Afinal, os contratos administrativos envolvem planilhas de custos, margens calculadas com precisão e equilíbrio econômico-financeiro. Qualquer alteração tributária significativa afeta diretamente esses elementos.

Neste artigo, você vai entender o que a reforma tributária muda e o que sua empresa precisa considerar para proteger suas margens nos contratos públicos.

O que é a reforma tributária e quando entra em vigor?

A reforma tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e representa uma reestruturação completa do sistema de tributação sobre consumo no Brasil. 

Em termos práticos, ela substitui cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além da criação do Imposto Seletivo.

A transição não acontece de uma vez. O cronograma prevê uma implementação gradual entre 2026 e 2033, com o sistema atual convivendo com o novo durante esse período. 

Portanto, quando falamos sobre a entrada em vigor da reforma tributária, a resposta é que  ela já começou, mas os efeitos mais expressivos chegam progressivamente ao longo dos próximos anos.

Para quem trabalha com licitações, esse período de transição cria uma zona de atenção importante: contratos firmados atualmente terão vigência durante a implementação das novas regras.

Reforma tributária e licitações: por que o tema é urgente?

Os contratos administrativos são baseados na proposta vencedora. Essa proposta, por sua vez, faz parte de uma planilha de custos que considera os tributos vigentes no momento da licitação. Se os impostos mudam durante a execução do contrato, o equilíbrio econômico-financeiro pode ser rompido.

A Nova Lei de Licitações (14.133/2021) trata explicitamente desse tema e garante o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando ocorrem fatos imprevisíveis, o que inclui alterações tributárias que modifiquem o custo de execução contratual.

Contudo, o exercício desse direito não é automático. A empresa precisa demonstrar tecnicamente o impacto da mudança sobre os custos, por meio de planilhas detalhadas e documentação robusta. Sem isso, o pedido de reequilíbrio pode ser negado.

Quais impostos mudam e o que isso significa nos custos?

A reforma tributária traz uma mudança de lógica: saímos de um sistema cumulativo e fragmentado para um modelo mais uniforme. Na prática, a CBS substituirá o PIS e a Cofins na esfera federal, enquanto o IBS absorverá o ICMS e o ISS nas esferas estadual e municipal.

Essa unificação pode parecer simplificadora, mas cria desafios durante a transição. As empresas com contratos de longa duração vão operar simultaneamente sob regras antigas e novas, e o tratamento fiscal de cada operação pode variar dependendo do contrato, do prazo e da fase de implementação.

Nesse contexto, um ponto especialmente sensível envolve contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra — como limpeza, vigilância e TI —, muito comuns nas contratações públicas. 

Neles a planilha de custos inclui encargos sociais e tributários sobre a folha. Qualquer alteração nas alíquotas ou na base de cálculo desses tributos afeta diretamente o custo do contrato.

Além disso, a mudança de regime cumulativo para não-cumulativo, que a reforma tende a aprofundar, pode alterar o direito ao crédito tributário, o que muda o custo efetivo da operação para o fornecedor.

Como o reequilíbrio contratual funciona?

A Nova Lei de Licitações reforça o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro como cláusula necessária em todo contrato administrativo. Mais do que isso, exige que os contratos de longa duração contemplem mecanismos de atualização de preços para fazer frente a variações nos custos.

Isso significa que, diante das mudanças trazidas pela reforma tributária, o fornecedor tem respaldo legal para requerer a revisão contratual. 

Mas atenção: a revisão precisa ser solicitada formalmente, com memória de cálculo, demonstrando o impacto do novo regime sobre cada item.

Passo a passo para solicitar o reequilíbrio

Quando uma mudança tributária impactar seu contrato, o caminho prático é:

1. Identificar os tributos afetados e comparar as alíquotas antigas e novas.
2. Recalcular a planilha de custos considerando o novo cenário.
3. Apurar a diferença entre o custo previsto e o custo atual.
4. Formalizar o pedido junto à Administração Pública, com memória de cálculo e documentação de suporte.
5. Acompanhar a análise e estar preparado para negociar ou contestar eventual negativa.

Esse processo pode parecer burocrático, mas é o caminho correto e legalmente fundamentado para proteger a margem da sua empresa.

— Veja também: Pesquisa de preço em licitações: como funciona e quais fontes são utilizadas

Reforma tributária em 2026: o que já muda nas licitações?

A partir de 2026, a CBS começa a ser cobrada de forma paralela ao PIS e Cofins. Isso cria um cenário de dupla incidência temporária, com regras de aproveitamento de crédito que ainda estão sendo regulamentadas. 

Para quem vai disputar licitações nesse período, é essencial montar propostas com alíquotas atualizadas e prever possíveis variações.

Além disso, gestores públicos também precisam ajustar seus editais. A reforma tributária em licitação impacta não só os fornecedores, mas também os órgãos contratantes, que deverão revisar critérios de aceitabilidade de preços para refletir a nova realidade fiscal.

Conclusão

A reforma tributária representa uma mudança estrutural que vai muito além do recolhimento de impostos. 

Para empresas que participam de licitações, ela exige revisão de planilhas, atenção ao cronograma de implementação e preparo para solicitar reequilíbrio contratual sempre que necessário.

A Nova Lei de Licitações oferece as ferramentas legais para essa proteção, mas cabe à empresa usá-las de forma estratégica e documentada.

Automatizar processos dentro das licitações, como o monitoramento de editais e o acompanhamento de contratos ativos, é uma forma eficiente de garantir que nenhuma alteração relevante passe despercebida. 

Quanto antes sua empresa identificar um impacto tributário em contratos vigentes, maior a chance de agir dentro dos prazos e proteger suas margens.

FAQ sobre reforma tributária e licitações

A reforma tributária cancela contratos já firmados? Não, os contratos em vigência continuam válidos, mas podem ser revistos por meio do reequilíbrio econômico-financeiro quando a mudança tributária impactar os custos de execução.

Empresas do Simples Nacional também são afetadas pela reforma tributária? Sim, mas com regras específicas. O Simples Nacional tem tratamento diferenciado na reforma, com alíquotas e transição próprias. Consulte seu contador para entender o impacto no seu regime.

O que é o IBS e como ele substitui o ICMS e o ISS? O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um tributo único que unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com alíquota compartilhada e gestão conjunta entre estados e municípios.

O Imposto Seletivo afeta as licitações? Depende do segmento. O Imposto Seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Empresas nesses setores devem avaliar o impacto nas propostas.

O prazo para pedir reequilíbrio contratual é fixo? A Lei 14.133/2021 não estabelece prazo único, mas o pedido deve ser feito antes do encerramento do contrato e de preferência assim que o impacto financeiro for identificado.

A transição tributária pode durar mais do que o previsto? É possível, o cronograma depende de regulamentações complementares ainda em discussão. Por isso, acompanhar as atualizações legislativas é fundamental para quem participa de licitações.

Existe risco de dupla tributação durante a transição? Temporariamente, sim. Em 2026, a CBS passará a coexistir com o PIS e Cofins, o que pode gerar sobreposição. As regras de crédito e compensação ainda estão sendo definidas.

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Conhecer essa legislação é um requisito prático para quem quer competir de forma competente nesse segmento do mercado público.

O que é a lei das estatais e quando foi criada

A lei das estatais (Lei nº 13.303/2016) foi promulgada em 2016 e estabeleceu o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias em todos os níveis da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.

Antes de 2016, as contratações feitas por essas entidades eram regidas pela Lei 8.666/93, o que gerava inconsistências, brechas e pouca padronização na governança. 

A criação da lei das estatais veio para preencher essa lacuna com regras mais específicas, mais rígidas e alinhadas à realidade das entidades que, embora de natureza pública, operam em ambiente competitivo.

Por que as estatais precisavam de lei própria

As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem uma característica que as distingue dos órgãos de administração direta: elas atuam, em parte, como agentes econômicos em mercado. 

A Petrobras, por exemplo, compete com outras petroleiras e os bancos públicos operam lado a lado com os privados. Aplicar a elas as mesmas regras de uma prefeitura ou autarquia criaria distorções estruturais.

A Lei 13.303/2016 resolveu isso estabelecendo um regime licitatório próprio, com procedimentos mais flexíveis e adaptados à lógica empresarial, sem abrir mão dos princípios de publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A quais entidades a lei das estatais se aplica

A lei das estatais incide sobre dois tipos de entidades:

Empresas públicas: pessoas jurídicas de direito privado com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária, como os Correios, Caixa Econômica Federal, BNDES.

Sociedades de economia mista (SEM): também de direito privado, mas com capital misto, parte público e parte privado, obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima, entre elas a Petrobras e Banco do Brasil.

Além das subsidiárias dessas entidades, a lei também alcança empresas controladas por estatais quando a participação pública for determinante no controle societário.

Atenção: órgãos da administração pública direta (ministérios, secretarias, autarquias, fundações públicas) seguem a Lei 14.133/2021. A lei das estatais não se aplica a eles.

Como funcionam as licitações na lei das estatais

Diferentemente da Lei 14.133/2021, que define modalidades licitatórias específicas (pregão, concorrência, diálogo competitivo, etc.), a Lei 13.303/2016 estrutura as contratações em torno de um procedimento de licitação mais flexível, sem fixar modalidades no mesmo sentido da legislação geral.

Para bens e serviços comuns — aqueles cujas especificações possam ser descritas objetivamente —, a lei determina a adoção preferencial do pregão. 

Para objetos mais complexos, as estatais aplicam o procedimento próprio da lei, com critérios de julgamento que incluem menor preço, melhor técnica, melhor combinação técnica e preço, maior retorno econômico, entre outros.

Fases do procedimento licitatório

O processo nas estatais segue, em linhas gerais, estas etapas:

1. Planejamento da contratação: estudo técnico que comprova necessidade, viabilidade e benefícios da contratação.
2. Publicação do edital: com prazo e regras para apresentação de propostas.
3. Julgamento das propostas: com base nos critérios definidos previamente.
4. Habilitação: verificação dos documentos do vencedor (com possibilidade de inversão de fases).
5. Homologação e contrato.

