Desde 2023, ela passou a ser a única legislação sobre os procedimentos de contratação utilizados pela Administração Pública.

Neste artigo, mostraremos o que mudou e a importância da Lei 14.133/2021. Confira!

A Nova Lei de Licitação

Em 31 de Março de 2021 foi homologada a Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133 de 2021, com o objetivo de simplificar, acelerar e tornar mais seguros os procedimentos de contratação pelos órgãos públicos em suas diversas instâncias.

Ainda assim, as outras legislações ainda continuaram valendo até o prazo final para implementação da 14.133, 2 anos depois de sua homologação, ou seja, 1º de Abril de 2023. Essas leis foram a 8666/93, a 10520/02, o Decreto 10024/19 e outras mais.

O objetivo principal da Nova Lei de Licitações era atualizar termos, condições e processos dentro da abertura de editais públicos.

Isso inclui a utilização de novas tecnologias e procedimentos, a revogação de processos redundantes e a inserção de termos mais específicos sobre determinados pontos (sanções administrativas, processo de homologação de vencedores, adjudicação e outros mais).

A Nova Lei de Licitações também trouxe a inversão de fases, simplificando o procedimento de avaliação de documentos dos licitantes, e mudou algumas modalidades disponíveis.

O que mudou com a Nova Lei de Licitações?

Podemos citar entre os principais pontos de mudança da Nova Lei de Licitação os seguintes:

• Criação do PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas, que centraliza todos os editais e contratos do país em um só lugar;
• Foco na transparência, eficiência e efetividade dos processos licitatórios;
• Prevalência do critério de escolha da proposta mais vantajosa;
• Inclusão e atualização das modalidades de licitação, como pregão eletrônico exclusivo e pregão presencial remoto;
• Ampliação do direito ao recurso para questões de mérito e interesse;
• Maior flexibilidade nos prazos de apresentação de propostas.

Além disso, outros aspectos incluem:

1 Modalidades de licitação

Permanecem as modalidades de licitação da legislação antiga: Concorrência, Leilão e Concurso.

O Pregão é inserido como parte da Lei 14.133 e derruba a Lei 10520 (a Lei do Pregão) específica para essa modalidade, além de sugerir a adoção do procedimento eletrônico pelos benefícios gerados à Administração Pública.

Por fim, é acrescentado também o Diálogo Competitivo.

2. Fases da licitação (planejamento e inversão)

Há a já citada inversão de fases, que passa a homologação da documentação dos licitantes após a seleção do vencedor.

O motivo para isso é bem simples: numa licitação com 5 empresas, verificar a documentação de todos os licitantes antes de iniciar o processo de análise pode ser simples, mas num processo com 50, fica complicado para o órgão público e os responsáveis pelo procedimento.

Com a inversão de fases, a homologação da documentação passa a ser apenas da empresa selecionada. Caso ela esteja com alguma irregularidade, pode perder a posição e o segundo colocado entra no lugar, para também ter sua documentação analisada.

Importante: A fase de planejamento ganhou força com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a Matriz de Riscos, que define responsabilidades antes da disputa começar.

3. Agente de contratação e segregação de funções

A Nova Lei substitui a antiga comissão de licitação pelo Agente de Contratação, que conduz o processo individualmente.

Além disso, aplica-se o princípio da Segregação de Funções, impedindo que a mesma pessoa atue em etapas conflitantes (como elaborar o edital e fiscalizar o contrato) para evitar fraudes.

3. Critérios de julgamento

Os novos critérios de julgamento para licitação como um todo são: Menor Preço (mantém da lei anterior), Técnica e Preço (mantém da lei anterior), Maior Lance (agora apenas para leilão), Maior Desconto (novo), Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico (novo) e Maior Retorno Econômico (novo).

Além dos critérios, agora existem os Modos de Disputa: Aberto (lances sucessivos), Fechado (propostas sigilosas) ou a combinação de ambos.

3. Dispensa por baixo valor

Na dispensa por baixo valor, agora há um limite fixo estabelecido (que é atualizado anualmente). Atualmente, esses valores estão na casa dos R$ 120 mil para obras e serviços de engenharia, e R$ 60 mil para outros serviços e compras. Vale lembrar que a modalidade Convite foi extinta.

4. Dispensa por emergência

A Nova Lei aumenta a contratação para serviços de emergência para até um ano, impede a recontratação da empresa selecionada para o mesmo serviço e dispensa a necessidade de “manter a continuidade do serviço público”.

– Leia também: Dispensa de licitação: entenda o que é e como funciona

5. Casos de inexigibilidade na Nova Lei de Licitação

Os casos de inexigibilidade pela Nova Lei de Licitações incluem: fornecedores exclusivos (sem preferência de marca), serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (com prestador de notória especialização), artistas consagrados, credenciamento (inserção da lei 14133) e, por fim, aquisição ou locação de imóvel com instalações e localizações determinantes para sua escolha

6. Licitação deserta ou fracassada

As novas condições para licitação deserta ou fracassada incluem os termos antigos, como: Deserta + Prejuízo + Mesmas Condições; Fracassada em razão do valor. Contudo, agora também adiciona Fracassada em virtude da validade das propostas.

Além disso, a Nova Lei diz que a nova licitação para contratação após situação deserta ou fracassada deve ser no prazo de até um ano, mantendo as mesmas condições do edital anterior.

7. Alienação de bens e seguro-garantia

No caso da alienação de bens, os termos passaram a valer apenas para leilão (em qualquer caso). As outras condições deixaram de ser consideradas.

Outra novidade é o Seguro-Garantia (Cláusula de Retomada): em grandes obras, a seguradora pode ser obrigada a assumir e concluir o projeto caso a empresa contratada abandone o serviço.

8. Preços inexequíveis

Nesse caso, pela Nova Lei, as obras e serviços de engenharia terão propostas inexequíveis cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

– Entenda mais em: A lei 8.666 foi revogada, saiba o que mudou e o que continuou nas contratações públicas

Mapa Mental da Nova Lei de Licitações

Criamos um mapa mental para você visualizar melhor todas as mudanças na legislação. Confira!

FAQ: dúvidas frequentes

Qual a Nova Lei de Licitações?

É a Lei nº 14.133, de 2021, homologada em 31 de março de 2021, com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais seguros os procedimentos de contratação realizados pela Administração Pública, atualizando regras, incorporando novas tecnologias e substituindo gradualmente legislações anteriores.

Quando entrou em vigor a Nova Lei de Licitações?
Entrou em vigor em 1º de abril de 2021, na data de sua publicação, porém contou com um período de transição de dois anos, durante o qual coexistiu com as legislações anteriores, passando a ser obrigatória como única norma geral de licitações a partir de abril de 2023.

Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações dispõe sobre a modernização dos processos licitatórios, estabelecendo regras voltadas à transparência, eficiência e escolha da proposta mais vantajosa, além de disciplinar todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a execução contratual, com ênfase no uso de tecnologia e na padronização de procedimentos.

O que mudou na Nova Lei de Licitações?

Entre as principais mudanças estão a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a inversão de fases do processo licitatório, o fortalecimento do planejamento com instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar, a substituição da comissão pelo agente de contratação, a inclusão de novas modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento e maior flexibilidade nos procedimentos, além de avanços em transparência e uso de meios eletrônicos.

Qual a diferença entre a Lei 8.666 e a Lei 14.133?

A principal diferença é que a Lei nº 14.133 moderniza e unifica as normas de licitação, substituindo a Lei nº 8.666/93 e outras legislações, trazendo maior foco em eficiência, planejamento, transparência e uso de tecnologia, além de simplificar procedimentos, atualizar modalidades e critérios de julgamento e reduzir burocracias presentes na legislação anterior.

Qual o decreto federal que regulamenta a Lei 14.133?

A regulamentação da Lei nº 14.133 ocorre por meio de diversos decretos federais, sendo um dos principais o Decreto nº 11.246/2022, que trata da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, além de outros decretos que disciplinam aspectos específicos como o PNCP e os procedimentos eletrônicos.

O que diz o artigo 74 da Lei 14.133?

O artigo 74 trata dos casos de inexigibilidade de licitação, ou seja, situações em que a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo, de profissional ou empresa de notória especialização, de artista consagrado ou em casos de aquisição de bens ou serviços específicos que não permitem disputa entre concorrentes.

O que diz o artigo 75 da Lei 14.133?

