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Nova Lei de Licitações: o que vai mudar nas regras de compras públicas?


Está em andamento um projeto para a Nova Lei de Licitações e Contratos, que tem o objetivo de trazer algumas atualizações nas regras que regem as compras públicas no país. 

O projeto traz uma série de mudanças que vão alterar diversos trâmites atuais das licitações. Por isso, é importante que as empresas interessadas em se tornarem fornecedoras do Governo estejam atentas às mudanças para evitar surpresas desagradáveis. 

Para ajudá-lo, listamos quais são as principais mudanças e novidades na lei de contratações públicas que você precisa conhecer. Continue a leitura e fique atualizado!

Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O objetivo do portal é diminuir os custos de transação, de modo a beneficiar tanto os órgãos públicos quanto os licitantes e também aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo

A ideia é que haja diálogos entre Poder Público e os concorrentes antes do fechamento do contrato. Isso deve ser feito para que seja feita a negociação de alternativas para atender às necessidades do órgão público contratante. 

Contrato de eficiência

A remuneração do contratado tem como base a economia gerada para a Administração. Ou seja, haverá pagamento de um prêmio para empresas que seguem o contrato com eficiência, como a entrega da obra antes do prazo final, por exemplo.

Mudanças no orçamento

Atualmente os orçamentos das obras devem ser cotados item por item. Com a nova Lei de Licitações, os órgãos públicos poderão realizar os orçamentos de acordo com o preço global da obra. 

Matriz de Risco

Deverá ser anexado junto com o contrato um documento que define riscos e responsabilidades entre as partes (licitante e poder público), estabelecendo hipóteses de ocorrência, impactos e providências para as partes em casos como o de desapropriação, por exemplo. 

Na lei atual não há uma regra clara a respeito de situações como essa. 

Seguro de garantia

Em obras de grande vulto (contratos acima de 37,5 milhões) será exigido “seguro-garantia” e este percentual pode chegar a 30% do valor contratado. Ou seja, caso a obra não seja concluída, a seguradora deverá pagar o seguro ou concluir a obra. 

Atualmente os seguros são limitados a 5%, e não é necessário a assinatura da seguradora no contrato. Com a nova lei de licitações isso passa a ser obrigatório. 

Contratos

Podem ser fechados contratos de até 5 anos para fornecimento continuado de bens e serviços. 

A renovação dos contratos de serviços contínuos poderá atingir até 10 anos. 

O contrato que previr a operação de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

No caso de contratos com escopo pré-definido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado até a conclusão total do objeto, sem prejuízo da aplicação de multa pelo atraso no caso de culpa do contratado.

O Contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso de pagamento superior a 30 dias. 

Outras mudanças com a Nova Lei de Licitações

Criação do crime de omissão, modificação ou entrega de informações relevantes, que conduzam à elaboração de projetos incorretos que frustrem o caráter competitivo ou prejudiquem a obtenção da melhor vantagem à Administração.

São modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Desaparece a tomada de preços e o convite

Em qualquer situação os documentos de regularidade fiscal serão exigidos somente depois do julgamento da proposta e somente em relação ao licitante mais bem colocado.

Mudanças no pregão eletrônico

As novidades nas regras que regem as compras públicas no Brasil também irão afetar na modalidade de pregão eletrônico. Recentemente o Ministério da Economia divulgou um novo decreto do pregão eletrônico. 

O objetivo com as mudanças é otimizar os processos licitatórios e reduzir os custos operacionais dos envolvidos (licitante e órgão público).

Principais mudanças

  • Passa a ser obrigatória a publicação de editais apenas em formato eletrônico.
  • Deixarão de ser critério de desempate a data e hora do envio do lance e/ou da proposta.
  • Os serviços de engenharia podem também ser contratados através de pregão eletrônico. 
  • Mudanças nas etapas dos lances: eliminação das fases atualmente conhecidas (aberto, iminência e aleatório) e implementação do sistema de disputa por prorrogação*. 

*Como irá funcionar: as etapas onde os candidatos devem apresentar os lances terá duração de 15 minutos, com prorrogação automática de 3 minutos se houver algum lance ofertada durante este período final da sessão pública

Confira aqui o quadro comparativo com as mudanças no decreto do pregão eletrônico. 

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