— Você pode se interessar: Licitação para transporte escolar: saiba como participar dos processos na área

Lei das estatais e lei 14.133/2021: coexistência e aplicação subsidiária

Uma dúvida recorrente entre licitantes é se a Lei 14.133/2021 substituiu a lei das estatais e a resposta é não.

A Lei 14.133/2021 regulamenta as contratações da administração pública direta e indireta quando não há legislação específica aplicável. As empresas públicas e sociedades de economia mista já possuem essa legislação específica e, portanto, continuam submetidas a ela.

A Nova Lei de Licitações pode ser aplicada de forma subsidiária às estatais, em situações em que a Lei 13.303 for omissa, desde que a aplicação não contrarie as disposições da lei específica.

Na prática, isso significa que, ao participar de um pregão conduzido por uma estatal, o fornecedor pode se deparar com regras procedimentais da nova lei de licitações aplicadas de forma complementar, especialmente nas sessões públicas de pregão.

Governança e exigências para fornecedores

Além das regras licitatórias, a lei das estatais impôs um padrão de governança corporativa a essas entidades, com impacto direto na relação com fornecedores.

Do ponto de vista prático, os licitantes que pretendem contratar com estatais precisam estar atentos a:

• Qualificação técnica: comprovação de capacidade para execução do objeto, com critérios mais detalhados do que os da administração direta.
• Regularidade fiscal e trabalhista: exigências similares às demais licitações, mas com maior rigor na verificação.
• Capacidade econômico-financeira: especialmente relevante em contratos de grande porte, podendo incluir exigência de capital social mínimo ou índices contábeis específicos.
• Integridade e compliance: a lei estabelece a necessidade de as estatais adotarem política de integridade e, por consequência, podem exigir dos fornecedores declarações ou práticas compatíveis com essa política.

— Leia também: Documentos para licitação: saiba quais os necessários

O que mudou na lei das estatais após a nova lei de licitações

Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021 e o encerramento do período de vigência simultânea com a Lei 8.666/93, o ambiente licitatório brasileiro passou por uma reorganização.

Para as estatais, a principal mudança prática foi a crescente adoção de sistemas eletrônicos e a possibilidade de uso subsidiário das ferramentas e procedimentos da nova lei. Dentre elas está o uso de plataformas digitais para realização de pregões e a aplicação de normas sobre sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021.

Além disso, decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais reforçam a exigência de maior transparência e rastreabilidade nas contratações de estatais, o que amplia a pressão por conformidade tanto da parte compradora, quanto dos fornecedores participantes.

— Saiba mais: O papel do TCU (Tribunal de Contas da União) na fiscalização de licitações e contratos públicos

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Perguntas frequentes sobre a lei das estatais

Empresa de pequeno porte (ME/EPP) tem tratamento diferenciado nas licitações de estatais? A lei das estatais não prevê o mesmo regime de preferência para contratações da administração direta. A aplicação dos benefícios às ME/EPP em licitações de estatais depende da política interna de cada entidade.

A lei das estatais se aplica a todas as empresas com participação pública? Não. A lei se aplica quando a União, o estado, o DF ou o município detém controle da entidade. Participações minoritárias, sem poder de controle, não enquadram a empresa como estatal para fins dessa lei.

Como saber se um edital é regido pela lei das estatais ou pela lei 14.133/2021? O próprio edital deve indicar o fundamento legal. Além disso, observar o órgão promotor da licitação já fornece uma pista importante: se for Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, Correios ou similar, a lei das estatais é o regime aplicável.

Quais sanções podem ser aplicadas a fornecedores em licitações de estatais? A lei das estatais prevê penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e impedimento de contratar. Com a vigência da Lei 14.133/2021, há discussão sobre a aplicação subsidiária de suas sanções, o que torna o tema objeto de análise caso a caso.

Um fornecedor pode ser bloqueado em uma estatal e ainda participar de licitações da administração direta? Em regra, sim, pois os cadastros de sanções são distintos. No entanto, existem registros nacionais, como o CEIS e o CNEP, que podem, eventualmente, impactar a habilitação.

As estatais municipais também seguem a lei 13303? Sim. A lei das estatais se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes federativos — União, estados, DF e municípios.

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Os principais casos envolvem emergências, valores abaixo do limite legal e situações em que a competição não é viável ou não há interessados.

Neste artigo, vamos mostrar os detalhes dessa prática. Continue a leitura e entenda quando e como a dispensa de licitação é utilizada, garantindo que a administração pública funcione de maneira eficaz e dentro da legalidade.

O que é dispensa de licitação?

A dispensa de licitação é, literalmente, uma forma de a administração pública dispensar o processo licitatório em compras e contratações específicas. Essa possibilidade está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, e regulamentada pela Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que substituiu a Lei 8.666/93.

Os casos em que a dispensa é cabível estão listados nos artigos 72 a 75 da Lei 14.133/2021. 

É importante entender que ela não é uma brecha, mas uma exceção legalmente definida, que exige justificativa formal e respeito aos princípios da moralidade e da isonomia.

Quando a licitação pode ser dispensada?

A lei 14.133/21 prevê duas categorias principais de dispensa: por razão de valor e por outras razões cabíveis. Veja os principais casos:

Dispensa por razão de valor

É a hipótese mais comum no dia a dia das compras públicas. Quando o valor da contratação é baixo o suficiente, a abertura de um processo licitatório formal seria desproporcional ao objeto.

Os limites para valor de dispensa em licitação aplicáveis em 2026 são:

• Obras e serviços de engenharia: até R$ 130.984,20
• Compras e outros serviços: até R$ 65.492,11

Esses valores são cumulativos por exercício financeiro para o mesmo objeto, o que significa que não é permitido fracionar o objeto para se encaixar nos limites.

Quer conferir os limites detalhados e atualizados para 2026? Consulte o artigo: Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Dispensa por razões cabíveis

Além do valor, a lei prevê situações específicas em que a contratação direta é permitida, independentemente do montante envolvido. 

Dentre as razões mais comuns estão a dispensa por calamidade pública, licitação frustrada, ausência de interessados, aquisição de imóvel para uso da administração e os gêneros perecíveis.

Emergência ou calamidade pública

Situações de guerra, grave perturbação da ordem, obras para evitar desabamentos ou interrupção no fornecimento de energia. A lei limita os contratos emergenciais ao prazo máximo de um ano, vedada a prorrogação.

Licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico

Quando o processo foi inviabilizado por condutas anticompetitivas, como propostas superfaturadas combinadas entre concorrentes.

Intervenção no domínio econômico

Em casos de congelamento ou tabelamento de preços que tornem inviável a realização do certame.

Contratação com entidades da administração pública

Somente se não houver empresas privadas capazes ou interessadas em ofertar os mesmos bens ou serviços, desde que mantidas as condições originais do licitante vencedor, inclusive o preço corrigido.

Ausência de interessados 

Quando nenhum fornecedor manifesta interesse pelo objeto licitado, mantidas as condições do edital original.

Aquisição de imóvel para uso da administração 

A dispensa de licitação, nesse caso, só ocorre quando a localização for determinante para a escolha, mediante avaliação prévia de compatibilidade com o valor de mercado.

Gêneros perecíveis 

Os hortifrutigranjeiros, pão e outros alimentos de consumo imediato fazem parte da lista para licitação dispensada pelo tempo necessário para abertura do processo regular e a conservação desses alimentos.

Aquisição de componentes em garantia

Quando a compra do componente for necessária para manutenção de equipamento durante o prazo de garantia e a exclusividade do fornecedor original for indispensável.

Abastecimento em trânsito

Para navios, embarcações e tropas em deslocamento operacional de curta duração, dentro dos limites de valor legais.

Obras de arte e objetos históricos 

Esse tipo de dispensa é limitada exclusivamente para resgate ou restauração de peças de relevância para o acervo histórico e artístico nacional.

Associação de portadores de deficiência física

Desde que a entidade não tenha fins lucrativos e comprove idoneidade e preço compatível com o mercado.

Acordo internacional

Para a aquisição de bens, quando as condições ofertadas forem comprovadamente mais vantajosas para o poder público. Um exemplo foi a compra de vacinas durante a pandemia de Covid-19.

Aquisição de medicamentos para doenças raras

Por falar em vacinas e medicamentos, a dispensa de licitação também é permitida quando não houver alternativa terapêutica disponível para doenças raras via processo licitatório comum.

Você pode se interessar: Licitação de medicamentos: entenda como participar

Licitação dispensada x licitação dispensável: qual a diferença?

Esses dois termos parecem iguais, mas não são.

• A licitação dispensada é aquela em que a lei determina que o processo não será realizado. Ou seja, a administração não tem escolha, o afastamento é obrigatório.
• Já a licitação dispensável é aquela em que a lei permite dispensar o processo, mas não obriga. O gestor público tem a faculdade de optar pela contratação direta, desde que presentes as condições legais.

Na prática, quando se fala em “dispensa de licitação” no cotidiano das licitações, geralmente está se referindo à licitação dispensável, à faculdade de contratar diretamente prevista na nova lei.

Dispensa x inexigibilidade: entenda a diferença

Outra confusão frequente é entre dispensa e inexigibilidade de licitação. São institutos diferentes com fundamentos distintos.

Na inexigibilidade, a contratação direta ocorre porque o objeto é inviável para competição. Por exemplo, quando só existe um fornecedor no mercado capaz de entregar aquele bem ou serviço ou quando se trata de profissional ou artista de notória especialização. 

Já na dispensa, a competição seria tecnicamente possível, mas a lei autoriza o gestor a abrir mão dela.

Aprofunde-se no tema: Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Dispensa eletrônica: como funciona na prática

A dispensa eletrônica é o procedimento por meio do qual a contratação direta por dispensa de licitação de pequeno valor é realizada de forma digital, com cotação eletrônica entre fornecedores.