O artigo 75  dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação, especialmente em razão de baixo valor, situações emergenciais ou outras circunstâncias previstas em lei, estabelecendo limites e condições para contratações diretas sem necessidade de procedimento licitatório formal.

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Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a pesquisa de preço ganhou ainda mais relevância, já que passou a integrar um conjunto maior de instrumentos voltados ao planejamento das contratações públicas.

Na prática, órgãos e entidades precisam demonstrar que o preço estimado reflete as condições reais de mercado, evitando tanto o sobrepreço quanto a inexequibilidade das propostas. 

Ao longo deste artigo, você vai entender como fazer pesquisa de preço para licitação, quais são os principais sites de pesquisa de preço e os cuidados para reduzir riscos e aumentar as chances de sucesso nas disputas.

O que é pesquisa de preço em licitações e qual a sua função

A pesquisa de preço é o procedimento utilizado pela Administração Pública para estimar o valor de uma contratação, com base em fontes confiáveis de mercado, garantindo que o preço seja compatível, justificável e alinhado à Lei 14.133/2021.

A função da pesquisa de preço é definir um valor que represente o mercado, permita comparar propostas e assegure a contratação mais vantajosa para a Administração Pública.

De forma objetiva, a pesquisa de preço subsidia o valor estimado da contratação, que serve como referência para a Administração avaliar a aceitabilidade dos lances. Esse valor orienta decisões desde a escolha da modalidade até a análise de exequibilidade das propostas.

Além disso, a pesquisa de preço atua como mecanismo de controle. Quando bem estruturada, ela reduz o risco de contratações com preços acima do mercado e fortalece a transparência do processo. 

Por outro lado, pesquisas frágeis podem resultar em valores subestimados, o que compromete a execução contratual e aumenta a chance de licitação fracassada.

Com a Lei 14.133/2021, a pesquisa de preço passou a integrar de forma explícita o planejamento da contratação, dialogando com documentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência. 

Dessa forma, o preço deixa de ser um dado isolado e passa a refletir o contexto da demanda, do mercado fornecedor e das condições de execução.

— Leia também: Preço inexequível em licitações: entenda o que é e como evitar

O que mudou na pesquisa de preço com a Lei 14.133/2021

A nova Lei de Licitações trouxe maior rigor metodológico para a pesquisa de preço. O artigo 23 estabelece que a estimativa deve ser compatível com os preços praticados no mercado e obtida a partir de fontes diversificadas, sempre que possível.

Entre as principais mudanças, destaca-se a priorização de dados públicos e rastreáveis, como contratos anteriores, atas de registro de preços e painéis oficiais de compras. Embora as cotações com fornecedores continuem válidas, a Administração precisa justificar sua utilização e demonstrar a aderência ao mercado.

Outro ponto relevante é a exigência de documentação clara da metodologia adotada. Ou seja, não basta apresentar valores, é necessário explicar como os dados foram coletados, comparados e ajustados. 

Esse cuidado reduz questionamentos pelos órgãos de controle e fortalece a segurança jurídica do processo.

Como fazer pesquisa de preço para licitação na prática

Para fazer pesquisa de preço para licitação, é necessário definir corretamente o objeto, coletar dados em múltiplas fontes confiáveis, analisar criticamente os valores e justificar a metodologia adotada, conforme a Lei 14.133/2021.

1. Definição do objeto e das especificações

O primeiro passo para uma boa pesquisa de preço é definir corretamente o objeto da contratação. 

Especificações genéricas demais dificultam a comparação de valores, enquanto descrições muito restritivas podem distorcer o preço de mercado.

Nesse sentido, a Administração deve detalhar características técnicas, condições de fornecimento, prazos, garantias e volumes estimados. 

Para o fornecedor, compreender esse nível de detalhamento é essencial para avaliar custos e evitar propostas inexequíveis.

2. Coleta de dados em múltiplas fontes

Em seguida, inicia-se a coleta de dados. A Lei 14.133/2021 recomenda o uso combinado de diferentes fontes, sempre que viável. Essa diversidade aumenta a confiabilidade da estimativa e reduz vieses.

Na prática, isso significa cruzar informações de contratações anteriores, preços praticados em outros órgãos, dados de mercado e, quando necessário, cotações diretas. Quanto mais consistente for esse conjunto de dados, mais robusta será a pesquisa.

3. Análise, tratamento e justificativa dos preços

Após a coleta, os valores precisam passar por análise crítica. É comum encontrar variações significativas, especialmente em mercados com forte concorrência ou alta volatilidade de custos. Nesses casos, a exclusão de outliers deve ser justificada tecnicamente.

Além disso, os ajustes por fatores como inflação, logística, regionalidade e volume contratado ajudam a aproximar o preço estimado da realidade. 

Essa etapa é decisiva para garantir que a pesquisa de preço cumpra sua função estratégica.

Principais sites de pesquisa de preço utilizados pela Administração

Os principais sites de pesquisa de preço utilizados pela Administração são o Painel de Preços do Governo Federal, o Compras.gov.br e as atas de registro de preços vigentes. 

Os sites de pesquisa de preço são aliados importantes tanto para gestores públicos quanto para fornecedores. 

• Painel de Preços do Governo Federal: reúne dados de compras públicas realizadas em âmbito federal. Ele permite consultar valores por item, fornecedor, órgão e período, oferecendo uma visão ampla do mercado público.
• Compras.gov.br e bases históricas: concentra informações sobre licitações, contratos e atas de registro de preços. A análise de licitações anteriores ajuda a identificar padrões de preços e critérios de julgamento mais frequentes.
• Atas de Registro de Preços: são referências relevantes, especialmente quando o objeto é padronizado. Elas indicam valores já aceitos pela Administração, desde que estejam vigentes e compatíveis com o contexto da nova contratação.

Essas fontes costumam ter maior peso do que cotações isoladas, pois refletem contratações efetivamente realizadas.

Uma boa dica de pesquisa de preço para quem participa de licitações é não se limitar ao valor final apresentado em editais anteriores. 

Analise também volumes contratados, condições de entrega, critérios de julgamento e eventuais reajustes aplicados.

Além disso, vale cruzar dados públicos com sua própria estrutura de custos. Nem sempre o menor preço observado no mercado é sustentável para o seu negócio. Por isso, entender seus limites financeiros é tão importante quanto conhecer os preços praticados.

Riscos de uma pesquisa de preço mal estruturada

Uma pesquisa de preço mal conduzida gera riscos tanto para a Administração quanto para os fornecedores. 

Para o poder público, os principais problemas envolvem sobrepreço, impugnações e contratos inviáveis. Para o licitante, o risco está em formular propostas que não cobrem custos reais ou que perdem competitividade sem necessidade.

Além disso, pesquisas frágeis aumentam a probabilidade de questionamentos por tribunais de contas, o que pode atrasar contratações e comprometer o planejamento.

Conclusão

A pesquisa de preço em licitações deixou de ser uma etapa meramente formal e passou a ocupar um papel estratégico com a Lei 14.133/2021. Quando bem estruturada, ela garante preços compatíveis com o mercado, reduz riscos e contribui para contratações mais eficientes.

Para fornecedores, compreender como funciona a pesquisa de preço, quais fontes são utilizadas e como a Administração analisa esses dados é um diferencial competitivo. Com informação, método e uso inteligente de dados públicos, fica mais fácil estruturar propostas sustentáveis e alinhadas às regras do jogo.

Se você quer acompanhar preços praticados, analisar licitações anteriores e tomar decisões mais seguras, o Lance Fácil oferece recursos que transformam dados em estratégia e apoiam sua atuação no mercado público.

FAQ

A pesquisa de preço é obrigatória em todas as licitações?
Sim. A Lei 14.133/2021 exige a estimativa prévia de preços como parte do planejamento da contratação.

Quantas fontes devem ser usadas na pesquisa de preço?
A lei não define um número fixo, mas recomenda o uso de fontes diversificadas sempre que possível.

Cotações com fornecedores ainda são válidas?
Sim, desde que justificadas e compatíveis com o mercado.

Qual a diferença entre preço estimado e preço máximo?
O preço estimado orienta a análise das propostas, enquanto o preço máximo pode limitar os lances, quando definido no edital.

Posso usar atas de registro de preços vencidas?
Em regra, não. As atas vencidas perdem credibilidade como referência direta.

A pesquisa de preço considera impostos e encargos?
Sim, o valor estimado deve refletir o custo total da contratação.

