Revogação de licitação: saiba o que é, por que e como ela acontece

O universo das licitações é repleto de procedimentos e termos técnicos, o que pode gerar muitas dúvidas. Um desses termos é a revogação de licitação, que muitas vezes é confundida com o processo de anulação.

Por isso, vamos trazer a seguir  não apenas o que significa a revogação da licitação, mas também por que e como ela acontece, além de analisar as recentes mudanças na legislação sobre esse tema. Continue a leitura!

O que é revogação de licitação?

A revogação de licitação é um ato administrativo que resulta no cancelamento do procedimento licitatório. É importante ressaltar que a revogação só pode ocorrer antes da homologação do certame.

De acordo com o inciso II do Artigo 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, após finalizar as fases de julgamento e habilitação da licitação, a autoridade superior poderá “revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade”.

A revogação poderá ocorrer caso haja motivo cabível, como consta no 2º parágrafo do art. 71 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado”.

Uma revogação pode ocorrer por vários motivos, tais como como o surgimento de fatos que tornam a licitação inadequada ou inviável. Mais à frente, traremos exemplos para melhor compreensão.

Diferenças entre revogação e anulação de uma licitação 

É crucial entender a diferença entre revogar e anular uma licitação para não incorrer em erros administrativos ou legais.

Para diferenciar um conceito do outro, podemos definir que a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público. Não há ilegalidade no processo licitatório em si. Por outro lado, o processo de anulação será pedido quando há ilegalidades ou irregularidades no procedimento licitatório, o que, por consequência, tornará o processo nulo.

Como acontece a revogação ou anulação de uma licitação?

Para revogar uma licitação, a autoridade competente deve justificar o ato com base em razões de interesse público. A revogação deve ser bem fundamentada e publicada oficialmente.

Já a anulação segue um trâmite mais rigoroso, envolvendo a identificação de irregularidades e, muitas vezes, a abertura de processo administrativo para apurar os fatos.

Principais motivos para revogar uma licitação

A decisão de revogar uma licitação é séria e deve ser fundamentada em critérios sólidos que atendam ao interesse público. A revogação não é um ato arbitrário, ou seja, precisa ser feito com base em regras e levar em conta uma justificativa adequada. Separamos 10 motivos para uma revogação ser considerada:

1. Inadequação do objeto licitado

Se o objeto da licitação se torna inadequado para atender às necessidades da administração pública, a revogação pode ocorrer. Isso pode acontecer, por exemplo, em casos onde tecnologias mais recentes tornam a aquisição anteriormente planejada obsoleta.

2. Supressão de recursos orçamentários

Se houver cortes no orçamento ou readequação de despesas que impeçam a continuação do processo licitatório, este pode ser revogado.

3. Falta de interesse de mercado

Em alguns casos, a licitação pode ser revogada se houver falta de concorrência ou se as propostas apresentadas não atenderem às necessidades da administração pública.

4. Alteração na legislação

Mudanças na legislação que afetam diretamente o objeto licitado ou o processo licitatório podem também ser um motivo para a revogação.

5. Erros no edital

Embora em muitos casos o edital da licitação possa ser retificado, há situações em que os erros são tão graves que a melhor opção é revogar a licitação e iniciar um novo processo.

– Leia também: Edital de pregão eletrônico: quais os pontos mais importantes a observar?

4. Falta de propostas adequadas

Se todas as propostas apresentadas são inadequadas ou apresentam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, pode-se optar pela revogação.

5. Interesse público

O conceito de interesse público é amplo e pode abranger diversas situações específicas que justifiquem a revogação, desde que devidamente fundamentadas pela autoridade competente.

4. Violação de princípios

Se o processo licitatório violar princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, entre outros, a licitação deve ser revogada.

5. Constatada a inviabilidade da contratação

Por vezes, após o lançamento do edital, verifica-se que a contratação como estava prevista tornou-se inviável por razões técnicas, econômicas ou jurídicas.

6. Critérios de sustentabilidade

A descoberta de que a contratação causaria impacto ambiental significativo pode também ser um motivo para revogar a licitação, especialmente à luz de políticas públicas de sustentabilidade.

– Leia também: Licitação sustentável: entenda o que é e a sua importância

A nova lei de licitações trouxe mudanças para a revogação? 

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe algumas mudanças. As principais foram o maior rigor na justificativa para a revogação e a possibilidade de aplicação de sanções à autoridade que revogar indevidamente o certame.

Quem é a autoridade competente para revogar a licitação? 

A autoridade competente é geralmente o ordenador de despesas da entidade ou o pregoeiro, dependendo do caso e da legislação aplicável.

Quais modalidades de licitação foram revogadas?

O termo “revogação” pode ser aplicado a qualquer modalidade de licitação, desde pregão até concorrência pública, desde que obedecidos os critérios e requisitos legais.

Qual parte da Lei 8666/93 foi revogada? 

A Lei 8666/93 não foi totalmente revogada. Partes dela coexistem com a Nova Lei de Licitações, especialmente no que tange aos princípios licitatórios e às modalidades que não foram substituídas ou alteradas.

Pregão revogado: o que significa? 

O pregão é uma modalidade de licitação. Quando é revogado, significa que o processo de licitação nessa modalidade foi cancelado seguindo os critérios de revogação.

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