O processo funciona de maneira similar ao pregão eletrônico: o órgão público divulga o objeto no portal competente (como o Compras.gov.br), solicita propostas e seleciona o menor preço. 

A diferença é que não há sessão de lances em tempo real, os fornecedores enviam suas propostas dentro do prazo estabelecido.

Como participar de uma dispensa eletrônica

Para participar como fornecedor (Empresas, MEIs, MEs, EPPs e outras), em geral é necessário:

1. Ter cadastro ativo no portal utilizado pelo órgão (ex.: SICAF no ComprasGov)
2. Estar com a documentação de habilitação em dia
3. Apresentar proposta dentro do prazo do aviso de contratação direta
4. Comprovar regularidade fiscal e trabalhista quando exigido

Veja também: Documentos para licitação: saiba quais os necessários

Conclusão

A dispensa de licitação é um instrumento legítimo e necessário na gestão pública, mas seu uso exige atenção: cada hipótese tem requisitos próprios e o descumprimento das regras pode caracterizar irregularidade perante o Tribunal de Contas ou o Ministério Público.

Para o fornecedor, entender esses casos representa uma oportunidade de vendas diretas ao governo, especialmente nas dispensas por valor, que movimentam um volume expressivo de compras públicas ao longo do ano.

Se você fornece para o governo e quer aproveitar ao máximo cada oportunidade, nas dispensas eletrônicas ou nos pregões, o Lance Fácil foi desenvolvido para isso. Conheça o software e teste gratuitamente.

Perguntas frequentes sobre licitação dispensada

O que é dispensa de licitação? 

É a possibilidade legal de a administração pública contratar diretamente, sem realizar processo licitatório, nos casos previstos nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2021.

Qual o limite de valor para dispensa de licitação em 2026? 

Os limites vigentes são: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, e R$ 50.000,00 para compras e demais serviços. 

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? 

Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza dispensá-la. Na inexigibilidade, a competição é inviável, geralmente porque só existe um fornecedor ou porque o objeto exige notória especialização.

O que é licitação dispensável? 

É o mesmo que dispensa de licitação: a lei permite ao gestor dispensar o processo licitatório quando presentes as condições legais. Não deve ser confundida com licitação dispensada, em que o afastamento da licitação é obrigatório.

Como funciona a dispensa eletrônica? 

É o procedimento digital para contratações diretas de pequeno valor. O órgão publica o aviso de contratação no portal, fornecedores enviam propostas e o de menor preço é selecionado.

Quem pode participar de uma dispensa eletrônica? 

Qualquer fornecedor com cadastro ativo no portal utilizado pelo órgão público e com documentação de habilitação em dia.

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Neste texto, vamos explicar como o banco de preços organiza as contratações e por que ele se tornou indispensável, especialmente com as atualizações da Nova Lei de Licitações. Confira!

Resumo

• O banco de preços funciona como uma base de dados referencial que reúne valores de produtos e serviços para orientar órgãos públicos na elaboração de orçamentos e editais;
• A ferramenta tem como objetivo central evitar o superfaturamento e garantir a integridade dos processos licitatórios ao fornecer a média de preços praticados no mercado nacional;
• O sistema resolve problemas críticos de gestão pública como a lentidão burocrática nas análises de propostas e a identificação de inflações artificiais de valores em diferentes regiões;
• Com a Nova Lei de Licitações, a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) garante atualizações em tempo real e maior previsibilidade para os licitantes;
• O uso dessa solução estratégica proporciona vantagens competitivas como agilidade na dotação orçamentária, flexibilidade na estimativa de quantitativos e transparência total na prestação de contas

O que é banco de preços?

O banco de preços é uma ferramenta de auxílio de cálculo de valores de produtos ou serviços usada como referência para contratações feitas pelos órgãos públicos em licitações.

É muito útil pois permite aferição de dados financeiros rapidamente e ajuda a analisar valores em diferentes partes do território nacional, o que por sua vez garante que empresas não possam superfaturar os orçamentos, garantindo assim a integridade dos editais.

Ou seja, é uma grande tabela de consulta para evitar trapaças nas licitações. Útil, não acha?

O que é a cotação de preços?

A cotação de preços nas licitações é o comparativo entre um produto ou serviço no edital e os dados de mercado referentes ao mesmo produto ou serviço.

Os órgãos públicos não podem realizar uma contratação em um edital de licitação sem a cotação de preços, pois trata não apenas do valor, mas também condições e qualidades de entrega.

Qual objetivo do banco de preços?

O principal objetivo do banco nacional de preços é ajudar a administração pública a saber qual a média de preços praticados no mercado para um produto ou serviço.

Assim, os responsáveis pelos editais podem estimar adequadamente quais são as empresas que melhor podem atender aos critérios do edital, excluindo aquelas com valores superfaturados ou baixos demais (que podem indicar serviços de má qualidade).

No caso de dispensa de licitação, o banco de preços públicos é fundamental. Visto que, como a licitação está sendo pulada na etapa de contratação de empresa privada, é necessário saber se os valores gastos condizem com o que o mercado cobra normalmente. Isso evita conchavos e negociações irregulares entre o poder público e privado.

Como funciona o banco de preços?

Do ponto de vista da pesquisa, basta o funcionário do órgão público responsável pela licitação acessar a plataforma desejada e pesquisar as principais cotações feitas em processos de pregão eletrônico, por exemplo.

É possível procurar um item específico ou lotes com vários itens a o mesmo tempo. As ferramentas de busca normalmente realizam um levantamento automático com todas as cotações feitas no país para entregar os resultados necessários.

Depois, é só filtrar de acordo com o que se deseja e salvar a informação em uma planilha.

– Leia também: Pesquisa de preço em licitações: como funciona e quais fontes são utilizadas?

Quais problemas o banco de preços públicos resolve?

Podemos citar dois problemas principais resolvidos pelos bancos de preços:

1. Demoras e atrasos: Licitações são processos burocráticos que dependem de muitos procedimentos para ocorrerem regularmente. Por isso, uma cotação de preços para valor médio de produto ou serviço adianta a etapa de análise de propostas, já que os profissionais podem excluir aquelas propostas que fujam à média de mercado;
2. Orçamento superfaturado: O superfaturamento de contratações em licitações pode ocorrer por várias razões, mas normalmente vem de problemas na elaboração do edital e análise de propostas. Um banco de preços eficiente elimina esse problema e ajuda a administração pública a identificar se as empresas estão subindo demais o preço para terem lucro de maneira irregular.

Principais vantagens dos bancos de preço

Abaixo, separamos alguns dos principais benefícios do uso dessa ferramenta pela administração pública na hora de realizar editais ou aplicar dispensa de licitação.

1. Agilidade

O banco de preços de negócios públicos elimina a necessidade de obrigatoriedade de dotação orçamentária. Traduzindo: a administração pública pode fazer licitações mesmo em épocas de redução de orçamento.

Na prática, isso vale para situações em que não há necessidade de compra imediata, pois no momento em que os recursos forem liberados a administração pode apenas fazer o pedido e receber o produto ou serviço em tempo.

2. Flexibilidade

Editais são excelentes para compras fixas e previsíveis, mas quando há imprevisibilidade adicionada ao contrato, o procedimento fica muito mais complexo.

Nesses casos, o poder público pode estimar o quantitativo de produto ou serviço durante a vigência da ata, mas não se obriga a esse valor estimado – algo diferente dos editais tradicionais.

Por exemplo: uma repartição pública estima o gasto de papel em 400 pacotes por mês, mas ao final do ano vê que o consumo foi 40% maior e será necessário repor todo o estoque.

Ainda que a licitação inicial previsse 400 pacotes por mês, com a flexibilidade do banco de preços é possível estimar quanto que o aumento de 40% equivaleria financeiramente ao processo e adicionar o excedente ao pedido.

Dessa forma, o fornecedor se obriga, na ata, a fornecer condições de preço unitário, prazo de vigência e outros parâmetros para cálculo enquanto a administração pública se exime da contratação completa e imediata de todo aquele valor.

O exemplo acima pode, inclusive, ser calculado para o lado oposto, com um consumo menor aumentando o estoque e reduzindo a necessidade da compra de um grande lote de folhas de ofício.

3. Confiabilidade

O banco de preços traz mais segurança aos compradores porque garante que os serviços ou produtos não estejam superfaturados por combinação entre as empresas licitantes. Isso protege os cofres públicos de más intenções.

4. Variedade

O banco de preços acessa dados de cotações de todo o país, tornando mais fácil a percepção de inflação artificial de valores em determinada região.

Ou seja, é uma solução inteligente de consulta que usa o macro para determinar a confiabilidade do micro cenário de pregões e editais.

5. Transparência

Com o banco de preços, a administração pública pode justificar melhor os gastos, visto que as informações coletadas são usadas para validar a contratação feita.

– Leia também: Entenda o princípio da transparência na administração pública

PNCP e o Banco de Preços: a integração que mudou as licitações

Com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) passou a ser o “coração” das informações de compras públicas no Brasil. Se o banco de preços é a ferramenta de consulta, o PNCP é o grande hospedeiro desses dados.

Mas qual a relação direta entre eles? Simples: a transparência total.

O PNCP é um site oficial que centraliza todas as informações de licitações e contratações de órgãos federais, estaduais e municipais. Antes, os dados ficavam espalhados por diversos diários oficiais e portais. Agora, tudo converge para um só lugar.

A grande sacada aqui é que o Banco de Preços se alimenta das notas fiscais e dos contratos publicados no PNCP. Isso cria um ciclo de segurança:

• Um órgão público realiza uma compra e publica os valores no PNCP;
• Esses valores alimentam automaticamente o banco de dados nacional;
• Outro órgão, em outra cidade, consulta o Banco de Preços e vê exatamente quanto foi pago naquela contratação anterior.

Como essa integração ajuda quem quer vender para o governo?