Fornecedores podem contestar a pesquisa de preço?
Podem, por meio de impugnações ou pedidos de esclarecimento.

A inflação pode ser considerada na pesquisa?
Sim, especialmente quando há defasagem temporal entre os dados coletados.

Existe diferença de pesquisa de preço para bens e serviços?
Sim. Serviços costumam exigir análise mais detalhada de custos e mão de obra.

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Sendo assim, a resposta para essa pergunta é sim. A realização de licitações em ano eleitoral é permitida e prevista na lei.

Porém, o que pode causar essa confusão é o fato de que existem algumas restrições durante esse período. Desta forma, as pessoas acabam acreditando que as licitações são proibidas, o que não acontece.

Para saber mais sobre como funcionam as licitações em anos de eleição e quais as suas principais restrições, continue a leitura!

O que é permitido ser vendido em ano de eleição?

Segundo a lei Lei 9.504/97, Lei da Responsabilidade Fiscal, o representante político não pode adquirir despesas que não conseguirá cumprir nos últimos oito (8) meses de seu mandato.

“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Além disso, a mesma lei também estabelece condutas, no artigo 73, que devem ser seguidas pelos agentes políticos envolvidos.

Primeiramente, os agentes públicos são proibidos de qualquer atitude que os dê vantagem e afete a igualdade na concorrência com outros candidatos.

Também é proibido que nos três meses que antecedem o pleito o agente público:

• Realize transferências voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.

Vi. “realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;”

• Tenha gasto com publicidade envolvendo órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

VII. “Realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.”

• Proibida contratação de shows através de recursos públicos para inauguração de obra.

– Leia também: Confira os 12 produtos que o governo mais compra e comece a licitar

Por que existem essas proibições?

Essas restrições são impostas com o objetivo de coibir práticas indevidas dos agentes públicos. Dessa forma, os artigos e leis que vimos no tópico anterior trazem mais transparência para o processo, ditando o comportamento esperado dos agentes públicos durante o ano de eleições.

Além disso, não podemos deixar de destacar o papel da Lei de Responsabilidade fiscal. Norma que dita que, a partir dos oito meses que antecedem as eleições, administradores públicos não podem realizar despesas que ultrapassem o período do cumprimento do seu mandato.

Licitação em ano eleitoral: é vantajoso participar?

Agora que você sabe que pode participar de processos licitatórios em ano eleitoral, é hora de considerar se é ou não vantajoso participar.

Para te ajudar nesta missão, vamos apresentar alguns dados de licitações realizadas no ComprasNet, o maior portal governamental de editais de licitações.

Observando um comparativo entre os anos de 2010 e 2014 (anos eleitorais) e 2011 e 2013 (anos sem realização de eleições), podemos notar que as eleições não impactam tanto assim nos números. Observe o gráfico abaixo com o comparativo.

Em vez de uma grande oscilação em períodos eleitorais, o que esse gráfico realmente nos mostra é uma tendência para o aumento de licitações no segundo semestre. Principalmente a partir do mês de outubro.

Ou seja, é nesse momento que você deve se manter alerta para vender cada vez mais para a Administração Pública.

– Leia também: Dispensa eletrônica no Comprasnet: potencializando processos com o Lance Fácil

Conclusão: é possível participar de licitação em ano eleitoral?

Levando em conta estes artigos, podemos concluir que as licitações podem ocorrer em ano de eleições.

Por outro lado, também existem restrições que impedem que todos os tipos de serviços sejam contratados pela administração pública. Que, nesse caso, impõe limites apenas sobre os serviços de publicidade, e quanto aos valores gastos no exercício posterior.

Desta forma, você deve ficar atento a essas normas das licitações em período eleitoral, para não participar de algo que não seja legal.

Continue aprendendo sobre licitações com a gente

No nosso blog você encontra artigos completos que vão te ajudar a se preparar para o mercado de licitações. Além de te manter informado sobre leis, procedimentos e mudanças nos principais portais de compras públicas.

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Neste artigo, detalhamos os novos limites estabelecidos, explorando como esses valores impactam o planejamento das aquisições e quais cuidados devem ser tomados no ano. Confira!

O que são os valores de dispensa de licitação?

Os valores de dispensa de licitação definem os limites financeiros máximos para que a Administração Pública possa contratar bens e serviços sem a realização de um processo licitatório formal. Esses limites existem para dar agilidade às contratações, sem abrir mão da legalidade e da economicidade.

Na prática, a dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta, desde que respeitados critérios objetivos, como valor, natureza do objeto e justificativa técnica. Portanto, não se trata de ausência de regras, mas de um procedimento simplificado que exige planejamento, pesquisa de preços e motivação adequada.

Com a Lei 14.133/2021, os valores de dispensa passaram a ter atualização anual, sempre no início do ano, com base na variação do IPCA. Assim, os chamados valores atualizados de dispensa de licitação acompanham a inflação e evitam a defasagem dos limites legais.

Além disso, a nova lei reforçou a responsabilidade dos gestores, exigindo maior controle documental e vetando o fracionamento indevido de despesas para enquadramento artificial nos limites de dispensa.

Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021: o que mudou?

A dispensa de licitação na nova lei trouxe avanços importantes em relação à antiga Lei nº 8.666/1993. Um dos principais pontos foi a redefinição dos limites financeiros e a criação de critérios mais claros para contratação direta.

Atualmente, a Lei 14.133/2021 estabelece valores distintos para obras e serviços de engenharia e para compras e outros serviços.

Outro avanço foi a exigência expressa de planejamento. Mesmo em contratações diretas, o órgão público precisa demonstrar a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com o mercado e a adequação orçamentária.

Ou seja, a dispensa deixou de ser vista como exceção informal e passou a integrar o planejamento anual de contratações.

Além disso, a nova lei fortaleceu a transparência, exigindo a divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inclusive aqueles realizados por dispensa.

Quando ocorre a contratação por dispensa de licitação?

De acordo com o artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ocorrer em algumas hipóteses específicas. Essas situações são definidas de forma a garantir agilidade e eficiência na contratação pública. As principais são:

1. Em casos de emergência ou calamidade pública, quando há a necessidade de contratação imediata para preservar a ordem pública, a segurança ou a saúde da população;
2. Para a aquisição de bens e serviços destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando se trata de produtos ou serviços de natureza singular, com fornecedores exclusivos;
3. Na contratação de bens e serviços comuns, quando há inviabilidade de competição, seja por impossibilidade de obtenção de orçamentos válidos ou por inexistência de fornecedores que atendam às especificações do órgão público;
4. Para a contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
5. Na contratação de prestação de serviços técnicos especializados, desde que apresentem especialização;
6. Para a aquisição ou contratação de bens e serviços nos termos de acordo internacional de que o Brasil seja parte;
7. Para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em função de rescisão contratual, desde que atendidos os requisitos de ordem técnica e financeira estabelecidos no contrato original.

É importante ressaltar que, mesmo nessas hipóteses, é necessário observar os princípios do direito administrativo, garantindo a transparência e a adequação dos procedimentos.

– Leia também: Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Historicamente, as atualizações seguem a variação inflacionária acumulada no ano anterior. Portanto, não se espera uma mudança abrupta na lógica dos limites, mas sim um ajuste gradual.

Para fornecedores, essa previsibilidade é fundamental. Ao entender os valores vigentes, torna-se possível identificar quais oportunidades tendem a ocorrer por dispensa e quais exigirão processos licitatórios completos.

Já para gestores públicos, essa análise facilita o planejamento das aquisições e reduz riscos de enquadramento incorreto.

De acordo com o Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os novos valores de dispensa definidos para 2026 constam na tabela a seguir, em vigor a partir de 1º de janeiro:

Ano de eleições: o que muda nas dispensas em 2026

O ano de 2026 será marcado por eleições, o que exige atenção redobrada às contratações públicas. Embora a dispensa de licitação continue permitida dentro dos limites legais, restrições eleitorais podem impactar prazos, publicidade institucional e execução contratual.

Em anos eleitorais, a legislação impõe limites à celebração de contratos que possam caracterizar uso promocional da máquina pública. Assim, gestores precisam alinhar as dispensas ao calendário eleitoral, evitando riscos de questionamentos pelos órgãos de controle.

Para fornecedores, o cenário exige ainda mais planejamento. Antecipar negociações, organizar documentação e acompanhar o cronograma dos órgãos públicos se torna decisivo para manter a previsibilidade de receitas.

