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Lei do pregão: entenda tudo sobre a lei 10.520/2002


A Lei do Pregão é um dos principais documentos que você deve buscar entender caso tenha interesse em participar de licitações. Afinal, o pregão é a modalidade mais utilizada pela Administração Pública atualmente. 

No texto a seguir vamos apresentar tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Pregão nº 10.520/2002 e sobre essa modalidade de licitação em si. Continue a leitura e descubra! 

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Informações gerais sobre a Lei do Pregão

O pregão é a única modalidade de licitação que é regida por uma lei própria. As 5 demais opções (concorrência, concurso, leilão, convite e tomada de preços) são regidas pela  Lei de Licitações n° 8.666/93

Devido a sua relevância se fez necessário a criação da Lei do Pregão com regras e processos mais bem definidos. 

O pregão é utilizado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços comuns. Este é regido obrigatoriamente pelo tipo de menor preço e não há limites para os valores da compra pública. 

“Para o pregão, que deve ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, não há limites para os valores. Ressalte-se ainda que para compras cujo valor fique abaixo de R$ 8.000,00 ou obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 15.000,00 é dispensável a realização de licitação.”

Existem ainda duas opções de realização da licitação pregão: o pregão presencial e o pregão eletrônico.

Definição de bens e serviços comuns 

É importante entender exatamente o que se enquadra em bens e serviços comuns. O primeiro artigo da Lei do Pregão traz a seguinte definição: 

“Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

A figura do pregoeiro

Uma importante característica da Lei do Pregão é a presença do pregoeiro no procedimento. Nas demais modalidades existe uma comissão de licitação responsável pela condução e análise do processo, entretanto a Lei do Pregão exige a presença de um servidor para realizar essa tarefa. 

Este por sua vez será responsável pelas seguintes tarefas: 

  • Receber as propostas e lances;
  • Analisar sua aceitabilidade;
  • Realizar a classificação das propostas/lances;
  • Conduzir a etapa de habilitação;
  • Promover a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, quando não houver a interposição de recurso.

A Lei do Pregão 10520 não exige que este condutor do processo tenha vínculo funcional específico com a Administração Pública. Entretanto, é exigido que o pregoeiro pertença ao órgão ou entidade promotor da licitação – mas não necessariamente ao “quadro permanente”.

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Entenda como é o funcionamento de um Pregão 

O pregão surge para simplificar o processo licitatório. Isso se dá pois há uma inversão nas etapas de habilitação e análise de proposta.

Não há necessidade de avaliação da documentação de todos os participantes do processo, sendo feito isso apenas com o vencedor da disputa, ou seja aquele que apresentou a melhor proposta.

Vamos ao passo a passo: 

1ª etapa: abertura do edital. Deve ser feita, obrigatoriamente, com antecedência mínima de oito dias úteis para a entrega das propostas.

2ª etapa: é realizado o julgamento das propostas em sessão pública (presencial ou eletrônica) conduzida por um pregoeiro.

3ª etapa: deve-se eleger o participante que apresentou o valor mais baixo, assim como aqueles que apresentaram ofertas com preços até 10% maiores. Este grupo passará para a fase final do pregão, onde eles deverão fazer novos lances sucessivos até a decisão final do vencedor.

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Como participar de um pregão? 

Agora que você já entende o funcionamento da Lei do Pregão, vou explicar um pouco como participar de um pregão. Minha primeira dica para você é conferir o nosso guia de licitação para iniciantes. Lá você vai encontrar o passo a passo inicial para participar de um pregão. 

E basicamente para participar de pregões você deve ficar atento aos editais que são lançados pela Administração Pública. 

Diariamente são abertos diversos editais na modalidade pregão. Por isso, você deve estar atento às divulgações para entender quais delas se encaixam na realidade do seu negócio.

O processo de licitação pregão é aberto tanto para pessoas jurídicas quanto físicas, para empresas de todos os portes, desde microempreendedores até empresas multinacionais.

O que muda na Lei do Pregão com a Nova Lei de Licitações

A Lei nº14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, veio para implementar uma série de mudanças nos processos licitatórios. Seu principal objetivo é tornar a compra a contratação de bens mais ágil e prática.

Por isso, a implementação da nova lei impactou diversos procedimentos e leis anteriores à ela. Dessa forma, podemos dizer que a nova lei de licitações veio para substituir a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratação (Lei de nº12.462/11).

Até o momento em que esse artigo foi escrito, a leis ainda previamente citadas ainda podem ser utilizadas nos certamos. No entanto, a partir de 1º de abril de 2023 todas serão devidamente revogadas.

Sendo assim, todos os procedimentos passarão a ser regidos por apenas uma lei, a Nova Lei de Licitações.

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