Se você é licitante, a existência de um banco de preços integrado ao PNCP traz previsibilidade. Você consegue saber exatamente o “preço teto” que a administração está disposta a pagar, baseando-se em contratações reais e recentes registradas no portal.

Vantagens dessa conexão para o mercado

• Uniformidade: Evita que um mesmo produto tenha preços absurdamente diferentes em cidades vizinhas;
• Atualização em tempo real: Como o PNCP é alimentado diariamente, o banco de preços reflete a realidade atual do mercado, e não valores defasados de anos atrás;
• Fácil acesso: Tanto o pregoeiro quanto o empresário olham para a mesma fonte de dados, o que torna a fase de lances muito mais justa e competitiva;

FAQ: dúvidas frequentes

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre o banco de preços públicos. Confira!

O que é banco de preços?

É uma ferramenta usada como referência para calcular e comparar valores de produtos ou serviços em contratações públicas, ajudando órgãos públicos a consultar preços praticados no mercado e evitar orçamentos superfaturados em licitações.

Como funciona o banco de preços?

O banco de preços funciona por meio da consulta a plataformas que reúnem cotações, contratos, notas fiscais e dados de contratações públicas, permitindo pesquisar itens específicos ou lotes, filtrar resultados e obter referências de valores praticados em diferentes regiões do país.

Quais as vantagens do banco de preços?

As principais vantagens são agilidade na pesquisa, maior confiabilidade nas contratações, flexibilidade para estimar demandas, variedade de dados nacionais e mais transparência para justificar os valores usados em editais, pregões e dispensas de licitação.

Qual a diferença entre banco de preços e cotação de preços?

A cotação de preços é o comparativo feito para verificar o valor de mercado de um produto ou serviço específico, enquanto o banco de preços é a ferramenta que reúne e organiza esses dados para facilitar a consulta e servir como base para essa pesquisa.

O banco de preços é obrigatório nas licitações?

A Lei nº 14.133/2021 não obriga o uso de um único sistema específico de banco de preços, mas determina que toda licitação tenha uma pesquisa de preços compatível com os valores praticados no mercado.

Conte com o Lance Fácil!

O Lance Fácil é uma ferramenta de automação de participação em licitações e pregões eletrônicos que torna mais fácil a vida dos licitantes. Com as nossas integrações, você pode se conectar a diversas plataformas de licitações e entrar em editais com muito mais facilidade.

Nossas funcionalidades incluem lances automáticos, monitoramento de chat, dispensa eletrônica, documentação, cadastro de proposta e busca de editais.

Veja como usar o Lance Fácil para vencer mais certames e garantir o crescimento financeiro da sua empresa ao negociar com a administração pública. Acesse o banner abaixo e entre em contato.

– Leia também: Reajuste de preços na licitação: entenda o que é e quando ocorre

O post Banco de preços em licitação: o que é, como funciona e principais vantagens apareceu primeiro em Software para Lances Automáticos em Pregões.

Desde 2023, ela passou a ser a única legislação sobre os procedimentos de contratação utilizados pela Administração Pública.

Neste artigo, mostraremos o que mudou e a importância da Lei 14.133/2021. Confira!

A Nova Lei de Licitação

Em 31 de Março de 2021 foi homologada a Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133 de 2021, com o objetivo de simplificar, acelerar e tornar mais seguros os procedimentos de contratação pelos órgãos públicos em suas diversas instâncias.

Ainda assim, as outras legislações ainda continuaram valendo até o prazo final para implementação da 14.133, 2 anos depois de sua homologação, ou seja, 1º de Abril de 2023. Essas leis foram a 8666/93, a 10520/02, o Decreto 10024/19 e outras mais.

O objetivo principal da Nova Lei de Licitações era atualizar termos, condições e processos dentro da abertura de editais públicos.

Isso inclui a utilização de novas tecnologias e procedimentos, a revogação de processos redundantes e a inserção de termos mais específicos sobre determinados pontos (sanções administrativas, processo de homologação de vencedores, adjudicação e outros mais).

A Nova Lei de Licitações também trouxe a inversão de fases, simplificando o procedimento de avaliação de documentos dos licitantes, e mudou algumas modalidades disponíveis.

O que mudou com a Nova Lei de Licitações?

Podemos citar entre os principais pontos de mudança da Nova Lei de Licitação os seguintes:

• Criação do PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas, que centraliza todos os editais e contratos do país em um só lugar;
• Foco na transparência, eficiência e efetividade dos processos licitatórios;
• Prevalência do critério de escolha da proposta mais vantajosa;
• Inclusão e atualização das modalidades de licitação, como pregão eletrônico exclusivo e pregão presencial remoto;
• Ampliação do direito ao recurso para questões de mérito e interesse;
• Maior flexibilidade nos prazos de apresentação de propostas.

Além disso, outros aspectos incluem:

1 Modalidades de licitação

Permanecem as modalidades de licitação da legislação antiga: Concorrência, Leilão e Concurso.

O Pregão é inserido como parte da Lei 14.133 e derruba a Lei 10520 (a Lei do Pregão) específica para essa modalidade, além de sugerir a adoção do procedimento eletrônico pelos benefícios gerados à Administração Pública.

Por fim, é acrescentado também o Diálogo Competitivo.

2. Fases da licitação (planejamento e inversão)

Há a já citada inversão de fases, que passa a homologação da documentação dos licitantes após a seleção do vencedor.

O motivo para isso é bem simples: numa licitação com 5 empresas, verificar a documentação de todos os licitantes antes de iniciar o processo de análise pode ser simples, mas num processo com 50, fica complicado para o órgão público e os responsáveis pelo procedimento.

Com a inversão de fases, a homologação da documentação passa a ser apenas da empresa selecionada. Caso ela esteja com alguma irregularidade, pode perder a posição e o segundo colocado entra no lugar, para também ter sua documentação analisada.

Importante: A fase de planejamento ganhou força com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a Matriz de Riscos, que define responsabilidades antes da disputa começar.

3. Agente de contratação e segregação de funções

A Nova Lei substitui a antiga comissão de licitação pelo Agente de Contratação, que conduz o processo individualmente.

Além disso, aplica-se o princípio da Segregação de Funções, impedindo que a mesma pessoa atue em etapas conflitantes (como elaborar o edital e fiscalizar o contrato) para evitar fraudes.

3. Critérios de julgamento

Os novos critérios de julgamento para licitação como um todo são: Menor Preço (mantém da lei anterior), Técnica e Preço (mantém da lei anterior), Maior Lance (agora apenas para leilão), Maior Desconto (novo), Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico (novo) e Maior Retorno Econômico (novo).

Além dos critérios, agora existem os Modos de Disputa: Aberto (lances sucessivos), Fechado (propostas sigilosas) ou a combinação de ambos.

3. Dispensa por baixo valor

Na dispensa por baixo valor, agora há um limite fixo estabelecido (que é atualizado anualmente). Atualmente, esses valores estão na casa dos R$ 120 mil para obras e serviços de engenharia, e R$ 60 mil para outros serviços e compras. Vale lembrar que a modalidade Convite foi extinta.

4. Dispensa por emergência

A Nova Lei aumenta a contratação para serviços de emergência para até um ano, impede a recontratação da empresa selecionada para o mesmo serviço e dispensa a necessidade de “manter a continuidade do serviço público”.

– Leia também: Dispensa de licitação: entenda o que é e como funciona

5. Casos de inexigibilidade na Nova Lei de Licitação

Os casos de inexigibilidade pela Nova Lei de Licitações incluem: fornecedores exclusivos (sem preferência de marca), serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (com prestador de notória especialização), artistas consagrados, credenciamento (inserção da lei 14133) e, por fim, aquisição ou locação de imóvel com instalações e localizações determinantes para sua escolha

6. Licitação deserta ou fracassada

As novas condições para licitação deserta ou fracassada incluem os termos antigos, como: Deserta + Prejuízo + Mesmas Condições; Fracassada em razão do valor. Contudo, agora também adiciona Fracassada em virtude da validade das propostas.

Além disso, a Nova Lei diz que a nova licitação para contratação após situação deserta ou fracassada deve ser no prazo de até um ano, mantendo as mesmas condições do edital anterior.

7. Alienação de bens e seguro-garantia

No caso da alienação de bens, os termos passaram a valer apenas para leilão (em qualquer caso). As outras condições deixaram de ser consideradas.

Outra novidade é o Seguro-Garantia (Cláusula de Retomada): em grandes obras, a seguradora pode ser obrigada a assumir e concluir o projeto caso a empresa contratada abandone o serviço.

8. Preços inexequíveis

Nesse caso, pela Nova Lei, as obras e serviços de engenharia terão propostas inexequíveis cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

– Entenda mais em: A lei 8.666 foi revogada, saiba o que mudou e o que continuou nas contratações públicas

Mapa Mental da Nova Lei de Licitações

Criamos um mapa mental para você visualizar melhor todas as mudanças na legislação. Confira!

FAQ: dúvidas frequentes

Qual a Nova Lei de Licitações?

É a Lei nº 14.133, de 2021, homologada em 31 de março de 2021, com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais seguros os procedimentos de contratação realizados pela Administração Pública, atualizando regras, incorporando novas tecnologias e substituindo gradualmente legislações anteriores.

Quando entrou em vigor a Nova Lei de Licitações?
Entrou em vigor em 1º de abril de 2021, na data de sua publicação, porém contou com um período de transição de dois anos, durante o qual coexistiu com as legislações anteriores, passando a ser obrigatória como única norma geral de licitações a partir de abril de 2023.

Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações dispõe sobre a modernização dos processos licitatórios, estabelecendo regras voltadas à transparência, eficiência e escolha da proposta mais vantajosa, além de disciplinar todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a execução contratual, com ênfase no uso de tecnologia e na padronização de procedimentos.

O que mudou na Nova Lei de Licitações?