– Leia também: Licitação em ano eleitoral: entenda como acontece e principais restrições

FAQ: dúvidas frequentes sobre os novos valores da dispensa de licitação para 2026

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre o limite de dispensa de licitação em 2026. Confira!

Os valores de dispensa de licitação mudam todo ano?

Sim. Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, os valores passaram a ser atualizados anualmente, sempre no início do ano. Eles possuem como base a variação do IPCA, justamente para evitar a defasagem dos limites legais e garantir que os valores acompanhem a inflação, mantendo o equilíbrio entre agilidade nas contratações e respeito aos princípios da legalidade e economicidade.

Posso usar os valores de dispensa de licitação de 2025 em 2026?

Não. Cada exercício possui valores próprios e atualizados, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, devem ser aplicados exclusivamente os limites definidos para esse ano, conforme decreto vigente, sendo inadequado e passível de questionamento o uso de valores do exercício anterior em novas contratações.

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Os valores de dispensa de licitação em 2026 foram definidos pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e variam conforme o objeto da contratação, sendo, por exemplo, de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia, R$ 65.492,11 para compras e outros serviços, R$ 10.478,74 para manutenção de veículos automotores com fornecimento de peças, além de outros limites específicos previstos na legislação.

Empresas podem sugerir valores de dispensa ao órgão público?

Sim, as empresas podem apresentar propostas, mas a definição final cabe à Administração. Ou seja, elas não “definem” o valor, mas participam da fase de pesquisa de mercado.

Considerações finais

Os novos valores da dispensa de licitação para 2026 reforçam a importância do planejamento, da transparência e do uso de dados confiáveis nas contratações públicas.

Ao compreender a lógica da Lei 14.133/2021, utilizar ferramentas como o Painel de Preços e investir em automação, empresas e órgãos públicos conseguem reduzir riscos e aproveitar melhor as oportunidades do mercado público.

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Neste artigo, vamos explicar o que é o atestado de capacidade técnica, o que diz a Lei 14.133/2021 sobre o documento e como solicitá-lo. Ainda iremos mostrar um modelo e tirar as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é o atestado de capacidade técnica para licitação?

O atestado de capacidade técnica é o documento que comprova que uma empresa possui competência para cumprir as exigências de um edital.

Ele deve ser emitido por uma empresa privada ou órgão público para o qual a empresa interessada já tenha prestado serviço semelhante ou fornecido produto equivalente ao objeto da licitação. Ou seja, o atestado funciona como uma garantia para o Governo de que a empresa já executou, com êxito, atividades do mesmo tipo anteriormente.

No documento, devem constar todos os dados da empresa e da contratante, além da descrição do objeto executado. Também é importante que esteja discriminado o procedimento de atendimento e a execução realizada durante o período do contrato.

– Leia também: Qualificação econômico-financeira na licitação: o que é e como comprovar

Atestado de capacidade técnica na Lei 14.133

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n.º 14.133/2021, mantém a exigência do atestado de capacidade técnica como critério de qualificação para participação nos certames. Porém, ela trouxe algumas inovações importantes em relação à Lei n.º 8.666/93 que merecem destaque.

Um dos pontos mais relevantes é a possibilidade de comprovação de experiência por meio de atestados relativos a contratos de natureza semelhante, e não apenas idêntica, como era regra antes. Isso pode ampliar a competitividade, permitindo que empresas com expertise em áreas correlatas demonstrem sua aptidão.

Adicionalmente, a Lei 14.133/2021 reforça o princípio da publicidade e o princípio da transparência ao exigir que os atestados de capacidade técnica sejam registrados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou em outro sistema de cadastramento de licitantes, se for o caso. O registro visa conferir maior autenticidade e rastreabilidade aos documentos apresentados.

Outra mudança importante se refere à limitação dos requisitos de qualificação técnica. A nova Lei proíbe a exigência de quantitativos mínimos ou prazos máximos que restrinjam a participação, exceto quando justificadamente indispensáveis para a garantia da execução do objeto. O objetivo é evitar o excesso de rigor que inviabiliza a entrada de novos competidores.

– Leia também: A pré-qualificação na nova lei de licitações

Atestado de capacidade técnica para pessoa física x jurídica: tem diferença?

Sim, a legislação de licitações faz essa distinção, e a Nova Lei de Licitações trata o tema com clareza.

Para a pessoa jurídica (empresa), o atestado de capacidade técnica comprova a experiência e a aptidão da própria organização para executar o objeto licitado. Ou seja, a experiência pertence ao CNPJ.

Já para o profissional pessoa física (que pode ser exigido em alguns casos, como para o responsável técnico ou para licitações de serviços técnicos especializados), o atestado deve comprovar a experiência do próprio indivíduo. Nesses casos, a comprovação é feita por meio de atestados em nome da pessoa física, ou por atestados de empresas em que ele figurou como responsável técnico pela execução do objeto.

A Lei 14.133/2021 permite, em seu art. 67, que a Administração Pública exija a comprovação da experiência do responsável técnico, quando indispensável, além da qualificação da pessoa jurídica. É crucial observar o edital, pois ele definirá se o atestado deve estar vinculado ao CNPJ, ao CPF do profissional ou a ambos.

Como solicitar um atestado de capacidade técnica?

Para solicitar um atestado de capacidade técnica, a empresa interessada precisa entrar em contato com uma empresa/órgão público para o qual já tenha sido prestado serviço e solicitar uma declaração simples, contendo informações sobre o procedimento realizado.

Caso a empresa ainda seja nova e não tenha finalizado nenhum contrato, é necessário aguardar a conclusão do primeiro para, então, utilizar esse histórico em processos de concorrência e participação em licitações.

O processo de solicitação do atestado de capacidade técnica pode variar quando se trata de empresas que prestam serviços de obras e engenharia. Nesses casos, costuma ser exigido que o atestado seja registrado previamente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Após o registro, o Conselho emitirá a ART, que deverá ser anexada aos demais documentos a serem enviados à Comissão de Licitação.

Modelo de atestado de capacidade técnica

Para elaboração do atestado de capacidade técnica é importante que o documento contenha as seguintes informações:

• Dados da empresa que solicitou o atestado (CNPJ, razão social, endereço);
• Dados da empresa que emitiu o atestado (CNPJ, razão social, endereço);
• Discriminação do serviço prestado no contrato, ou dos produtos vendidos;
• Quantidades, características e duração do contrato.

Atenção: o documento deve estar em papel timbrado.

Para melhor ilustrar, confira a seguir um modelo de atestado de capacidade técnica:

Quando ocorre a desclassificação por atestado de capacidade técnica?

A desclassificação de um licitante por motivos relacionados ao atestado de capacidade técnica ocorre quando o documento apresentado não atende aos requisitos estabelecidos no edital. A comissão de licitação ou o pregoeiro deve seguir rigorosamente o que foi solicitado para evitar subjetividades.

As principais razões que levam à desclassificação incluem:

• Não cumprimento dos requisitos mínimos: O atestado não comprova a execução de quantitativos, prazos ou características técnicas exigidas no edital;
• Irrelevância do objeto: O serviço ou produto atestado não tem a similaridade ou relevância exigida em relação ao objeto da licitação. Embora a Lei 14.133/2021 permita a comprovação por contratos de natureza semelhante, o edital define o grau de similaridade aceitável;
• Falta de registro: Para obras e serviços de engenharia, o atestado não está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no conselho profissional competente, e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não foi apresentada;
• Erros formais: O documento não está em papel timbrado, não apresenta todos os dados obrigatórios da contratante/contratada, ou está assinado por pessoa sem poderes para tal, conforme o edital;
• Informação falsa ou inidônea: A Administração Pública identifica que o atestado contém informações falsas ou que foi emitido por uma empresa inidônea ou suspensa.

A desclassificação deve ser sempre motivada e baseada em critérios objetivos do edital, sendo assegurado ao licitante o direito de interpor recurso.

FAQ: dúvidas frequentes sobre o documento

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre o atestado de capacidade técnica para licitação. Confira:

O que é atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é um documento que comprova que uma empresa possui experiência e competência para executar determinado serviço ou fornecer um produto, demonstrando que já realizou, com êxito, atividades semelhantes às exigidas em um edital de licitação.

Para que serve o atestado de capacidade técnica?

O documento serve como critério de qualificação técnica nas licitações, funcionando como uma garantia para a Administração Pública de que a empresa licitante tem condições técnicas e experiência prévia para cumprir o objeto contratado.

