avaliação da melhor técnica também é um critério comum nas duas leis. Aqui, as propostas são analisadas considerando aspectos técnicos, como experiência, capacidade técnica, qualificação da equipe, métodos de execução, entre outros. A Lei nº 14.133/21 também introduziu um critério adicional para licitações relacionadas a conteúdo artístico ou cultural. Nesses casos, o critério de julgamento pode levar em consideração a melhor qualidade artística e cultural da proposta, conforme definido no edital.
• Técnica e preço: Tanto a Lei nº 8.666/93 quanto a Lei nº 14.133/21 permitem a utilização do critério de técnica e preço.
• Maior lance (leilão): Em situações específicas, como licitações do tipo leilão, o critério utilizado pode ser o maior lance ou oferta. Nesse tipo de licitação, os participantes competem por meio de lances, oferecendo o maior valor pelo objeto licitado. O licitante que fizer a maior oferta será escolhido como vencedor.
• Maior retorno econômico: O critério por maior retorno econômico utilizado somente nos contratos de eficiência pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, em observância, inclusive, à racionalização dos gastos públicos e dos recursos naturais (princípio da sustentabilidade), de modo que o contratado seja remunerado com base em percentual da economia gerada.

Quais as modalidades de licitações e seus respectivos critérios de julgamento?

Para ficar mais fácil visualizar quais são os critérios de julgamento de licitações de acordo com cada legislação e cada modalidade de licitação, criamos a tabela abaixo.

Produzimos uma tabela comparativa das modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, conforme estabelecido nas leis 8666/93 e 14133/21, confira:

É importante ressaltar que os critérios de julgamento podem variar de acordo com o edital de cada licitação, desde que estejam em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Portanto, é fundamental consultar o edital para obter informações precisas sobre os critérios de julgamento adotados em cada caso.