Entre as principais mudanças estão a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a inversão de fases do processo licitatório, o fortalecimento do planejamento com instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar, a substituição da comissão pelo agente de contratação, a inclusão de novas modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento e maior flexibilidade nos procedimentos, além de avanços em transparência e uso de meios eletrônicos.

Qual a diferença entre a Lei 8.666 e a Lei 14.133?

A principal diferença é que a Lei nº 14.133 moderniza e unifica as normas de licitação, substituindo a Lei nº 8.666/93 e outras legislações, trazendo maior foco em eficiência, planejamento, transparência e uso de tecnologia, além de simplificar procedimentos, atualizar modalidades e critérios de julgamento e reduzir burocracias presentes na legislação anterior.

Qual o decreto federal que regulamenta a Lei 14.133?

A regulamentação da Lei nº 14.133 ocorre por meio de diversos decretos federais, sendo um dos principais o Decreto nº 11.246/2022, que trata da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, além de outros decretos que disciplinam aspectos específicos como o PNCP e os procedimentos eletrônicos.

O que diz o artigo 74 da Lei 14.133?

O artigo 74 trata dos casos de inexigibilidade de licitação, ou seja, situações em que a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo, de profissional ou empresa de notória especialização, de artista consagrado ou em casos de aquisição de bens ou serviços específicos que não permitem disputa entre concorrentes.

O que diz o artigo 75 da Lei 14.133?

O artigo 75  dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação, especialmente em razão de baixo valor, situações emergenciais ou outras circunstâncias previstas em lei, estabelecendo limites e condições para contratações diretas sem necessidade de procedimento licitatório formal.

Licitações simplificadas com o Lance Fácil!

O Lance Fácil é um software de licitação que trabalha com as principais portais de licitação, incluindo Compras.gov.br, Licitações-E, BNC, BLL, BEC-SP, Licitanet, Portal de Compras Públicas e Comprasnet Bahia.

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Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a pesquisa de preço ganhou ainda mais relevância, já que passou a integrar um conjunto maior de instrumentos voltados ao planejamento das contratações públicas.

Na prática, órgãos e entidades precisam demonstrar que o preço estimado reflete as condições reais de mercado, evitando tanto o sobrepreço quanto a inexequibilidade das propostas. 

Ao longo deste artigo, você vai entender como fazer pesquisa de preço para licitação, quais são os principais sites de pesquisa de preço e os cuidados para reduzir riscos e aumentar as chances de sucesso nas disputas.

O que é pesquisa de preço em licitações e qual a sua função

A pesquisa de preço é o procedimento utilizado pela Administração Pública para estimar o valor de uma contratação, com base em fontes confiáveis de mercado, garantindo que o preço seja compatível, justificável e alinhado à Lei 14.133/2021.

A função da pesquisa de preço é definir um valor que represente o mercado, permita comparar propostas e assegure a contratação mais vantajosa para a Administração Pública.

De forma objetiva, a pesquisa de preço subsidia o valor estimado da contratação, que serve como referência para a Administração avaliar a aceitabilidade dos lances. Esse valor orienta decisões desde a escolha da modalidade até a análise de exequibilidade das propostas.

Além disso, a pesquisa de preço atua como mecanismo de controle. Quando bem estruturada, ela reduz o risco de contratações com preços acima do mercado e fortalece a transparência do processo. 

Por outro lado, pesquisas frágeis podem resultar em valores subestimados, o que compromete a execução contratual e aumenta a chance de licitação fracassada.

Com a Lei 14.133/2021, a pesquisa de preço passou a integrar de forma explícita o planejamento da contratação, dialogando com documentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência. 

Dessa forma, o preço deixa de ser um dado isolado e passa a refletir o contexto da demanda, do mercado fornecedor e das condições de execução.

— Leia também: Preço inexequível em licitações: entenda o que é e como evitar

O que mudou na pesquisa de preço com a Lei 14.133/2021

A nova Lei de Licitações trouxe maior rigor metodológico para a pesquisa de preço. O artigo 23 estabelece que a estimativa deve ser compatível com os preços praticados no mercado e obtida a partir de fontes diversificadas, sempre que possível.

Entre as principais mudanças, destaca-se a priorização de dados públicos e rastreáveis, como contratos anteriores, atas de registro de preços e painéis oficiais de compras. Embora as cotações com fornecedores continuem válidas, a Administração precisa justificar sua utilização e demonstrar a aderência ao mercado.

Outro ponto relevante é a exigência de documentação clara da metodologia adotada. Ou seja, não basta apresentar valores, é necessário explicar como os dados foram coletados, comparados e ajustados. 

Esse cuidado reduz questionamentos pelos órgãos de controle e fortalece a segurança jurídica do processo.

Como fazer pesquisa de preço para licitação na prática

Para fazer pesquisa de preço para licitação, é necessário definir corretamente o objeto, coletar dados em múltiplas fontes confiáveis, analisar criticamente os valores e justificar a metodologia adotada, conforme a Lei 14.133/2021.

1. Definição do objeto e das especificações

O primeiro passo para uma boa pesquisa de preço é definir corretamente o objeto da contratação. 

Especificações genéricas demais dificultam a comparação de valores, enquanto descrições muito restritivas podem distorcer o preço de mercado.

Nesse sentido, a Administração deve detalhar características técnicas, condições de fornecimento, prazos, garantias e volumes estimados. 

Para o fornecedor, compreender esse nível de detalhamento é essencial para avaliar custos e evitar propostas inexequíveis.

2. Coleta de dados em múltiplas fontes

Em seguida, inicia-se a coleta de dados. A Lei 14.133/2021 recomenda o uso combinado de diferentes fontes, sempre que viável. Essa diversidade aumenta a confiabilidade da estimativa e reduz vieses.

Na prática, isso significa cruzar informações de contratações anteriores, preços praticados em outros órgãos, dados de mercado e, quando necessário, cotações diretas. Quanto mais consistente for esse conjunto de dados, mais robusta será a pesquisa.

3. Análise, tratamento e justificativa dos preços

Após a coleta, os valores precisam passar por análise crítica. É comum encontrar variações significativas, especialmente em mercados com forte concorrência ou alta volatilidade de custos. Nesses casos, a exclusão de outliers deve ser justificada tecnicamente.

Além disso, os ajustes por fatores como inflação, logística, regionalidade e volume contratado ajudam a aproximar o preço estimado da realidade. 

Essa etapa é decisiva para garantir que a pesquisa de preço cumpra sua função estratégica.

Principais sites de pesquisa de preço utilizados pela Administração

Os principais sites de pesquisa de preço utilizados pela Administração são o Painel de Preços do Governo Federal, o Compras.gov.br e as atas de registro de preços vigentes. 

Os sites de pesquisa de preço são aliados importantes tanto para gestores públicos quanto para fornecedores. 

• Painel de Preços do Governo Federal: reúne dados de compras públicas realizadas em âmbito federal. Ele permite consultar valores por item, fornecedor, órgão e período, oferecendo uma visão ampla do mercado público.
• Compras.gov.br e bases históricas: concentra informações sobre licitações, contratos e atas de registro de preços. A análise de licitações anteriores ajuda a identificar padrões de preços e critérios de julgamento mais frequentes.
• Atas de Registro de Preços: são referências relevantes, especialmente quando o objeto é padronizado. Elas indicam valores já aceitos pela Administração, desde que estejam vigentes e compatíveis com o contexto da nova contratação.

Essas fontes costumam ter maior peso do que cotações isoladas, pois refletem contratações efetivamente realizadas.

Uma boa dica de pesquisa de preço para quem participa de licitações é não se limitar ao valor final apresentado em editais anteriores. 

Analise também volumes contratados, condições de entrega, critérios de julgamento e eventuais reajustes aplicados.

Além disso, vale cruzar dados públicos com sua própria estrutura de custos. Nem sempre o menor preço observado no mercado é sustentável para o seu negócio. Por isso, entender seus limites financeiros é tão importante quanto conhecer os preços praticados.

Riscos de uma pesquisa de preço mal estruturada

Uma pesquisa de preço mal conduzida gera riscos tanto para a Administração quanto para os fornecedores. 

Para o poder público, os principais problemas envolvem sobrepreço, impugnações e contratos inviáveis. Para o licitante, o risco está em formular propostas que não cobrem custos reais ou que perdem competitividade sem necessidade.

Além disso, pesquisas frágeis aumentam a probabilidade de questionamentos por tribunais de contas, o que pode atrasar contratações e comprometer o planejamento.

Conclusão

A pesquisa de preço em licitações deixou de ser uma etapa meramente formal e passou a ocupar um papel estratégico com a Lei 14.133/2021. Quando bem estruturada, ela garante preços compatíveis com o mercado, reduz riscos e contribui para contratações mais eficientes.

Para fornecedores, compreender como funciona a pesquisa de preço, quais fontes são utilizadas e como a Administração analisa esses dados é um diferencial competitivo. Com informação, método e uso inteligente de dados públicos, fica mais fácil estruturar propostas sustentáveis e alinhadas às regras do jogo.

Se você quer acompanhar preços praticados, analisar licitações anteriores e tomar decisões mais seguras, o Lance Fácil oferece recursos que transformam dados em estratégia e apoiam sua atuação no mercado público.

FAQ

A pesquisa de preço é obrigatória em todas as licitações?
Sim. A Lei 14.133/2021 exige a estimativa prévia de preços como parte do planejamento da contratação.

Quantas fontes devem ser usadas na pesquisa de preço?
A lei não define um número fixo, mas recomenda o uso de fontes diversificadas sempre que possível.

Cotações com fornecedores ainda são válidas?
Sim, desde que justificadas e compatíveis com o mercado.

Qual a diferença entre preço estimado e preço máximo?
O preço estimado orienta a análise das propostas, enquanto o preço máximo pode limitar os lances, quando definido no edital.

Posso usar atas de registro de preços vencidas?
Em regra, não. As atas vencidas perdem credibilidade como referência direta.

A pesquisa de preço considera impostos e encargos?
Sim, o valor estimado deve refletir o custo total da contratação.