Quando é exigido o atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é exigido nos processos licitatórios, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, sempre que o edital estabelecer a necessidade de comprovação de experiência anterior compatível ou semelhante com o objeto da contratação.

Quem emite o atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é emitido por uma empresa privada ou por um órgão público que tenha contratado anteriormente os serviços ou adquirido os produtos da empresa interessada, atestando que o contrato foi executado de forma satisfatória.

Quem pode assinar o atestado de capacidade técnica?

O documento deve ser assinado por um representante legal da empresa ou do órgão público contratante, ou por responsável técnico autorizado, garantindo a veracidade das informações prestadas no documento.

Onde conseguir o atestado de capacidade técnica?

O atestado de capacidade técnica é obtido junto às empresas ou órgãos públicos para os quais a empresa já tenha prestado serviços ou fornecido produtos, mediante solicitação formal de uma declaração que comprove a execução do contrato.

Como fazer um atestado de capacidade técnica?

Para elaborar, o documento deve ser emitido em papel timbrado e conter os dados da empresa contratada e da contratante, a descrição detalhada do serviço ou produto fornecido, as quantidades, características, período de execução e demais informações relevantes do contrato.

O atestado de capacidade técnica tem validade?

A legislação não estabelece um prazo de validade específico, porém sua aceitação depende das regras do edital, que pode exigir que a experiência comprovada seja recente ou compatível com o objeto da licitação.

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– Leia também: Entenda o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sua importância em licitação

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Durante este conteúdo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre o processo. Confira!

O que é IRP?

IRP é abreviação de Intenção de Registro de Preços. Trata-se da ação de tornar pública a intenção da Administração de realizar uma contratação através do Registro de Preços.

Vale ressaltar que IRP e Sistema de Registro de Preços não são sinônimos. Enquanto esta última é voltada para as empresas, o IRP é direcionado a órgãos públicos.

Da mesma maneira, ao falarmos, aqui, de Administração, estamos nos referindo a esses mesmos órgãos, e não à gerência financeira e organizacional de empresas.

Quando algum órgão oficial publica a IRP, ele demonstra interesse em participar de uma licitação futura e abre espaço para que outros órgãos também manifestem o desejo de entrar na disputa.

Segundo o Artigo 4º e os seguintes do Decreto, é obrigação do órgão registrar a Intenção de Registro de Preços no prazo máximo de 8 dias, possibilitando que os demais órgãos manifestem interesse na participação.

Diferenças entre IRP e SRP

Apesar de fazerem parte de um mesmo processo, Intenção de Registro de Preços (IRP) e Sistema de Registro de Preços (SRP) não são sinônimos.

Como vimos até aqui, a IRP tem como foco as entidades públicas, com o intuito de atrair mais órgãos participantes.

Já o Sistema de Registro de Preços tem como objetivo incentivar a participação das empresas para fazer o registro de preços de produtos ou serviços para futuras contratações, podendo ser utilizado nas modalidades Concorrência e Pregão.

Ele pode ser usado em aquisições parceladas, em produtos que podem ser pagos por unidade ou em serviços por tarefa.

Quando houver interesse de mais de um órgão em realizar contratações frequentes, mas não existir uma definição da quantidade exata que será necessária, é ao SRP que os órgãos recorrem.

Quem são os envolvidos na IRP?

O órgão que iniciou a Intenção de Registro de Preços é chamado de Órgão Gerenciador. Além de registrar a IRP, ele deve conduzir a licitação, organizar a lista de interessados e gerir a Ata de Registro de Preços assinada.

Esses órgãos que, após a publicação da IRP, demonstram a intenção de integrar o procedimento para otimizar a licitação são chamados de Órgãos Participantes.

Para fazer parte do edital, todos os Órgãos Participantes devem apresentar suas estimativas de compras sobre os mesmos serviços ou produtos.

Existe uma terceira figura que aparece com frequência no Registro de Preços, porém sem participar das licitações, conhecida como “carona”.

Os caronas, que devem ser autorizados ou não pelo Órgão Gerenciador, são aqueles que não manifestaram desejo de participar do Registro dentro do prazo, mas, depois da realização da licitação, buscam aproveitar as disposições de contratação da Ata formalizada.

Conforme o Decreto nº 11.462/2023, os caronas estão sujeitos aos seguintes limites:

• Cada carona pode contratar até o dobro da quantidade prevista para cada item na Ata de Registro de Preços em relação ao órgão gerenciador (ou seja, até 200% do quantitativo originalmente registrado pelo gerenciador para si), exceto nas hipóteses de compras nacionais, em que o limite é de 100% do total registrado;
• O somatório das quantidades contratadas por todos os caronas não pode ultrapassar duas vezes a quantidade total registrada na Ata (limite global de 200%).

Exemplo prático: se a Ata prevê a aquisição total de 200 réguas (100 do gerenciador + 100 dos participantes), cada carona poderá contratar até 200 réguas (200% do quantitativo do gerenciador), mas o total contratado por todos os caronas juntos não poderá exceder 400 réguas (2 × o total da Ata).”

– Leia também: Adesão à ata de registro de preços: como funciona?

Por que protocolar a Intenção de Registro de Preços?

Ao se associar à Intenção de Registro de Preços, tanto os órgãos públicos quanto as empresas passam a ter algumas vantagens relacionadas a licitações e a ganhos futuros. Dentre elas, podemos citar:

• Aumento da competitividade;
• Rapidez nas aquisições;
• Redução dos problemas relacionados a armazenamento;
• Economia de recursos;
• Compartilhamento do registro.

Com os órgãos do mesmo certame competindo entre si, o processo licitatório é otimizado. Os melhores preços passam a ser pleiteados, já que as ofertas estarão sempre disponíveis para consulta do poder público.

As empresas também conseguem boas oportunidades. Quem vence o processo consegue um contrato duradouro e ainda aumenta consideravelmente os ganhos ao fornecer produtos e serviços para vários órgãos.

A IRP na licitação permite que os órgãos façam compras em lotes menores. Dessa maneira, as dificuldades de armazenamento dos produtos são minimizadas.

Por não haver obrigatoriedade de reserva orçamentária prévia, a Intenção de Registro de Preços pode ser considerada uma forma de o governo economizar recursos.

A Ata fica disponível para caso os órgãos públicos precisem comprar novos lotes quando a demanda ultrapassar o pedido inicial, gerando economia para adquirir bens e diminuindo gastos com processos licitatórios.

Outro benefício da Intenção de Registro de Preços é a possibilidade de o registro ser compartilhado entre órgãos que precisem fazer compras semelhantes.

Assim, o poder público dispõe de menos tempo e de dinheiro e o empresário aumenta suas chances de vender para múltiplas organizações.

Passo a passo para registrar uma Intenção de Registro de Preços

Na prática, a IRP é registrada eletronicamente, utilizando os sistemas oficiais de compras públicas. No âmbito federal, o módulo de Intenção de Registro de Preços encontra-se integrado ao Comprasnet, o que permite ao Órgão Gerenciador publicar sua demanda e, consequentemente, receber as manifestações de interesse dos demais Órgãos Participantes.

A seguir, apresentamos um passo a passo de como é registrado uma intenção de registro de preços no ComprasNet:

1. Planejar a contratação e consolidar a demanda

Antes de entrar no sistema, o Órgão Gerenciador precisa, primeiramente, identificar a necessidade que será objeto do Registro de Preços. Para isso, deve levantar o histórico de consumo, estimar as quantidades, verificar a viabilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquele objeto específico e, por fim, elaborar a minuta do Termo de Referência ou documento correlato, com especificações bem definidas.

Esse planejamento prévio é fundamental, pois garante que a IRP seja atrativa para a adesão de outros órgãos e evita retrabalho na fase posterior da licitação.

2. Acessar o módulo de IRP no Comprasnet

Com todo o planejamento já estruturado, o passo seguinte é acessar o Comprasnet com o perfil de usuário adequado, normalmente vinculado à área de compras ou licitações do órgão. Dentro do sistema, o usuário autorizado deve realizar o login (com suas credenciais governamentais), acessar o módulo de Intenção de Registro de Preços (IRP) e selecionar a opção para a criação de uma nova IRP.

É nesse ambiente eletrônico que serão cadastradas todas as informações que irão constituir a intenção.

