Como participar de licitações? Guia completo para iniciantes

As licitações são um tipo de procedimento administrativo governamental que  estabelece de forma prévia às contratações de serviços e aquisições de produtos pela Administração Pública, de forma direta ou indireta. As principais leis que regem as licitações são: Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão e…

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Licitação exclusiva para ME/EPP: calculando o limite do benefício

Por que uma licitação exclusiva para ME/EPP? As micro e pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, em um processo licitatório, acabam sendo desfavorecidas quando competem com médias e grandes empresas. Desta forma, disputar preço com empresas que têm mais capital, maior linha de produção e mais condições de desconto no valor total, acaba dificultando…

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Fase externa da licitação: o que é, como ocorre e principais etapas

A fase externa da licitação compreende tudo o que acontece após a publicação do edital. Ela começa com a divulgação da licitação para o público e é composta pelas etapas de apresentação de propostas e documentos, julgamento, habilitação, recursal e homologação. A licitação é um procedimento administrativo utilizado para contratação de serviços e compra de…

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Recursos em licitação: o que são, tipos disponíveis e quando pedir

Recursos em licitação são ferramentas administrativas de defesa. Elas oferecem ao licitante a oportunidade de se defender de irregularidades cometidas durante o processo licitatório. As licitações são procedimentos que a Administração utiliza para contratar serviços ou comprar bens. Oferecendo oportunidade para mais empresas fornecerem ao governo e dando à administração a chance de obter preços…

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