Fornecedores podem contestar a pesquisa de preço?
Podem, por meio de impugnações ou pedidos de esclarecimento.

A inflação pode ser considerada na pesquisa?
Sim, especialmente quando há defasagem temporal entre os dados coletados.

Existe diferença de pesquisa de preço para bens e serviços?
Sim. Serviços costumam exigir análise mais detalhada de custos e mão de obra.

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Sendo assim, a resposta para essa pergunta é sim. A realização de licitações em ano eleitoral é permitida e prevista na lei.

Porém, o que pode causar essa confusão é o fato de que existem algumas restrições durante esse período. Desta forma, as pessoas acabam acreditando que as licitações são proibidas, o que não acontece.

Para saber mais sobre como funcionam as licitações em anos de eleição e quais as suas principais restrições, continue a leitura!

O que é permitido ser vendido em ano de eleição?

Segundo a lei Lei 9.504/97, Lei da Responsabilidade Fiscal, o representante político não pode adquirir despesas que não conseguirá cumprir nos últimos oito (8) meses de seu mandato.

“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Além disso, a mesma lei também estabelece condutas, no artigo 73, que devem ser seguidas pelos agentes políticos envolvidos.

Primeiramente, os agentes públicos são proibidos de qualquer atitude que os dê vantagem e afete a igualdade na concorrência com outros candidatos.

Também é proibido que nos três meses que antecedem o pleito o agente público:

• Realize transferências voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.

Vi. “realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;”

• Tenha gasto com publicidade envolvendo órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

VII. “Realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.”

• Proibida contratação de shows através de recursos públicos para inauguração de obra.

– Leia também: Confira os 12 produtos que o governo mais compra e comece a licitar

Por que existem essas proibições?

Essas restrições são impostas com o objetivo de coibir práticas indevidas dos agentes públicos. Dessa forma, os artigos e leis que vimos no tópico anterior trazem mais transparência para o processo, ditando o comportamento esperado dos agentes públicos durante o ano de eleições.

Além disso, não podemos deixar de destacar o papel da Lei de Responsabilidade fiscal. Norma que dita que, a partir dos oito meses que antecedem as eleições, administradores públicos não podem realizar despesas que ultrapassem o período do cumprimento do seu mandato.

Licitação em ano eleitoral: é vantajoso participar?

Agora que você sabe que pode participar de processos licitatórios em ano eleitoral, é hora de considerar se é ou não vantajoso participar.

Para te ajudar nesta missão, vamos apresentar alguns dados de licitações realizadas no ComprasNet, o maior portal governamental de editais de licitações.

Observando um comparativo entre os anos de 2010 e 2014 (anos eleitorais) e 2011 e 2013 (anos sem realização de eleições), podemos notar que as eleições não impactam tanto assim nos números. Observe o gráfico abaixo com o comparativo.

Em vez de uma grande oscilação em períodos eleitorais, o que esse gráfico realmente nos mostra é uma tendência para o aumento de licitações no segundo semestre. Principalmente a partir do mês de outubro.

Ou seja, é nesse momento que você deve se manter alerta para vender cada vez mais para a Administração Pública.

– Leia também: Dispensa eletrônica no Comprasnet: potencializando processos com o Lance Fácil

Conclusão: é possível participar de licitação em ano eleitoral?

Levando em conta estes artigos, podemos concluir que as licitações podem ocorrer em ano de eleições.

Por outro lado, também existem restrições que impedem que todos os tipos de serviços sejam contratados pela administração pública. Que, nesse caso, impõe limites apenas sobre os serviços de publicidade, e quanto aos valores gastos no exercício posterior.

Desta forma, você deve ficar atento a essas normas das licitações em período eleitoral, para não participar de algo que não seja legal.

Continue aprendendo sobre licitações com a gente

No nosso blog você encontra artigos completos que vão te ajudar a se preparar para o mercado de licitações. Além de te manter informado sobre leis, procedimentos e mudanças nos principais portais de compras públicas.

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Neste artigo, detalhamos os novos limites estabelecidos, explorando como esses valores impactam o planejamento das aquisições e quais cuidados devem ser tomados no ano. Confira!

O que são os valores de dispensa de licitação?

Os valores de dispensa de licitação definem os limites financeiros máximos para que a Administração Pública possa contratar bens e serviços sem a realização de um processo licitatório formal. Esses limites existem para dar agilidade às contratações, sem abrir mão da legalidade e da economicidade.

Na prática, a dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta, desde que respeitados critérios objetivos, como valor, natureza do objeto e justificativa técnica. Portanto, não se trata de ausência de regras, mas de um procedimento simplificado que exige planejamento, pesquisa de preços e motivação adequada.

Com a Lei 14.133/2021, os valores de dispensa passaram a ter atualização anual, sempre no início do ano, com base na variação do IPCA. Assim, os chamados valores atualizados de dispensa de licitação acompanham a inflação e evitam a defasagem dos limites legais.

Além disso, a nova lei reforçou a responsabilidade dos gestores, exigindo maior controle documental e vetando o fracionamento indevido de despesas para enquadramento artificial nos limites de dispensa.

Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021: o que mudou?

A dispensa de licitação na nova lei trouxe avanços importantes em relação à antiga Lei nº 8.666/1993. Um dos principais pontos foi a redefinição dos limites financeiros e a criação de critérios mais claros para contratação direta.

Atualmente, a Lei 14.133/2021 estabelece valores distintos para obras e serviços de engenharia e para compras e outros serviços.

Outro avanço foi a exigência expressa de planejamento. Mesmo em contratações diretas, o órgão público precisa demonstrar a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com o mercado e a adequação orçamentária.

Ou seja, a dispensa deixou de ser vista como exceção informal e passou a integrar o planejamento anual de contratações.

Além disso, a nova lei fortaleceu a transparência, exigindo a divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inclusive aqueles realizados por dispensa.

Quando ocorre a contratação por dispensa de licitação?

De acordo com o artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ocorrer em algumas hipóteses específicas. Essas situações são definidas de forma a garantir agilidade e eficiência na contratação pública. As principais são:

1. Em casos de emergência ou calamidade pública, quando há a necessidade de contratação imediata para preservar a ordem pública, a segurança ou a saúde da população;
2. Para a aquisição de bens e serviços destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando se trata de produtos ou serviços de natureza singular, com fornecedores exclusivos;
3. Na contratação de bens e serviços comuns, quando há inviabilidade de competição, seja por impossibilidade de obtenção de orçamentos válidos ou por inexistência de fornecedores que atendam às especificações do órgão público;
4. Para a contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
5. Na contratação de prestação de serviços técnicos especializados, desde que apresentem especialização;
6. Para a aquisição ou contratação de bens e serviços nos termos de acordo internacional de que o Brasil seja parte;
7. Para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em função de rescisão contratual, desde que atendidos os requisitos de ordem técnica e financeira estabelecidos no contrato original.

É importante ressaltar que, mesmo nessas hipóteses, é necessário observar os princípios do direito administrativo, garantindo a transparência e a adequação dos procedimentos.

– Leia também: Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Historicamente, as atualizações seguem a variação inflacionária acumulada no ano anterior. Portanto, não se espera uma mudança abrupta na lógica dos limites, mas sim um ajuste gradual.

Para fornecedores, essa previsibilidade é fundamental. Ao entender os valores vigentes, torna-se possível identificar quais oportunidades tendem a ocorrer por dispensa e quais exigirão processos licitatórios completos.

Já para gestores públicos, essa análise facilita o planejamento das aquisições e reduz riscos de enquadramento incorreto.

De acordo com o Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os novos valores de dispensa definidos para 2026 constam na tabela a seguir, em vigor a partir de 1º de janeiro:

Ano de eleições: o que muda nas dispensas em 2026

O ano de 2026 será marcado por eleições, o que exige atenção redobrada às contratações públicas. Embora a dispensa de licitação continue permitida dentro dos limites legais, restrições eleitorais podem impactar prazos, publicidade institucional e execução contratual.

Em anos eleitorais, a legislação impõe limites à celebração de contratos que possam caracterizar uso promocional da máquina pública. Assim, gestores precisam alinhar as dispensas ao calendário eleitoral, evitando riscos de questionamentos pelos órgãos de controle.

Para fornecedores, o cenário exige ainda mais planejamento. Antecipar negociações, organizar documentação e acompanhar o cronograma dos órgãos públicos se torna decisivo para manter a previsibilidade de receitas.

– Leia também: Licitação em ano eleitoral: entenda como acontece e principais restrições

FAQ: dúvidas frequentes sobre os novos valores da dispensa de licitação para 2026

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre o limite de dispensa de licitação em 2026. Confira!

Os valores de dispensa de licitação mudam todo ano?

Sim. Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, os valores passaram a ser atualizados anualmente, sempre no início do ano. Eles possuem como base a variação do IPCA, justamente para evitar a defasagem dos limites legais e garantir que os valores acompanhem a inflação, mantendo o equilíbrio entre agilidade nas contratações e respeito aos princípios da legalidade e economicidade.

Posso usar os valores de dispensa de licitação de 2025 em 2026?

Não. Cada exercício possui valores próprios e atualizados, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, devem ser aplicados exclusivamente os limites definidos para esse ano, conforme decreto vigente, sendo inadequado e passível de questionamento o uso de valores do exercício anterior em novas contratações.

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Os valores de dispensa de licitação em 2026 foram definidos pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e variam conforme o objeto da contratação, sendo, por exemplo, de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia, R$ 65.492,11 para compras e outros serviços, R$ 10.478,74 para manutenção de veículos automotores com fornecimento de peças, além de outros limites específicos previstos na legislação.

Empresas podem sugerir valores de dispensa ao órgão público?

Sim, as empresas podem apresentar propostas, mas a definição final cabe à Administração. Ou seja, elas não “definem” o valor, mas participam da fase de pesquisa de mercado.