3. Preencher os dados básicos da IRP

Ao criar a IRP, o sistema requisitará uma série de informações de preenchimento obrigatório. Via de regra, o Órgão Gerenciador precisa informar o órgão e a unidade responsáveis, a descrição do objeto a ser contratado, a justificativa da contratação e do uso do SRP, a modalidade de licitação pretendida e o prazo estipulado para que os demais órgãos manifestem interesse.

Quanto mais claro e completo for esse preenchimento, maior será a probabilidade de a IRP atrair outros participantes e minimizar dúvidas futuras.

4. Cadastrar itens, quantidades e estimativas de preços

Na sequência, o Órgão Gerenciador deve detalhar o que de fato pretende registrar em Ata. Para tal, deve cadastrar cada item do objeto (seja produto ou serviço), indicando suas especificações técnicas, a unidade de medida, a quantidade estimada apenas para seu próprio órgão e a estimativa de preços, a qual deve ser baseada em pesquisas de mercado, contratações anteriores ou bancos de preços oficiais.

Esses dados servirão de base tanto para as manifestações de interesse dos outros órgãos quanto para a futura elaboração do edital.

– Leia também: Confira os 12 produtos que o governo mais compra e comece a licitar

5. Definir o período para manifestações de outros órgãos

A legislação determina que, ao registrar a Intenção de Registro de Preços, deve ser concedido um prazo para que outros órgãos públicos demonstrem o interesse em participar do certame futuro. No Comprasnet, o Órgão Gerenciador estabelece a data de início e de fim desse período de recebimento e, então, publica a IRP, tornando-a visível para todos os demais órgãos que operam o sistema.

Durante esse prazo definido, os órgãos interessados poderão formalizar sua adesão à IRP na qualidade de participantes.

6. Receber, analisar e consolidar as manifestações de interesse

Com a IRP publicada, outros órgãos acessam o Comprasnet, localizam a IRP de seu interesse, indicam os itens dos quais desejam participar e informam suas quantidades estimadas. O Órgão Gerenciador, por sua vez, acompanha as manifestações recebidas pelo sistema, analisa a coerência das quantidades solicitadas e, por fim, consolida a demanda total, somando as necessidades do próprio órgão com as dos Órgãos Participantes.

Essa consolidação é crucial para dimensionar corretamente o porte da licitação e da futura Ata de Registro de Preços.

7. Encerrar a IRP e preparar o edital

Encerrado o prazo para manifestações no Comprasnet e finalizada a consolidação da demanda, o Órgão Gerenciador encerra a IRP no sistema, impedindo novas adesões de participantes. Em seguida, utiliza as informações consolidadas, como itens, quantidades e estimativas de preços, para dar os toques finais no Termo de Referência.

Com base nesse material, elabora-se o edital da licitação, que já deve contemplar todos os Órgãos Participantes e suas respectivas demandas. A partir deste ponto, a IRP cumpre sua finalidade: subsidiar a licitação por Registro de Preços, promovendo a competição entre fornecedores e culminando na assinatura da Ata de Registro de Preços que ficará sob a gestão do Órgão Gerenciador.

– Leia também: IRP no ComprasNet: confira o passo a passo de como consultar

FAQ: dúvidas frequentes sobre o processo

Reunimos a seguir as principais dúvidas sobre a IRP. Confira!

O que significa a sigla IRP?

A sigla IRP significa Intenção de Registro de Preços.

O que é IRP?

A IRP é um procedimento previsto na Lei nº 14.133/21 que tem como objetivo informar oficialmente que um órgão público pretende realizar uma licitação por Registro de Preços, abrindo o processo para que outros órgãos participem e consolidem suas demandas, garantindo maior competitividade e economia.

Como registrar a Intenção de Registro de Preços no Comprasnet?

Para registrar a IRP no Comprasnet, o órgão gerenciador deve planejar a contratação, acessar o módulo de Intenção de Registro de Preços no sistema, preencher os dados básicos, cadastrar itens e estimativas de preços, definir o prazo para manifestações, publicar a IRP e, após receber e consolidar as manifestações dos órgãos participantes, encerrar a intenção para prosseguir com a elaboração do edital.

O que é a publicação da Intenção de Registro de Preços?

A publicação da IRP é o momento em que o órgão gerenciador divulga sua intenção no sistema oficial, como o Comprasnet, tornando-a visível para todos os órgãos públicos e permitindo que eles manifestem interesse em participar da licitação futura, etapa essencial para consolidação da demanda e formação da Ata de Registro de Preços.

A publicação da Intenção de Registro de Preços é obrigatória?

Sim. De acordo com o decreto que regulamenta o procedimento, o órgão interessado deve registrar a Intenção de Registro de Preços dentro do prazo máximo de 8 dias, garantindo que os demais órgãos tenham oportunidade de se manifestar e participar da futura licitação compartilhada.

Considerações finais

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Você sabe o que é isso significa, como a Administração Pública age nesses casos e como evitá-lo? Neste artigo iremos te explicar. Confira!

O que é o preço inexequível?

Pela nova Lei de Licitações , a Lei nº 14.133/2021, o preço inexequível está previsto no artigo 59, que trata das condições de aceitabilidade das propostas e lances.

De forma geral, preço inexequível é aquele que não demonstra sua viabilidade de execução por meio de dados e documentos que comprovem que seus custos e coeficientes de produtividade são compatíveis com o objeto contratado.

Ou seja, é quando o serviço oferecido tem um valor muito abaixo da média de mercado e levanta dúvidas se a empresa que o oferta terá reais condições de colocá-lo em prática.

A inexequibilidade não se limita apenas a valores baixos: pode incluir custos irrealistas, propostas sem embasamento técnico ou cronogramas inviáveis. Além disso, a inexequibilidade pode se dar diante de prazos de entrega impraticáveis.

O que a Administração Pública faz nesses casos?

A Administração Pública deve verificar a inexequibilidade das propostas com base em critérios técnicos e objetivos estabelecidos no edital da licitação.

O conceito de percentual fixo de 70%, como era anteriormente, não está diretamente especificado na nova lei, mas pode ser aplicado conforme a metodologia de julgamento prevista pelo órgão contratante.

Nesses casos, para a assinatura do contrato, é exigida prestação de garantia adicional. O contratado pode optar entre as seguintes modalidades de garantia de licitação: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

Desclassificação por preço inexequível

De acordo com a nova Lei de Licitações, o conceito de valor  inexequível está relacionado à inviabilidade de cumprir o contrato de forma adequada, levando-se em consideração os custos mínimos necessários para execução do objeto contratual. A proposta pode ser desclassificada quando “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”.

Ou seja, caso o licitante não consiga comprovar a exequibilidade da sua proposta ou garantir de alguma forma que o serviço será entregue (como citado no tópico anterior), a proposta poderá ser desclassificada pela Administração Pública. O objetivo disso é minimizar os prejuízos que ocorrem quando o contrato firmado não é cumprido.

A nova lei também permite que a Administração Pública solicite esclarecimentos e documentos adicionais para que o licitante demonstre a viabilidade técnica e econômica da proposta, antes de optar pela desclassificação.

Quando a proposta é desclassificada, o licitante ainda tem o direito de recorrer e demonstrar que o que foi proposto por ele é executável. Para isso, a nova lei garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao licitante saber o que levou a Administração Pública a concluir pela inexequibilidade de sua proposta.

Como evitar o preço inexequível?

No próprio edital de licitação, a Administração Pública divulga os preços estimados e os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a exequibilidade das propostas. Então, para você evitar que a sua proposta seja apontada como inexequível, pode se basear nesse documento. Além disso, no edital também irão constar os critérios específicos que configuram uma proposta como inexequível.

Então, tenha atenção a esse documento para garantir que a sua proposta atende a todos os requisitos necessários para a execução do projeto.

Além de seguir os parâmetros do edital, é importante realizar um estudo de viabilidade econômica detalhado, levando em conta custos diretos e indiretos, produtividade, prazos e recursos necessários. Utilize relatórios financeiros e técnicos para comprovar a exequibilidade de sua proposta, se necessário.

– Leia também: Pesquisa de preço em licitações: como funciona e quais fontes são utilizadas?

FAQ: dúvidas frequentes sobre valor inexequível 

Separamos a seguir as dúvidas mais comuns sobre o assunto. Confira!

O que é inexequível?

Inexequível é um termo jurídico utilizado para descrever algo que não pode ser executado ou cumprido da maneira prevista. Em termos de licitação, uma proposta é considerada inexequível quando não é viável de ser realizada, seja por custos incompatíveis, cronogramas impraticáveis ou falta de recursos para a execução. 