Considerações finais

Os novos valores da dispensa de licitação para 2026 reforçam a importância do planejamento, da transparência e do uso de dados confiáveis nas contratações públicas.

Ao compreender a lógica da Lei 14.133/2021, utilizar ferramentas como o Painel de Preços e investir em automação, empresas e órgãos públicos conseguem reduzir riscos e aproveitar melhor as oportunidades do mercado público.

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Neste artigo, vamos explicar o que é o atestado de capacidade técnica, o que diz a Lei 14.133/2021 sobre o documento e como solicitá-lo. Ainda iremos mostrar um modelo e tirar as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é o atestado de capacidade técnica para licitação?

O atestado de capacidade técnica é o documento que comprova que uma empresa possui competência para cumprir as exigências de um edital.

Ele deve ser emitido por uma empresa privada ou órgão público para o qual a empresa interessada já tenha prestado serviço semelhante ou fornecido produto equivalente ao objeto da licitação. Ou seja, o atestado funciona como uma garantia para o Governo de que a empresa já executou, com êxito, atividades do mesmo tipo anteriormente.

No documento, devem constar todos os dados da empresa e da contratante, além da descrição do objeto executado. Também é importante que esteja discriminado o procedimento de atendimento e a execução realizada durante o período do contrato.

– Leia também: Qualificação econômico-financeira na licitação: o que é e como comprovar

Atestado de capacidade técnica na Lei 14.133

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n.º 14.133/2021, mantém a exigência do atestado de capacidade técnica como critério de qualificação para participação nos certames. Porém, ela trouxe algumas inovações importantes em relação à Lei n.º 8.666/93 que merecem destaque.

Um dos pontos mais relevantes é a possibilidade de comprovação de experiência por meio de atestados relativos a contratos de natureza semelhante, e não apenas idêntica, como era regra antes. Isso pode ampliar a competitividade, permitindo que empresas com expertise em áreas correlatas demonstrem sua aptidão.

Adicionalmente, a Lei 14.133/2021 reforça o princípio da publicidade e o princípio da transparência ao exigir que os atestados de capacidade técnica sejam registrados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou em outro sistema de cadastramento de licitantes, se for o caso. O registro visa conferir maior autenticidade e rastreabilidade aos documentos apresentados.

Outra mudança importante se refere à limitação dos requisitos de qualificação técnica. A nova Lei proíbe a exigência de quantitativos mínimos ou prazos máximos que restrinjam a participação, exceto quando justificadamente indispensáveis para a garantia da execução do objeto. O objetivo é evitar o excesso de rigor que inviabiliza a entrada de novos competidores.

– Leia também: A pré-qualificação na nova lei de licitações

Atestado de capacidade técnica para pessoa física x jurídica: tem diferença?

Sim, a legislação de licitações faz essa distinção, e a Nova Lei de Licitações trata o tema com clareza.

Para a pessoa jurídica (empresa), o atestado de capacidade técnica comprova a experiência e a aptidão da própria organização para executar o objeto licitado. Ou seja, a experiência pertence ao CNPJ.

Já para o profissional pessoa física (que pode ser exigido em alguns casos, como para o responsável técnico ou para licitações de serviços técnicos especializados), o atestado deve comprovar a experiência do próprio indivíduo. Nesses casos, a comprovação é feita por meio de atestados em nome da pessoa física, ou por atestados de empresas em que ele figurou como responsável técnico pela execução do objeto.

A Lei 14.133/2021 permite, em seu art. 67, que a Administração Pública exija a comprovação da experiência do responsável técnico, quando indispensável, além da qualificação da pessoa jurídica. É crucial observar o edital, pois ele definirá se o atestado deve estar vinculado ao CNPJ, ao CPF do profissional ou a ambos.

Como solicitar um atestado de capacidade técnica?

Para solicitar um atestado de capacidade técnica, a empresa interessada precisa entrar em contato com uma empresa/órgão público para o qual já tenha sido prestado serviço e solicitar uma declaração simples, contendo informações sobre o procedimento realizado.

Caso a empresa ainda seja nova e não tenha finalizado nenhum contrato, é necessário aguardar a conclusão do primeiro para, então, utilizar esse histórico em processos de concorrência e participação em licitações.

O processo de solicitação do atestado de capacidade técnica pode variar quando se trata de empresas que prestam serviços de obras e engenharia. Nesses casos, costuma ser exigido que o atestado seja registrado previamente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Após o registro, o Conselho emitirá a ART, que deverá ser anexada aos demais documentos a serem enviados à Comissão de Licitação.

Modelo de atestado de capacidade técnica

Para elaboração do atestado de capacidade técnica é importante que o documento contenha as seguintes informações:

• Dados da empresa que solicitou o atestado (CNPJ, razão social, endereço);
• Dados da empresa que emitiu o atestado (CNPJ, razão social, endereço);
• Discriminação do serviço prestado no contrato, ou dos produtos vendidos;
• Quantidades, características e duração do contrato.

Atenção: o documento deve estar em papel timbrado.

Para melhor ilustrar, confira a seguir um modelo de atestado de capacidade técnica:

Quando ocorre a desclassificação por atestado de capacidade técnica?

A desclassificação de um licitante por motivos relacionados ao atestado de capacidade técnica ocorre quando o documento apresentado não atende aos requisitos estabelecidos no edital. A comissão de licitação ou o pregoeiro deve seguir rigorosamente o que foi solicitado para evitar subjetividades.

As principais razões que levam à desclassificação incluem:

• Não cumprimento dos requisitos mínimos: O atestado não comprova a execução de quantitativos, prazos ou características técnicas exigidas no edital;
• Irrelevância do objeto: O serviço ou produto atestado não tem a similaridade ou relevância exigida em relação ao objeto da licitação. Embora a Lei 14.133/2021 permita a comprovação por contratos de natureza semelhante, o edital define o grau de similaridade aceitável;
• Falta de registro: Para obras e serviços de engenharia, o atestado não está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no conselho profissional competente, e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não foi apresentada;
• Erros formais: O documento não está em papel timbrado, não apresenta todos os dados obrigatórios da contratante/contratada, ou está assinado por pessoa sem poderes para tal, conforme o edital;
• Informação falsa ou inidônea: A Administração Pública identifica que o atestado contém informações falsas ou que foi emitido por uma empresa inidônea ou suspensa.

A desclassificação deve ser sempre motivada e baseada em critérios objetivos do edital, sendo assegurado ao licitante o direito de interpor recurso.

FAQ: dúvidas frequentes sobre o documento

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre o atestado de capacidade técnica para licitação. Confira:

O que é atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é um documento que comprova que uma empresa possui experiência e competência para executar determinado serviço ou fornecer um produto, demonstrando que já realizou, com êxito, atividades semelhantes às exigidas em um edital de licitação.

Para que serve o atestado de capacidade técnica?

O documento serve como critério de qualificação técnica nas licitações, funcionando como uma garantia para a Administração Pública de que a empresa licitante tem condições técnicas e experiência prévia para cumprir o objeto contratado.

Quando é exigido o atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é exigido nos processos licitatórios, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, sempre que o edital estabelecer a necessidade de comprovação de experiência anterior compatível ou semelhante com o objeto da contratação.

Quem emite o atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é emitido por uma empresa privada ou por um órgão público que tenha contratado anteriormente os serviços ou adquirido os produtos da empresa interessada, atestando que o contrato foi executado de forma satisfatória.

Quem pode assinar o atestado de capacidade técnica?

O documento deve ser assinado por um representante legal da empresa ou do órgão público contratante, ou por responsável técnico autorizado, garantindo a veracidade das informações prestadas no documento.

Onde conseguir o atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é obtido junto às empresas ou órgãos públicos para os quais a empresa já tenha prestado serviços ou fornecido produtos, mediante solicitação formal de uma declaração que comprove a execução do contrato.

Como fazer um atestado de capacidade técnica?

Para elaborar, o documento deve ser emitido em papel timbrado e conter os dados da empresa contratada e da contratante, a descrição detalhada do serviço ou produto fornecido, as quantidades, características, período de execução e demais informações relevantes do contrato.

O atestado de capacidade técnica tem validade?

A legislação não estabelece um prazo de validade específico, porém sua aceitação depende das regras do edital, que pode exigir que a experiência comprovada seja recente ou compatível com o objeto da licitação.

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– Leia também: Entenda o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sua importância em licitação

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Durante este conteúdo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre o processo. Confira!

O que é IRP?

IRP é abreviação de Intenção de Registro de Preços. Trata-se da ação de tornar pública a intenção da Administração de realizar uma contratação através do Registro de Preços.

Vale ressaltar que IRP e Sistema de Registro de Preços não são sinônimos. Enquanto esta última é voltada para as empresas, o IRP é direcionado a órgãos públicos.

Da mesma maneira, ao falarmos, aqui, de Administração, estamos nos referindo a esses mesmos órgãos, e não à gerência financeira e organizacional de empresas.

Quando algum órgão oficial publica a IRP, ele demonstra interesse em participar de uma licitação futura e abre espaço para que outros órgãos também manifestem o desejo de entrar na disputa.

Segundo o Artigo 4º e os seguintes do Decreto, é obrigação do órgão registrar a Intenção de Registro de Preços no prazo máximo de 8 dias, possibilitando que os demais órgãos manifestem interesse na participação.

Diferenças entre IRP e SRP

Apesar de fazerem parte de um mesmo processo, Intenção de Registro de Preços (IRP) e Sistema de Registro de Preços (SRP) não são sinônimos.

Como vimos até aqui, a IRP tem como foco as entidades públicas, com o intuito de atrair mais órgãos participantes.

Já o Sistema de Registro de Preços tem como objetivo incentivar a participação das empresas para fazer o registro de preços de produtos ou serviços para futuras contratações, podendo ser utilizado nas modalidades Concorrência e Pregão.

Ele pode ser usado em aquisições parceladas, em produtos que podem ser pagos por unidade ou em serviços por tarefa.