O que é preço inexequível em uma licitação?

Pela Lei nº 14.133/2021 (art. 59), é o preço que não comprova sua viabilidade de execução. Normalmente aparece quando o valor está muito abaixo da realidade de mercado ou quando a composição de custos não se sustenta tecnicamente. Não é só “preço baixo”: inclui planilhas frágeis, custos irreais, prazos e cronogramas que não fecham.

O que é a presunção de inexequibilidade de preços?

É o sinal de alerta que surge quando a proposta foge dos parâmetros objetivos do edital (por exemplo, muito abaixo dos preços estimados) e passa a exigir do licitante a demonstração de que, mesmo assim, dá para executar. O órgão pode pedir esclarecimentos e documentos antes de decidir.

Como comprovar exequibilidade de preços?

Você comprova mostrando, de forma objetiva, que sua proposta “fecha a conta” nos termos do edital: apresente estudo de viabilidade econômico-financeira com custos diretos e indiretos, produtividade, prazos, equipe, insumos e metodologia; junte memórias de cálculo, cotações, relatórios técnicos e financeiros que sustentem a planilha e demonstrem compatibilidade com o objeto; alinhe a proposta aos parâmetros e preços estimados publicados; e, quando o edital exigir para viabilizar a contratação, ofereça garantia adicional.

– Leia também: Entenda a diferença entre preço estimado e preço máximo nas licitações

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Neste artigo, você vai descobrir o que é o chamamento público, para que ele serve e se ele é ou não uma licitação. Também veremos a legislação que o regula, como funciona na prática e quais organizações podem participar, trazendo mais clareza sobre sua importância.

O que é chamamento público? Chamamento público é licitação?

O chamamento público é um procedimento administrativo específico, e não uma modalidade de licitação.

Ele é destinado exclusivamente à formação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), que são entidades privadas sem fins lucrativos. Essas organizações também são conhecidas como ONGs, nome mais popular.

Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público. O procedimento é regido pela Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e pelo Decreto nº 8.726/2016.

É importante destacar que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, não houve alterações diretas no rito do chamamento público. No entanto, órgãos e entidades devem observar como as novas normas impactam os processos administrativos relacionados às OSCs.

Antes da Lei de 2014, as parcerias entre ONGs e a Administração Pública eram firmadas por meio de convênios. Esse, porém, não era o modelo ideal para atender às especificidades das Organizações da Sociedade Civil.

Dessa forma, a Lei nº 13.019 foi criada para instituir o procedimento de chamamento público. Embora tenha sido elaborada com base em princípios da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei nº 13.019 permanece em vigor como instrumento específico para parcerias com OSCs — mesmo com a substituição da Lei nº 8.666 pela Lei nº 14.133/2021.

Definição de OSC (Organização da Sociedade Civil)

Em linhas gerais, as OSCs são empresas sem fins lucrativos, responsáveis por desenvolver ações de interesse público. Ou seja, são empresas que buscam a promoção e defesa de direitos nos mais diferentes âmbitos, como saúde, educação, cultura, etc. A lei de chamamento público regulamenta o que são OSCs em seu artigo segundo.

O que diz a Lei 13.019/14 sobre OSC

 “I – organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;”.

O que é o edital de chamamento público?

Assim como ocorre em uma licitação, o procedimento de chamamento público deve respeitar os princípios da Administração Pública como “isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros.” (Artigo 2º, inciso XII, da Lei nº 13.019/14).

Por isso, o edital de chamamento público, além de ser amplamente divulgado para garantir a ampla participação, deve conter as seguintes informações essenciais:

• Datas, prazos e condições para participação;
• Programação orçamentária e o valor previsto para a execução do objeto da parceria;
• Resultados desejados, detalhando os objetivos que a parceria visa alcançar;
• Local e forma de apresentação das propostas, para garantir acesso e organização do processo;
• Critérios de seleção, pontuação e julgamento, incluindo os métodos para avaliação das propostas;
• A minuta do instrumento que celebrará a parceria, permitindo prévia análise pelas OSCs interessadas;
• Medidas de acessibilidade, conforme as características do objeto da parceria, para atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.

Para participar de um chamamento público, a OSC precisa apresentar documentos comprobatórios, cuja lista completa estará especificada no edital. Adicionalmente, é necessário que a organização tenha no mínimo três anos de existência, conforme exigido pela Lei nº 13.019/14.

Como funciona o chamamento público? Confira o passo a passo

1. Planejamento: O órgão público define o objeto da parceria, recursos disponíveis e elabora o edital com critérios e requisitos claros, seguindo a Lei nº 13.019/14;
2. Publicação do edital: O edital é amplamente divulgado, informando prazos, condições, critérios de seleção e o objetivo da parceria;
3. Recebimento das propostas: As OSCs interessadas enviam suas propostas e documentos exigidos dentro do prazo especificado no edital;
4. Análise das propostas: A Administração Pública avalia as propostas com base nos critérios definidos, atribuindo pontuações objetivas;
5. Divulgação do resultado: O órgão divulga os vencedores e permite que OSCs não selecionadas apresentem recursos, se necessário;
6. Celebração da parceria: A parceria é formalizada por meio de um termo de colaboração ou fomento, com definição de metas e obrigações;
7. Execução e monitoramento: A OSC implementa o projeto, enquanto o órgão público acompanha e fiscaliza a execução;
8. Prestação de contas: A OSC apresenta relatórios financeiros e técnicos, que são avaliados para garantir a conformidade com o termo firmado.

Importância do chamamento público 

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Quando a Lei 8.666/93 foi oficialmente revogada

A Lei 8.666/93 foi revogada em 1º de janeiro de 2024, conforme prazo estabelecido pela Lei 14.133/2021. 

O período de transição, que começou em abril de 2021, permitiu que órgãos e entidades públicas escolhessem qual legislação seguir: a antiga Lei 8.666, a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) ou o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011).

Essa convivência terminou no fim de 2023. Desde então, todas as licitações e contratos administrativos devem seguir exclusivamente a Nova Lei de Licitações.

Esse prazo extra foi essencial para que a administração pública adaptasse seus processos, treinasse equipes e atualizasse sistemas, como o ComprasNet e outros portais de compras governamentais.

O que mudou com a Nova Lei de Licitações

A substituição da Lei 8.666/93, revogada pela Lei 14.133, trouxe avanços que buscam mais transparência, competitividade e eficiência nas contratações públicas. Entre as principais mudanças, destacam-se a unificação de leis, novos critérios de julgamento e regras mais rígidas e sanções.

— Veja também: Leis de Licitação: quais as principais, revogações e regras atuais

1. Unificação de normas

A nova lei reuniu em um único marco legal regras antes espalhadas em diferentes legislações, integrando a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, o que simplifica consultas e reduz conflitos de interpretação.

2. Novos critérios de julgamento

Além do menor preço, a Nova Lei permite outros critérios de julgamento, como maior retorno econômico e melhor técnica, favorecendo contratações mais alinhadas a resultados e não somente ao custo inicial.

3. Maior ênfase no planejamento

O processo licitatório agora exige um plano anual de contratações e um estudo técnico preliminar mais robusto. A ideia é evitar contratações improvisadas e melhorar a alocação de recursos.

4. Digitalização e transparência

Todos os processos devem ocorrer, preferencialmente, em plataformas eletrônicas, aumentando a rastreabilidade e a publicidade dos atos.

5. Regras mais rígidas de sanções

A nova lei endureceu penalidades para fraudes, atrasos e descumprimento contratual, incluindo multas mais pesadas e prazos maiores de impedimento de participação em licitações.

— Saiba mais: Crimes em licitações e contratos administrativos: quais são e punições

O que foi mantido da Lei 8.666/93

Embora a 8.666 tenha sido revogada, alguns conceitos e princípios foram preservados. Entre eles:

• Princípios básicos da licitação: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência continuam norteando os processos.
• Modalidades conhecidas: concorrência, concurso e leilão permanecem, mas com ajustes de aplicação.
• Exigência de habilitação: documentos que comprovam a qualificação técnica, jurídica e fiscal ainda são obrigatórios, embora com mais possibilidades de apresentação digital.
• Fases do processo: planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual seguem como etapas obrigatórias, mas agora com inversão preferencial de fases (julgamento antes da habilitação).

Essas permanências ajudam fornecedores e gestores a se adaptarem com mais segurança ao novo modelo.