Quando houver interesse de mais de um órgão em realizar contratações frequentes, mas não existir uma definição da quantidade exata que será necessária, é ao SRP que os órgãos recorrem.

Quem são os envolvidos na IRP?

O órgão que iniciou a Intenção de Registro de Preços é chamado de Órgão Gerenciador. Além de registrar a IRP, ele deve conduzir a licitação, organizar a lista de interessados e gerir a Ata de Registro de Preços assinada.

Esses órgãos que, após a publicação da IRP, demonstram a intenção de integrar o procedimento para otimizar a licitação são chamados de Órgãos Participantes.

Para fazer parte do edital, todos os Órgãos Participantes devem apresentar suas estimativas de compras sobre os mesmos serviços ou produtos.

Existe uma terceira figura que aparece com frequência no Registro de Preços, porém sem participar das licitações, conhecida como “carona”.

Os caronas, que devem ser autorizados ou não pelo Órgão Gerenciador, são aqueles que não manifestaram desejo de participar do Registro dentro do prazo, mas, depois da realização da licitação, buscam aproveitar as disposições de contratação da Ata formalizada.

Conforme o Decreto nº 11.462/2023, os caronas estão sujeitos aos seguintes limites:

• Cada carona pode contratar até o dobro da quantidade prevista para cada item na Ata de Registro de Preços em relação ao órgão gerenciador (ou seja, até 200% do quantitativo originalmente registrado pelo gerenciador para si), exceto nas hipóteses de compras nacionais, em que o limite é de 100% do total registrado;
• O somatório das quantidades contratadas por todos os caronas não pode ultrapassar duas vezes a quantidade total registrada na Ata (limite global de 200%).

Exemplo prático: se a Ata prevê a aquisição total de 200 réguas (100 do gerenciador + 100 dos participantes), cada carona poderá contratar até 200 réguas (200% do quantitativo do gerenciador), mas o total contratado por todos os caronas juntos não poderá exceder 400 réguas (2 × o total da Ata).”

– Leia também: Adesão à ata de registro de preços: como funciona?

Por que protocolar a Intenção de Registro de Preços?

Ao se associar à Intenção de Registro de Preços, tanto os órgãos públicos quanto as empresas passam a ter algumas vantagens relacionadas a licitações e a ganhos futuros. Dentre elas, podemos citar:

• Aumento da competitividade;
• Rapidez nas aquisições;
• Redução dos problemas relacionados a armazenamento;
• Economia de recursos;
• Compartilhamento do registro.

Com os órgãos do mesmo certame competindo entre si, o processo licitatório é otimizado. Os melhores preços passam a ser pleiteados, já que as ofertas estarão sempre disponíveis para consulta do poder público.

As empresas também conseguem boas oportunidades. Quem vence o processo consegue um contrato duradouro e ainda aumenta consideravelmente os ganhos ao fornecer produtos e serviços para vários órgãos.

A IRP na licitação permite que os órgãos façam compras em lotes menores. Dessa maneira, as dificuldades de armazenamento dos produtos são minimizadas.

Por não haver obrigatoriedade de reserva orçamentária prévia, a Intenção de Registro de Preços pode ser considerada uma forma de o governo economizar recursos.

A Ata fica disponível para caso os órgãos públicos precisem comprar novos lotes quando a demanda ultrapassar o pedido inicial, gerando economia para adquirir bens e diminuindo gastos com processos licitatórios.

Outro benefício da Intenção de Registro de Preços é a possibilidade de o registro ser compartilhado entre órgãos que precisem fazer compras semelhantes.

Assim, o poder público dispõe de menos tempo e de dinheiro e o empresário aumenta suas chances de vender para múltiplas organizações.

Passo a passo para registrar uma Intenção de Registro de Preços

Na prática, a IRP é registrada eletronicamente, utilizando os sistemas oficiais de compras públicas. No âmbito federal, o módulo de Intenção de Registro de Preços encontra-se integrado ao Comprasnet, o que permite ao Órgão Gerenciador publicar sua demanda e, consequentemente, receber as manifestações de interesse dos demais Órgãos Participantes.

A seguir, apresentamos um passo a passo de como é registrado uma intenção de registro de preços no ComprasNet:

1. Planejar a contratação e consolidar a demanda

Antes de entrar no sistema, o Órgão Gerenciador precisa, primeiramente, identificar a necessidade que será objeto do Registro de Preços. Para isso, deve levantar o histórico de consumo, estimar as quantidades, verificar a viabilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquele objeto específico e, por fim, elaborar a minuta do Termo de Referência ou documento correlato, com especificações bem definidas.

Esse planejamento prévio é fundamental, pois garante que a IRP seja atrativa para a adesão de outros órgãos e evita retrabalho na fase posterior da licitação.

2. Acessar o módulo de IRP no Comprasnet

Com todo o planejamento já estruturado, o passo seguinte é acessar o Comprasnet com o perfil de usuário adequado, normalmente vinculado à área de compras ou licitações do órgão. Dentro do sistema, o usuário autorizado deve realizar o login (com suas credenciais governamentais), acessar o módulo de Intenção de Registro de Preços (IRP) e selecionar a opção para a criação de uma nova IRP.

É nesse ambiente eletrônico que serão cadastradas todas as informações que irão constituir a intenção.

3. Preencher os dados básicos da IRP

Ao criar a IRP, o sistema requisitará uma série de informações de preenchimento obrigatório. Via de regra, o Órgão Gerenciador precisa informar o órgão e a unidade responsáveis, a descrição do objeto a ser contratado, a justificativa da contratação e do uso do SRP, a modalidade de licitação pretendida e o prazo estipulado para que os demais órgãos manifestem interesse.

Quanto mais claro e completo for esse preenchimento, maior será a probabilidade de a IRP atrair outros participantes e minimizar dúvidas futuras.

4. Cadastrar itens, quantidades e estimativas de preços

Na sequência, o Órgão Gerenciador deve detalhar o que de fato pretende registrar em Ata. Para tal, deve cadastrar cada item do objeto (seja produto ou serviço), indicando suas especificações técnicas, a unidade de medida, a quantidade estimada apenas para seu próprio órgão e a estimativa de preços, a qual deve ser baseada em pesquisas de mercado, contratações anteriores ou bancos de preços oficiais.

Esses dados servirão de base tanto para as manifestações de interesse dos outros órgãos quanto para a futura elaboração do edital.

– Leia também: Confira os 12 produtos que o governo mais compra e comece a licitar

5. Definir o período para manifestações de outros órgãos

A legislação determina que, ao registrar a Intenção de Registro de Preços, deve ser concedido um prazo para que outros órgãos públicos demonstrem o interesse em participar do certame futuro. No Comprasnet, o Órgão Gerenciador estabelece a data de início e de fim desse período de recebimento e, então, publica a IRP, tornando-a visível para todos os demais órgãos que operam o sistema.

Durante esse prazo definido, os órgãos interessados poderão formalizar sua adesão à IRP na qualidade de participantes.

6. Receber, analisar e consolidar as manifestações de interesse

Com a IRP publicada, outros órgãos acessam o Comprasnet, localizam a IRP de seu interesse, indicam os itens dos quais desejam participar e informam suas quantidades estimadas. O Órgão Gerenciador, por sua vez, acompanha as manifestações recebidas pelo sistema, analisa a coerência das quantidades solicitadas e, por fim, consolida a demanda total, somando as necessidades do próprio órgão com as dos Órgãos Participantes.

Essa consolidação é crucial para dimensionar corretamente o porte da licitação e da futura Ata de Registro de Preços.

7. Encerrar a IRP e preparar o edital

Encerrado o prazo para manifestações no Comprasnet e finalizada a consolidação da demanda, o Órgão Gerenciador encerra a IRP no sistema, impedindo novas adesões de participantes. Em seguida, utiliza as informações consolidadas, como itens, quantidades e estimativas de preços, para dar os toques finais no Termo de Referência.

Com base nesse material, elabora-se o edital da licitação, que já deve contemplar todos os Órgãos Participantes e suas respectivas demandas. A partir deste ponto, a IRP cumpre sua finalidade: subsidiar a licitação por Registro de Preços, promovendo a competição entre fornecedores e culminando na assinatura da Ata de Registro de Preços que ficará sob a gestão do Órgão Gerenciador.

– Leia também: IRP no ComprasNet: confira o passo a passo de como consultar

FAQ: dúvidas frequentes sobre o processo

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre a IRP. Confira!

O que significa a sigla IRP?

A sigla IRP significa Intenção de Registro de Preços.

O que é IRP?

A IRP é um procedimento previsto na Lei nº 14.133/21 que tem como objetivo informar oficialmente que um órgão público pretende realizar uma licitação por Registro de Preços, abrindo o processo para que outros órgãos participem e consolidem suas demandas, garantindo maior competitividade e economia.

Como registrar a Intenção de Registro de Preços no Comprasnet?

Para registrar a IRP no Comprasnet, o órgão gerenciador deve planejar a contratação, acessar o módulo de Intenção de Registro de Preços no sistema, preencher os dados básicos, cadastrar itens e estimativas de preços, definir o prazo para manifestações, publicar a IRP e, após receber e consolidar as manifestações dos órgãos participantes, encerrar a intenção para prosseguir com a elaboração do edital.

O que é a publicação da Intenção de Registro de Preços?

A publicação da IRP é o momento em que o órgão gerenciador divulga sua intenção no sistema oficial, como o Comprasnet, tornando-a visível para todos os órgãos públicos e permitindo que eles manifestem interesse em participar da licitação futura, etapa essencial para consolidação da demanda e formação da Ata de Registro de Preços.

A publicação da Intenção de Registro de Preços é obrigatória?

Sim. De acordo com o decreto que regulamenta o procedimento, o órgão interessado deve registrar a Intenção de Registro de Preços dentro do prazo máximo de 8 dias, garantindo que os demais órgãos tenham oportunidade de se manifestar e participar da futura licitação compartilhada.

Considerações finais

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