— Recomendado para você: Nova Lei de Licitação: entenda tudo sobre a lei 14.133/21

Regras de transição e cuidados para fornecedores

Durante a transição, até 31 de dezembro de 2023, os órgãos podiam optar por qual legislação seguir. No entanto, essa escolha precisava ser feita já na fase de abertura do edital.

A partir de 2024, qualquer edital de licitação publicado deve seguir a Nova Lei de Licitações, sem possibilidade de uso da 8.666/93, do Pregão ou do RDC.

Para fornecedores, isso significa:

• Revisar documentos e estratégias: a habilitação técnica e econômico-financeira pode exigir ajustes.
• Capacitar equipes: entender novas regras de julgamento e prazos é essencial para evitar desclassificações.
• Acompanhar mudanças nos sistemas: plataformas como o ComprasNet adaptaram fluxos e campos para atender às novas exigências.

Conclusão

A Lei de Licitações 8.666/93 foi revogada e substituída pela Lei 14.133/2021, representando uma mudança estrutural nas contratações públicas. O novo modelo unifica normas, prioriza o planejamento e fortalece a transparência, mas mantém princípios já consolidados.

Para fornecedores, a adaptação não é opcional: entender as novas regras e adequar processos internos é fundamental para continuar competitivo no mercado público.

O Lance Fácil acompanha de perto todas as mudanças na legislação e oferece tecnologia para que você participe de licitações com segurança, rapidez e total conformidade.

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Neste artigo, vamos aprofundar o que é um erro formal em licitação, por que ele é relevante, qual a diferença entre o erro formal e o erro material, além de trazer alguns exemplos elucidativos. Acompanhe para entender melhor esse tema complexo!

O que é um erro formal em licitação?

Um erro formal em licitação ocorre quando há alguma irregularidade ou descumprimento das exigências do edital ou da legislação, especificamente quanto à forma e à documentação apresentada.

Ele pode variar desde a falta de assinatura em um documento até a entrega fora do prazo estipulado, por exemplo.

Esses erros, apesar de parecerem detalhes menores, podem levar à desclassificação imediata da proposta e resultar na perda de contratos de grande valor.

A relevância do erro formal

A relevância dos erros formais em licitação está associada à necessidade de garantir um processo justo e igualitário para todos os participantes.

A manutenção de regras estritas ajuda a evitar vantagens injustas e a preservar a integridade do processo de seleção.

Além disso, os erros formais ajudam a eliminar candidaturas que não estejam em conformidade com as especificações, permitindo que a análise se concentre apenas nas propostas válidas.

Obs: Em alguns casos, a legislação admite o chamado formalismo moderado, permitindo a correção de falhas que não comprometam a igualdade entre os licitantes. Ainda assim, nem todos os erros podem ser sanados, o que torna essencial a máxima atenção na preparação da proposta.

Qual a diferença entre erro material e erro formal em licitação?

Além do erro formal, existe o erro material em licitação. Entenda a diferença:

• Erro formal em licitação: Diz respeito a irregularidades relacionadas à forma e à documentação apresentada pelas empresas participantes. Esses erros estão ligados ao cumprimento das regras estabelecidas no edital e na legislação aplicável.
• Erro material em licitação: Está relacionado ao conteúdo da proposta ou à capacidade técnica da empresa. Esse tipo de erro diz respeito a informações essenciais e substanciais que podem influenciar a avaliação da proposta. Um erro material pode resultar na desqualificação da proposta, uma vez que ele impacta a validade e a integridade da oferta apresentada.

– Leia também: Os 7 erros mais comuns em licitações e contratos públicos

Exemplo de erro formal em licitação

Para deixar ainda mais claro os tipos de erros formais, trazemos cinco exemplos de como podem ocorrer.

Estes tópicos justificam bem o porquê de se dar a devida atenção ao cumprimento do edital de licitação em todas as suas etapas, para o sucesso e lisura de todo o processo.

1. Falta de assinatura

Um proponente não assina corretamente todos os documentos exigidos no edital, o que pode levar à desqualificação de sua proposta.

2. Documentos incompletos

A empresa não apresentou todos os documentos requeridos, como comprovantes de capacidade financeira, certificados técnicos ou declarações de cumprimento de exigências.

– Leia também: Documentos para licitação: saiba quais os necessários

3. Prazo de entrega

Uma empresa entrega sua proposta após o prazo estabelecido no edital, resultando na rejeição da proposta, independentemente de seu conteúdo.

4. Falta de garantia

Em licitações que exigem garantia, a empresa não apresenta o valor exigido como caução, levando à desclassificação.

5. Erro na formatação

A proposta é rejeitada devido a não conformidade com os requisitos de formatação estipulados no edital, como fonte, tamanho e margens.

6. Declarações inconsistentes

A empresa fornece informações conflitantes em diferentes partes da proposta, gerando dúvidas sobre sua credibilidade.

– Leia também: Documento vencido em licitações públicas: o que fazer?

Esses exemplos mostram que erros simples podem custar caro, exigindo das empresas maior cuidado, organização e uso de ferramentas de automação para reduzir riscos.

Cabe recurso por erro formal?

Caso seja identificado algum tipo de erro formal, ainda assim é possível interpor um recurso em um processo de licitação.

Os recursos em licitações são mecanismos legais que permitem que os participantes contestem decisões tomadas durante um processo, incluindo questões relacionadas a erros formais.

No entanto, é importante entender que as regras e os prazos para a interposição de recursos podem variar de acordo com a legislação local e as normas estabelecidas no edital.

Ao interpor um recurso por erro formal, é essencial fornecer uma fundamentação sólida e clara para comprovar a existência do erro e a sua relevância para o processo. Isso pode incluir documentos, evidências e argumentos que sustentem a alegação.

Contar com apoio jurídico especializado aumenta significativamente as chances de sucesso em recursos dessa natureza.

Boas práticas para evitar erros formais

Para reduzir a chance de desclassificação por erros formais, algumas medidas práticas podem ser adotadas:

• Criar um checklist de todos os documentos exigidos pelo edital;
• Designar um responsável exclusivo pela conferência e entrega da proposta;
• Manter uma biblioteca digital organizada com documentos atualizados;
• Utilizar softwares de automação de licitação que ajudem no envio correto e no cumprimento de prazos.

FAQ: dúvidas frequentes

Confira a seguir as dúvidas mais comuns sobre o tema. Algumas já foram respondidas ao longo do texto, mas reunimos tudo aqui para uma melhor consulta!

O que é erro formal em licitação?

Um erro formal em licitação é uma irregularidade ou descumprimento das exigências previstas no edital ou na legislação, relacionado à forma e à documentação apresentada. Exemplos comuns incluem falta de assinatura em documentos, entrega fora do prazo ou ausência de comprovantes exigidos, por exemplo.

Qual a diferença entre erro material e erro formal?

O erro formal diz respeito a falhas na forma e na documentação, como problemas de formatação, prazos ou ausência de garantias, enquanto o erro material está ligado ao conteúdo da proposta ou à capacidade técnica da empresa, como informações incorretas que afetam a validade da oferta.

Erro de digitação é erro material ou formal?

Na maioria das situações, um erro de digitação é considerado erro formal, pois está relacionado à forma do documento e não ao conteúdo essencial da proposta; no entanto, se a digitação comprometer dados relevantes como valores, prazos ou informações técnicas, pode ser interpretada como erro material, com maior risco de desclassificação.

Quais são os erros sanáveis em licitações?

A legislação admite o chamado formalismo moderado, permitindo a correção de falhas que não prejudiquem a igualdade entre os participantes, como ausência de assinatura em documento que pode ser posteriormente validado, omissão de informações complementares que não alterem o conteúdo da proposta ou pequenos erros de digitação que não comprometem a interpretação, mas erros ligados a prazos, garantias ou documentos obrigatórios geralmente são insanáveis e levam à desclassificação imediata.

Conte com o Lance Fácil!

Os erros formais em licitações são questões que não devem ser subestimadas. Mesmo que pareçam detalhes menores, eles têm o potencial de influenciar profundamente o resultado de um processo de licitação.

Portanto, é crucial que as empresas que participam de licitações estejam atentas a todos os requisitos estabelecidos nos editais e sigam as diretrizes com precisão. Dessa forma, elas podem aumentar suas chances de sucesso e garantir que suas propostas sejam consideradas de maneira justa e imparcial.

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